Jurisprudência sobre
requisicao de diligencia

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GARANTIA CONTRATUAL DE UM ANO. DEFEITO EM APARELHO CELULAR APÓS A GARANTIA. VÍCIO DO PRODUTO APURADO POR LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 18, § 1º, III, DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. Ação indenizatória por vício do produto, com falha na prestação do serviço para sua reparação. 2. Entendimento do STJ no sentido de que «o CDC, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual, conforme REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021. 3. Demonstrado o vício no aparelho e a falha na prestação do serviço em decorrência da falta de diligência da ré que não providenciou o conserto do aparelho, mesmo diante das reclamações do consumidor, e tampouco a devolução do valor integralmente pago, uma vez que o defeito de fabricação surgiu dentro de um tempo considerado razoável de vida útil do aparelho. 4. Laudo pericial que apurou a existência de vício oculto dentro do período de vida útil do celular, com um ano e dois meses da aquisição, demonstrando ainda o laudo que não houve mau uso do aparelho pelo autor. 5. Equipamento durável que não pode ter vida útil pouco superior a um ano de sua aquisição, sendo fornecido por uma das marcas de maior nome no mercado mundial pelos altos preços e extraordinária durabilidade em relação à concorrência, pelo que é devida a restituição integral do valor pago pelo produto, com correção e juros. 6. A resistência injustificada para o atendimento de postulação simples e justa do consumidor vulnera todo o sistema de consumo e configura gravame à honra subjetiva do consumidor, pelos sentimentos negativos que gera, justificando a imposição de danos morais que na hipótese também cumpre o duplo papel de compensação moral e sanção civil. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20%, proporcionando a justa remuneração do advogado da parte, observado o limite previsto na norma processual. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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852 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico e, em consequência, relativamente ao crime de tráfico, a aplicação do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos e a alteração do regime prisional para o aberto. Procedência em parte.

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853 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Formação de quadrilha. Roubo circunstanciado em concurso formal. Cédulas falsas apreendidas. Propriedade não atribuída ao agente. Não imputação de crime de falso. Incompetência da Justiça Estadual. Exame inviável. Ministério Público. Dominus litis. Formação da opinio delicti. Realização de diligências para obter elementos para autoria e materialidade delitiva. Incumbência do órgão acusador. Audiência de instrução. Requisição do réu preso feita pelo magistrado. Ausência do acusado. Não demonstração de prejuízo concreto. Demais réus presentes à assentada não presenciaram a oitiva dos testigos. CPP, art. 217. Renúncia do causídico constituído. Intimação do acusado determinada. Pendência da declinação de novel advogado. Designação de defensor ad hoc para a audiência. Possibilidade. Defesa técnica. Alegação de ineficiência. Atuação do causídico. Inexistência de desdouro. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Dosimetria da pena. Impropriedades. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. Não obstante laudo pericial nos autos, inexistindo qualquer referência no relatório policial, denúncia ou sentença ao agente portar cédulas falsas ou a pretensa conduta delitiva, não lhe sendo imputado crime de falso, inviável a discussão sobre a incompetência da justiça estadual em virtude da pecúnia apreendida. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Mandado de busca e apreensão domiciliar devidamente fundamentado. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reanálise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Substituição da pena. Ausência de cumprimento do requisito objetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Muito embora não prevista, expressamente, no CPP, a modalidade da denúncia anônima, denominada delatio criminis inqualificada, tem respaldo no ordenamento jurídico e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, como instrumento noticiador de comportamentos ilícitos e que, aliado a outros elementos reveladores dos fatos criminosos, enseja, de modo idôneo e em conformidade com devido processo legal, o início da persecutio criminis (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/3/2021). ... (Continua)

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855 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDOS MÉDICOS CONCLUSIVOS NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A CAPACIDADE LABORAL FOI REAFIRMADA EM SEGUNDO LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Amputação traumática da falange distal do terceiro quirodáctilo direito. Atividades habituais de marinheiro. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo das duas provas periciais. Os laudos médicos não foram impugnados cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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856 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Robusto acervo de provas materiais e deponenciais apontam o apelante como sendo um dos autores do crime descrito na denúncia. O fato de a testemunha ser policial não retira a credibilidade de suas declarações, salvo concreta suspeição. Dosimetria. Afastamento da pena-base do mínimo legal devidamente fundamentado. A primariedade do acusado não lhe confere direito público subjetivo a fixação da basilar em seu mínimo legal. O apelante não faz jus à substituição da pena corporal por restritivas de direitos à míngua do pressuposto objetivo do quantum da reprimenda a ele imposta. Apelo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1. Comprovadas, ante sólido acervo de provas testemunhais e materiais, a materialidade e a autoria do crime de roubo qualificado imputado ao ora apelante. ... (Continua)

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857 - STJ. Criminal. HC. Acórdão restrito a um dos pacientes. Supressão de instância quanto aos demais. Não-conhecimento. Atos investigatórios realizados pelo ministério público. Legalidade. Inquérito policial. Dispensabilidade. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«I. Não se conhece do writ em relação aos outros pacientes, sob pena de indevida supressão de instância, se a decisão proferida em 2º grau de jurisdição é restrita ao paciente RONALDO ALVES PEREIRA. ... (Continua)

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858 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E MULTA PENAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CORRETAMENTE REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA DE FATURAMENTO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE DIVERGE DAQUELA QUE ENSEJOU A AFETAÇÃO DO TEMA 769, DO C. STJ. DISTINGUISHING. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA.

