(DOC. VP 532.7936.9966.4984)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO POR CORREIO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL - INTIMAÇÃO DA AUTORA - DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS - INÉRCIA - ABANDONO DA AÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA CASSADA -

Nos termos do CPC, art. 239, a citação é requisito de validade do processo. - A citação por correio depende da efetiva entrega da correspondência ao citando. - Intimada a regularizar a citação, se a autora se manter inerte, deve-se reconhecer o abandono da causa, de acordo com o CPC, art. 485, III. - Na hipótese do CPC, art. 485, III, a parte autora deve ser intimada pessoalmente para dar andamento regular ao processo.

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