(DOC. VP 672.9610.4162.3300)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pleito de progressão ao regime aberto, sob o argumento de que deveria vivenciar o regime intermediário por mais tempo para melhor absorção da terapêutica penal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, sob o argumento de que a agravante estaria há pouco tempo no regime intermediário, está correta e deve subsistir, ten

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