Cuida-se, na origem, de execução fiscal de crédito de ISS e multa penal, em que rejeitada exceção de pré-executividade e determinada a penhora de 10% sobre o faturamento. ... (Continua)

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859 - STJ. Habeas corpus. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Lei Complementar 75/93. Art. 4º, parágrafo único, do CPP. Tese de falta de justa causa. Pleito de trancamento do procedimento investigativo. Procedimento concluído. Inquérito policial instaurado. Perda superveniente do interesse processual.

1 - A legitimidade do Ministério Público para determinar diligências investigatórias decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar 75/93. ... (Continua)

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860 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação apagão. Crime de responsabilidade. Fraude à licitação. Organização criminosa. Diligências de busca e apreensão. Cerceamento de defesa. Negativa de acesso à defesa da totalidade dos materiais localizados. Nulidade configurada. Recurso provido. Súmula Vinculante 14/STF. CPP, art. 231. CPP, art. 402. CPP, art. 563. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, II. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 3º.

1. Nos casos em que é autorizada a realização de busca e apreensão, apesar de o relatório confeccionado sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elementos relacionados com os fatos sob apuração, deve ser assegurado à defesa acesso à integra dos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. ... (Continua)

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861 - TJSP. APELAÇÃO -

arts. 16, caput, e 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03, e CP, art. 329 - Réu condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidades comprovadas - Confissão parcial do réu corroborada pelo acervo probatório dos autos - Réu detido na posse de uma arma de fogo de uso restrito, de uma arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, e de munições - Resistência do réu, mediante violência e grave ameaça, no curso das diligências policiais - Informante ouvido em Juízo, pai do réu, que acompanhou as diligências policiais e confirmou a localização das armas no quarto do acusado - Validade dos testemunhos policiais como meio de prova - Policiais que não conheciam o réu e que não denotaram qualquer motivo para incriminá-lo falsamente - Responsabilização que se impõe - Pedido de redução das penas - Acolhimento - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Penas bases fixadas nos respectivos mínimos legais (3 anos de reclusão e 10 dias-multa para cada crime de posse de arma de uso restrito e 2 meses de detenção para o crime de resistência) - Segunda fase - Atenuante de confissão que não pode ensejar a fixação das penas intermediárias em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Penas-bases inalteradas - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Reconhecimento do concurso material de crimes - Reforma - Posse de arma de fogo de uso restrito e de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida que, no contexto dos autos, configura concurso formal de crimes - Unidade de desígnios na posse das armas e munições - Ausência de prova do tempo da aquisição de cada um dos armamentos - Provas dos autos que apenas permitem a conclusão de que a posse das armas ocorreu em ação única que resultou em dois crimes - Precedentes desta Corte e do STJ - Aplicação da pena de apenas um dos crimes, exasperada em 1/6 - Penas pecuniárias que devem ser somadas - CP, art. 72 - Penas definitivas reduzidas para 3 anos e 6 meses de reclusão, 2 meses de detenção e 20 dias-multa, no valor unitário mínimo - «Quantum da pena, primariedade do réu e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam o abrandamento do regime inicial para o aberto - Reforma da sentença que autoriza a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos - CP, art. 44 - Penas substituídas por prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo - CP, art. 44, § 2º - Sursis descabido - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

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862 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU Exercício de 2021 - Município de São Caetano do Sul - Decisão que, deferiu «a penhora de 5% do faturamento da pessoa jurídica da devedora - Insurgência da executada - Não cabimento - Possibilidade de penhora do faturamento da executada, conforme decidido pelo C STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos no Tema   769, fixando as seguintes tese: "I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado - Caso concreto em que a executada após a citação por via postal, não pagou a dívida e nem garantiu a execução, nem mesmo ofereceu o imóvel gerador do tributo ou qualquer outro bem imóvel para fins do art. 8º da LEF e, quando determinado o bloqueio de ativos em contas e aplicações, restou negativo pra todas as 30 instituições financeiras apontadas pelo BC - Ausência de demonstração de existência de outros bens a serem penhorados - Percentual de penhora fixado em 5% que se mostra razoável para satisfação do débito - Executada que não demonstrou que penhora determinada causaria prejuízo a sua atividade - Decisão mantida - Recurso não provido

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 77 GRAMAS DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L.), 17,10 GRAMAS DE COCAÍNA (EM PÓ) E 600ML DE SOLVENTE ORGÂNICO APOLAR UTILIZADO COMO DROGA DE ABUSO, ACONDICIONADOS DA SEGUINTE FORMA: 1 (UM) TABLETE DE ERVA SECA, 6 (SEIS) TIRAS CONTENDO ERVA SECA PICADA, PRENSADA E ACONDICIONADA EM SACOS PLÁSTICOS, QUE OSTENTAVAM ETIQUETAS DE PAPEL COM A DESCRIÇÃO «BJ C.V. A BRABA 20, 16 (DEZESSEIS) FRASCOS PLÁSTICOS CONTENDO COCAÍNA EM PÓ, TAMBÉM OSTENTANDO ETIQUETAS COM A DESCRIÇÃO «POPÓ X PELÉ PÓ 25 CV BJ, BEM COMO 6 (SEIS) FRASCOS COM UM LÍQUIDO TRANSPARENTE, ROTULADOS COM A IMAGEM DO PERSONAGEM «CORINGA E COM A DESCRIÇÃO «LANÇA". NULIDADE DO FEITO, DIANTE DA ILICITUDE DA PROVA PORQUE OBTIDA POR MEIO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE VERIFICA A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. É INCONTROVERSA A POSSE DO ENTORPECENTE PELO ACUSADO PARA FINS DE TRÁFICO. NÃO SE DESPREZA, POR SE CONSTITUIR REQUISITO ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO TANTO DA BUSCA PESSOAL COMO DA DOMICILIAR, A FUNDADA SUSPEITA, PREVISTA NO CPP, art. 244. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL AMPARADA PELA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EM QUE O RÉU SE ENCONRAVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DELITO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE OS AGENTES DO ESTADO REALIZASSEM A DILIGÊNCIA. ENTRADA NA RESIDÊNCIA QUE FOI FRANQUEADA PELA COMPANHEIRA DO RÉU, OCASIÃO EM QUE FOI LOCALIZADO O MATERIAL ENTORPECENTE NO INTERIOR DO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, A QUALIDADE, VARIEDADE E QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, ALÉM DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO E INSCRIÇÕES CONTIDAS, JÁ PREPARADO, PORTANTO, PARA O COMÉRCIO VIL. NÃO SE MOSTRA CRÍVEL QUE O RÉU FIZESSE USO SIMULTÂNEO DE MACONHA, COCAÍNA E «LANÇA PERFUME". VERSÃO SUSTENTADA PELO ACUSADO NO SENTIDO DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM AO CONSUMO PRÓPRIO QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. NÃO É NECESSÁRIO QUE O RÉU TENHA SIDO FLAGRADO COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES PARA CONFIGURAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DESDE QUE PRATIQUE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO CAPUT, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, TAL COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE TINHA EM DEPÓSITO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO TAL COMO PROCEDIDA E, DE IGUAL MODO, AFASTAR A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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864 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requisição para apresentação de documentos funcionais deferida pelo tribunal mas não cumprida pela administração. Extinção do feito por deficiência do acervo probatório. Cerceamento de acesso à prova caracterizado. Teoria das cargas probatórias dinâmicas. Estatuto do idoso. Garantias não atendidas. Cassação do acórdão recorrido.

«1- Preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e decadência afastadas. ... (Continua)

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865 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e reparação de danos morais. ... (Continua)

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866 - TJSC. Agravo por instrumento. Execução fiscal. Cooperação jurídica internacional. Pedido de expedição de carta rogatória à autoridade judicial estrangeira (República do Paraguai) com base no protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa - Decreto 2.067/1996, também conhecido como protocolo de Las Leñas. Indeferimento pelo juízo a quo. Possibilidade, desde que esgotados todos os meios tendentes à localização de bens do devedor em território nacional. Excepcionalidade da medida justificada a partir dos elementos constantes dos autos. Iniciativa da autoridade judiciária competente do foro de origem e exequatur independentemente de citação. Interlocutório reformado. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 37.

«Partindo-se do pressuposto de que a execução é movida no interesse do credor, o deferimento de pedido de cooperação internacional - assim como, via de regra, de toda e qualquer espécie de requisição judicial para fins de averiguação de bens existentes em nome do executado - , depende do esgotamento de todas diligências ao alcance do exequente. ... (Continua)

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867 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.613/1998, art. 1º. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Ausência de justa causa não demonstrada. Novas diligências requisitadas pelo dominus litis. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.. «esta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (agrg no RHC 159.796/df, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 31/3/2023).. A autoridade policial elaborou relatório concluindo que não estaria demonstrada a materialidade do crime de lavagem de capitais. O relatório, vale dizer, não concluiu que estava demonstrada a total ausência de materialidade delitiva. O órgão do Ministério Público, como está autorizado legalmente a fazê-lo, não concordou com a conclusão policial e requereu a continuidade das diligências, requisitando, inclusive, a decretação judicial da quebra de sigilo fiscal.. «o Ministério Público, como titular da ação penal, caso entenda necessário, para a formação de sua opinio delicti, pode requisitar novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, determinando o retorno dos autos à delegacia de origem. Inteligência do CPP, art. 16 « (hc 134.630/SP, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, quinta turma, julgado em 3/12/2009, DJE de 1/2/2010).. No caso, a Receita Federal do Brasil, no relatório de inteligência financeira 44623.7.70.6762, apontou indícios de irregularidade na movimentação financeira da pessoa jurídica representada pelos ora agravantes. Indicou, nesse sentido, que a empresa auto posto arapucana ltda. Teria movimentado R$ 1.912.508,00, valor incompatível com seu capital social, sendo que várias das transações financeiras registradas estavam relacionadas à empresa shark comércio de combustíveis ltda. investigada na operação hammer-on (operação conjunta da polícia federal e da Receita Federal, que apurou um esquema bilionário de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa, em curitiba e foz do iguaçu). Esse elemento de informação basta para legitimar a medida judicial de quebra do sigilo fiscal dos agravantes, na intenção de apurar, precisamente, a suspeita de branqueamento de capitais que deu início à investigação.. A quebra de sigilo fiscal serve, justamente, para apurar a existência de eventual crime antecedente do qual a lavagem de dinheiro depende para a sua configuração. O Ministério Público federal requisitou, anteriormente, a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ações fiscais em curso, constituições de créditos tributários ou débitos em nome dos investigados (pessoas físicas e jurídica) bruno farah santaella, thiago farah santaella e autoposto arapucana ltda. Todavia, o órgão fiscal recusou-se a fornecer tais informações, ao argumento de que são protegidas pelo sigilo fiscal.

Em poder das informações fiscais detalhadas, será possível a delimitação da materialidade do eventual crime de lavagem de dinheiro, inclusive, com a caracterização de possíveis crimes fiscais materiais antecedentes, os quais dependeriam da prova da constituição definitiva do crédito tributário. - O relatório de investigação policial apresentado pela Polícia Federal menciona haver indícios da eventual prática de crimes fiscais, tendo apenas esclarecido que a sua efetiva configuração dependeria da prova do lançamento definitivo do crédito tributário, a qual não constava dos autos naquele momento (fl. 21). É patente a utilidade da medida cautelar, a inexistência de outro meio menos gravoso de se obter a prova buscada e a fundamentação da medida. - Para que se procedesse ao trancamento do inquérito policial, a ausência de justa causa para o prosseguimento da investigação (indícios da prática delitiva e da autoria) teria que resultar patente da documentação acostada aos autos, o que não ocorre. Em sentido contrário, o Relatório de Inteligência Financeira 44623.7.70.6762 traz abundantes indícios de irregularidades e autoriza o prosseguimento da apuração, como requisitado pelo dominus litis. - Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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868 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Ação indenizatória. Transporte de carga. Furto de mercadorias. Força maior. Inevitabilidade não caracterizada. Dever de vigilância da transportadora. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058. CCom, arts. 102 e 104. CCB/2002, art. 393. Decreto 2.681/1912, arts. 1º e 3º. CCB/2002, art. 743.

«... Muito embora a maioria dos eventos atribuídos a terceiro – v.g. assalto a mão armada – atraia a isenção da responsabilidade pela força maior, como pacificou-se na jurisprudência desta Corte, penso que essa interpretação merece tempero em certas circunstâncias, como aqui se apresenta, quando delas se possa extrair a previsibilidade e a evitabilidade do fato, e ser ele inerente à natureza da atividade econômica desenvolvida. ... (Continua)

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869 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

1 - Esta Corte Superior entende serem exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente. ... (Continua)

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870 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Reclamada não encontrada para citação. Endereço correto. Conversão para o procedimento ordinário. Admissibilidade reconhecida na hipótese. CLT, art. 852-B.

«Outra empresa no mesmo endereço, no mesmo ramo de atividade, utilizando-se de linhas telefônicas em nome da sócia daquela não localizada para citação. Ausência de qualquer defesa nos autos. Tendo o reclamante fornecido o endereço correto da reclamada para a citação inicial, pois constava do registro em sua CTPS, dos recibos de pagamento e dos cartões de visita da empresa, cumpriu o requisito do CLT, art. 852-B, II, não podendo ser responsabilizado por posterior mudança ou sumiço da empresa e de sua sócia, descabendo a extinção do feito em razão da não-localização da reclamada, ainda que as diligências para sua citação demandem tempo incompatível com o rito sumaríssimo, haja vista que nesse caso, possível a conversão para o ordinário, através do qual poderá a parte exercitar plenamente o direito de ação resguardado constitucionalmente a todo cidadão, sendo-lhe permitido novas diligências e inclusive citação por edital. Além disso, outra empresa encontrada no mesmo endereço pode, conforme requerimento do reclamante, ser incluída no pólo passivo, com citação para defender-se, vez que assumiu o ponto comercial, os equipamentos (inclusive as linhas telefônicas da sócia da primeira ré estão ainda ali instaladas) e, por óbvio, a clientela, adquirindo o fundo de comércio, o que, em tese, a torna sucessora, não estando os limites da «litiscontestatio definitivamente delimitados em face da ausência de contestação, pelo que cabível sua integração à lide, ainda mais se comprovado ser sucessora, hipótese em que deve efetivamente substituir a reclamada anterior.... (Continua)

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871 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO DA ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S/A -

Embargos à execução fiscal - Alegação da embargante, em síntese, ser parte legítima por ser adquirente do imóvel objeto de discussão antes mesmo da ocorrência do fato gerador, através de instrumento de promessa de venda e compra e cessão de direitos celebrado com a instituição financeira Bankboston N.A. que figura como vendedor cedente e Boston Administração e Empreendimentos Ltda na qualidade de vendedora. Alega, ainda, que possui o certificado de entidade beneficente de assistência social e que cumpriu os requisitos exigidos pelo CTN, art. 14 e, por tratar-se de instituição de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atende aos requisitos da lei para o gozo do direito à imunidade de impostos. No mais, alega ser entidade imune, de acordo com art. 150, VI, «c, do mesmo diploma legal - Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal - Inconformismo da embargante - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO. FRANQUEADO DO SPOLETO. DÍVIDA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Consultoria jurídica. Aquisição de imóvel. Alegação de prescrição, cerceamento de defesa e conversão do julgamento em diligência. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Falha na prestação de serviços. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

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874 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CTB, art. 328, CAPUT - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, em decorrência de leilão indevido envolvendo veículo de propriedade do autor. ... (Continua)

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875 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Certidão de antecedentes criminais. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo Ministério Público. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada pelo órgão acusatório. Fato controvertido. Inadequação da via eleita. Regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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876 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Certidão de antecedentes criminais. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo Ministério Público. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada pelo órgão acusatório. Fato controvertido. Inadequação da via eleita. Regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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877 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido pelo banco agravante o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos agravados via Sisbajud com a utilização da ferramenta «teimosinha - Cabimento - Tentativa de bloqueio anterior que se deu de forma simples, o que, possivelmente, contribuiu para que a constrição recaísse sobre valor ínfimo - Sistema Sisbajud que foi reformulado para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio por até trinta dias consecutivos - Ferramenta acessível ao juízo de origem - Possibilidade de sua utilização pelo prazo de trinta dias - Decisão reformada nesse ponto.

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878 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO. GOLPE. TRANSFERÂNCIAS BANCÁRIAS E ABERTURA DE CONTA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.

trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, porquanto reconhecida sua culpa exclusiva pela fraude perpetrada. O autor transferiu R$ 69.700,00 para conta de titularidade de terceiro, para suposta aquisição de veículo, descobrindo, posteriormente, que fora vítima de fraude. A parte autora persegue a reparação dos danos materiais e morais sofridos. ... (Continua)

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879 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Intimação de testemunha. Fornecimento de endereço. Ônus da parte.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Maria da Graça Osório Pimentel Leal impugnando decisão monocrática que indeferiu a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para localização de testemunha. ... (Continua)

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880 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus writ u t I L I z a d o c o m o s u c e d â n e o r e c u r s a L. Impossibilidade. Homicídios qualificados tentado e consumado. Ausência de flagrante ilegalidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Nulidades não demonstradas. Agravo regimental não provido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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881 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Denúncia que descreve pluralidade de delitos. Autoaborto (Arielen), auxílio na prática deste delito (Júlia), aquisição de substância abortiva em estabelecimento não credenciado (não identificado) com venda do mesmo à gestante (Júlia). Rejeição liminar da denúncia, nos termos do CPP, art. 395, III. Insurgência ministerial.

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882 - TJRJ. AGRAVO INTERNO.

Reiteração da argumentação trazida na inicial da impetração. Busca acolhimento do agravo interno sendo o mérito do writ submetido ao crivo do Colegiado. Negativa da autoria do fato que ensejara sua condenação. A pretensão trazida na impetração é a anulação da sentença condenatória ou revogação da prisão. Que o paciente não é a pessoa que cometera o delito e que houve confusão por parte do Julgador que o condenou. Que o Estado, por seus agentes, é que cometeu ilícito, deixando de diligenciar para identificar e qualificar o verdadeiro autor do fato delituoso. Requer provimento do agravo interno para julgamento pelo Colegiado do habeas corpus impetrado. Ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada. Desatendido requisito de admissibilidade previsto no art. 1021 §1º do CPC, aplicado por analogia. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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883 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RECURSO INCOGNOSCÍVEL - RECURSOS DAS RÉS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA - DÉBITOS AUTOMÁTICOS INJUSTIFICÁVEIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - VALORAÇÃO ADEQUADA - PRECEDENTES - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO - RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDOS

recurso do autor é demasiadamente genérico, com pedidos confusos e até mesmo impertinentes, além de mencionar aspectos diferentes do que foi decidido na origem, tudo a demonstrar sua completa carência de impugnação específica, requisito de regularidade formal. Incognoscibilidade do recurso. ... (Continua)

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884 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Busca e apreensão. Fundamentação válida. Imprescindibilidade. Relação de contemporaneidade com os fatos investigados. Desnecessidade. Ampliação objetiva. Excesso. Ordem concedida em parte. Busca e apreensão sem foco e inespecífica. Inocorrência.

1 - Consta que foram instauradas investigações inicialmente no bojo do IPL 055/2018 - SR/PF/PE (judicializado como IPL 0802564- 39.2018.4.05.8300), denominadas Operação «Decimus» e «Mapa da Mina», em que se buscava esclarecer a real propriedade de determinada empresa, dadas as suspeitas de uso de documento falso no procedimento de habilitação da referida empresa de segurança na Polícia Federal. ... (Continua)

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885 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de diligências. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Absolvição por falta de provas. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, situação que não ocorreu nos autos. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Validade. Esgotamento dos meios necessários para localizar o réu. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Ao assentar que houve o esgotamento dos meios para localização da empresa ré, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca do endereço da empresa ré nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, através das quais não se conseguiu o fim almejado, como afirmado pela ora recorrente, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual «a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos réus. ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA INÚTIL. CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO. SUCESSIVAS PRESTAÇÕES. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA. MÉRITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE.

Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 370, «o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Assim, a ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. Em obrigação renegociada e desdobrada em sucessivas prestações, o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data de vencimento da última parcela do contrato repactuado. A não realização de transferência de financiamento, no contexto da aquisição de bem imóvel mediante «contrato de gaveta, não pode ser invocada para fins de aplicação da exceção de contrato não cumprido, uma vez que depende da anuência de terceiro estranho à lide, não guardando qualquer relação de causalidade com a inadimplência dos valores acordados entre as partes.... (Continua)

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889 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Justiça Eleitoral. Técnico e analista judiciário. Oficial de justiça ad hoc. Desvio de função. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou «não há como acolher o pleito indenizatório, porquanto não preenchido o requisito da habitualidade necessário à configuração de desvio de função. A mera existência de portaria de designação formal - dado o seu caráter genérico (sem especificação dos atos a cumprir) - não é suficiente, por si só, para comprovar a permanência e habitualidade no desempenho da atividade anômala, e o número reduzido de diligências efetivamente realizadas denota que a função de Oficial de Justiça foi exercida de forma esporádica, eventual (fl. 465, e/STJ). ... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Justiça Eleitoral. Técnico e analista judiciário. Oficial de justiça ad hoc. Desvio de função. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 374-375/e/STJ): « (...) não há como acolher o pleito indenizatório, porquanto não preenchido o requisito da habitualidade necessário à configuração de desvio de função. A mera existência de portaria de designação formal - dado o seu caráter genérico (sem especificação dos atos a cumprir) - não é suficiente, por si só, para comprovar a permanência e habitualidade no desempenho da atividade anômala, e o número reduzido de diligências efetivamente realizadas denota que a função de Oficial de Justiça foi exercida de forma esporádica, eventual. ... (Continua)

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891 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autora Silvana diz ter sido vítima de golpe perpetrado pelas rés Jéssica e Larissa. Afirma que após pesquisa na «internet, iniciou contato com as requeridas para obter empréstimo em dinheiro. ... (Continua)

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892 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito da Infância do Adolescente. Insurgência contra decisão que, nos autos de ação de adoção, acolheu manifestação ministerial para determinar que a adotante apresente os documentos de cadastro referidos no Lei 8.069/1990, art. 197-A (ECA), além de ter postergado a análise do pedido de guarda provisória. Despacho de reserva. Ato jurisdicional que viola frontalmente as garantias constitucionais de acesso à justiça e de inafastabilidade do controle jurisdicional. Guarda provisória. Possibilidade de concessão liminar. Ratio essendi que vai no sentido de solucionar de forma mais célere possível a crise ou ausência de autoridade familiar, que não pode ser acéfala, precária ou deletéria, haja vista a vulnerabilidade que é própria da condição de infante ou adolescente. Inteligência dos arts. 33, §1º e 157 da Lei 8.069/90. Prova documental que corrobora de forma suficiente, primo ictu oculi, a veracidade da alegação de que a autora exerce a guarda fática do menor desde tenra idade, com o direito a pretender a concessão da guarda provisória, haja vista a incidência de elementos caracterizadores do exercício de poder familiar. Exigibilidade de documentos. Referendo da decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo. Argumentos trazidos pelo agravante que possuem peso suficiente a infirmar a decisão proferida na origem e se revelam adequadamente corroborados pelos documentos que acompanham o recurso. Interpretação equivocada da legislação menorista. Espécie que não trata de procedimento administrativo de habilitação de adotantes que, inegavelmente, atrai a aplicação do Lei 8.096/1990, art. 197-A. Caso concreto que versa ação de adoção típica, devendo o controle de juridicidade do pedido se dar à luz de eventuais impedimentos e das vantagens para o adotando e dos motivos legítimos que impulsionaram o adotante (Lei 8.069/90, art. 43), sem que as autoridades ministerial e jurisdicional inventem obstáculos que o legislador sequer exigiu, sob pena de franca vulneração ao princípio do melhor interesse. Compreensão que não esvazia os poderes atribuídos ao magistrado por força do CPC, art. 139 no que tange à determinação de diligências que pretender oportunas à demanda, como é o caso da requisição de certidão aos órgãos pertinentes. Impossibilidade de carrear à parte uma obrigação que a ela não foi atribuída pela legislação de regência, sob pena de ofensa à ordem jurídica justa e aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência. Dever de cooperação. Emanações. Por incidência do dever de auxílio, cabe ao juiz engajar-se com as partes «na eliminação ou superação de obstáculos ou dificuldades que impeçam o exercício de direitos ou faculdades ou, ainda, o cumprimento de ônus ou deveres processuais.. Doutrina. Deve o juiz contribuir para a remoção de obstáculos à obtenção de um documento ou informação que seja indispensável para o prosseguimento do feito. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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893 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Execução de sentença. Prescrição. Julgamento de recurso representativo da controvérsia. Modulação dos efeitos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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894 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Execução de sentença. Prescrição. Julgamento de recurso representativo da controvérsia. Modulação dos efeitos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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895 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Execução de sentença. Prescrição. Julgamento de recurso representativo da controvérsia. Modulação dos efeitos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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896 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Compra e venda de veículo anunciado em plataforma digital. Golpe do intermediário. Sentença que decretou a procedência da ação principal, para reintegrar o autor na posse de seu veículo e julgou procedente o pedido reconvencional, para condenar a parte autora ao pagamento da importância desembolsada pelos réus na aquisição do automóvel (R$ 22.500,00). Insurgência do autor em face do acolhimento do pedido reconvencional. Irresignação que não prospera. Partes que foram vítimas de golpes perpetrados por terceiro. Réus-apelados (compradores) que, dotados de extrema cautela, depositaram o valor do veículo diretamente na conta do autor-apelante (vendedor), ou seja, do efetivo proprietário do veículo que estava sendo vendido e não na conta de um terceiro desconhecido. Autor-apelante (dono do automóvel), por sua vez, que não agiu com a mesma diligência, tendo transferido, por livre e espontânea vontade, referida quantia para a conta bancária de terceiro completamente estranho ao negócio, indicado pelo suposto golpista («José Reis). Contexto fático e probatório dos autos que aponta que o autor não agiu com a devida cautela e prudência normalmente esperada para esse tipo de negociação, concorrendo, ainda que de modo não intencional, para a consumação da fraude praticada por terceiro. Não há que se falar, portanto, que a devolução do valor pago pelos réus, configuraria enriquecimento ilícito (previsto no CCB, art. 884), tal como alegado pelo autor. Decreto de procedência do pleito formulado em reconvenção que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência, com fulcro no CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.... (Continua)

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897 - TJSP. "PRELIMINAR - CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS -

Reconhecido que os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para interposição de recurso, ainda que não conhecidos - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP Inteligência do CPC/2015, art. 1.026 - Preliminar afastada". ... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/1973, art. 165 e ao art. 5º da LINDB, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF; b) o entendimento desta Corte é no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bens penhoráveis previsto no Lei 6.830/1980, art. 11, podendo proceder à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. ... (Continua)

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899 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. O TRT, ao apreciar a ação rescisória calcada no CPC/2015, art. 966, VII, indeferiu o pedido formulado pelo autor de produção de prova pericial e testemunhal, em que objetivava constatar a veracidade dos e-mails apontados como supostas provas novas, bem como seu efetivo recebimento pela ré. II. Recurso ordinário interposto pelo autor em que alega, preliminarmente ao mérito, nulidade do processo por cerceamento de defesa, sob o argumento de que as diligências requeridas eram imprescindíveis ao julgamento do mérito da rescisória. III. Nos termos do CPC/2015, art. 370, caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. IV. In casu, ao afastar a pretensão rescisória calcada no, VII, do CPC/2015, art. 966, o TRT fundamentou sua conclusão no sentido de que os documentos acostados pela parte autora não se prestam como prova nova, pois eram passíveis de utilização anteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. V. Assim, diante do indeferimento da pretensão rescisória pela ausência do requisito da impossibilidade absoluta de utilização da suposta prova nova, resta evidenciada a inutilidade da produção das provas com o fim de constatar a veracidade dos e-mails e o seu recebimento pela ré, pois tais diligências em nada alterariam a conclusão do julgado, de modo que não se cogita de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, impondo-se a rejeição da preliminar. VI. Ademais, uma vez adotado o CPC, art. 966, VII como causa de rescindibilidade, a prova apresentada deve possuir a capacidade para, por si só, alterar o resultado proferido na decisão rescindenda, não havendo espaço para dilação probatória nos autos da rescisória a fim de demonstrar que a ré teria recebido os referidos e-mails para, só então, ser a prova capaz de lhe assegurar um pronunciamento favorável. VII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CPC/2015, art. 966, VII. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O, VII do CPC/2015, art. 966 dispõe que a decisão de mérito, transitada em julgado, será rescindível quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. II. Para que a prova nova tenha aptidão de extirpar a qualidade de coisa julgada obtida pela decisão rescindenda, impõe-se averiguar a adequação cronológica quanto à existência e à obtenção. III. No que tange à existência, faz-se imprescindível que a prova nova preexista à decisão rescindenda, porque a causa de rescindibilidade do, VII do CPC/2015, art. 966, em última análise, visa oportunizar à parte inocente a capacidade de alterar a conclusão do julgador a partir da apresentação de uma prova contundente e decisiva de que não conhecia ou de que não pôde fazer uso. De outro lado, no que concerne à obtenção, a prova nova deve necessariamente ser conhecida ou passível de utilização após o transito em julgado da decisão rescindenda. IV. No caso dos autos, as provas reputadas novas pelo autor consubstanciam-se em dois e-mails que ele teria enviado à empregadora ré, nos anos de 2015 e 2016, com cópia, em anexo, da carteira de trabalho e do extrato previdenciário do trabalhador. V. Por meio dos referidos documentos, o autor busca comprovar que, anteriormente a sua dispensa, apresentou à empregadora documentos aptos a comprovar o seu efetivo tempo de serviço, fazendo jus à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva e não reconhecida no acórdão rescindendo, por ausência de prova da efetiva comunicação. VI. Conquanto sejam os documentos juntados aos autos «cronologicamente velhos, pois datam de 02/12/2015 e 15/01/2016, sendo sua existência, portanto, anterior à decisão rescindenda, prolatada em 06/ 0 6/2017, a parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar o momento em que obteve as provas novas, havendo mera alegação de que « o documento foi obtido após o trânsito em julgado, e que não pôde fazer uso à época da propositura da ação, por não mais ter acesso ao e-mail corporativo da empregadora «, o que não se revela suficiente ao corte rescisório com supedâneo no, VII do CPC/2015, art. 966, porquanto imperiosa a demonstração inconteste de que as provas tornaram-se conhecidas ou passíveis de utilização somente após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. VII. Ademais, conforme consta no acórdão recorrido, embora o autor já citasse os e-mails desde a petição inicial do processo originário, não promoveu nenhuma diligência naqueles autos a fim de provar a existência das aludidas provas, circunstância que inviabiliza a pretensão rescisória sob o viés da cabal impossibilidade de utilização da prova anteriormente ao trânsito em julgado da decisão, que não restou demonstrada. VIII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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900 - TJSP. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE BEM MÓVEL - MÁQUINA DE VIBRAÇÃO ADQUIRIDA PELA AUTORA, A SER UTILIZADA NO PROCESSO DE POLIMENTO DE PEÇAS PRODUZIDAS POR ELA (ORDENHADEIRAS EM AÇO INOXIDÁVEL) - VÍCIO OCULTO - AÇÃO REDIBITÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E REPARAÇÃO POR ABALO MORAL, INCLUSIVE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS MERCANTIS.

Alegação da autora no sentido de que a máquina vendida pela ré não realiza o polimento que justificou a sua aquisição. Resistência da ré. Diligências na tentativa de aperfeiçoar o polimento através da substituição das peças de porcelanas com as quais o atrito gerado pela vibração produzida pela máquina desempenha o polimento final. Insucesso. Técnico da ré que chegou a se deslocar até a fábrica da autora, constatando que o polimento tentado por ela era com peças incondizentes com as apresentadas no momento da escolha do modelo mais adequando a sua necessidade. Prova pericial, cujo laudo foi assinado por engenheiro mecânico, com conclusões de que a máquina não apresenta vício. Operação pela autora que discrepa das orientações ditadas pelo fabricante, inclusive quanto a mistura de cerâmicas no tanque da máquina. Vício, em verdade, na operação da máquina, não dela própria. Duplicatas mercantis. Saque previamente anunciado à autora em razão da não devolução de peças cerâmicas destinadas ao processo de polimento. Inércia quanto a devolução. Cobrança hígida. ... (Continua)

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