Jurisprudência sobre
requisicao de diligencia

801 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, na qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo o pedido ministerial pela elaboração do cálculo, intimação da apenada para se manifestar em relação ao pagamento da sanção pecuniária, e, em caso de inércia, expedição da certidão de condenação com negativa de pagamento (certidão de débito). ... (Continua)

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802 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL.

Caso em exame ... (Continua)

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803 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/1997. SUPOSTO VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. APARENTE REGULARIDADE NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, em ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial com pedido liminar, indeferiu a tutela antecipada, deixando de suspender a realização da Leilão agendado para os dias 16/10/2024 e 25/10/2024. Suposto vício na constituição em mora, por ausência de notificação válida. Ademais, alega desconhecimento acerca dos leilões realizados. ... (Continua)

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804 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL.

Autor que emendou a inicial para incluir a segunda ré no polo passivo, como corresponsável, e, consequentemente, reconhecida a responsabilidade na sentença, correta a imposição da solidariedade. Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade. Recurso não conhecido.... (Continua)

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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, III, ANTE O ABANDONO. RECURSO DO AUTOR.

controvérsia se cinge em verificar se merece anulação a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono. ... (Continua)

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806 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário desprovendo o regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que não conhecera do agravo ante a aplicação da Súmula 115/STJ.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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807 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por réus citados por edital, sob a alegação de nulidade da citação, ausência de esgotamento dos meios de localização e ilegitimidade passiva. ... (Continua)

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808 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. LEI 11.343/06. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REQUISIÇÃO DE LAUDO PERICIAL, REFERENTE AO EXAME TOXICOLÓGICO DAS DROGAS APREENDIDAS, ATRIBUINDO A DILIGÊNCIA AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. PODER DE REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA.

A correição parcial é instrumento destinado a corrigir erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. O indeferimento, quando oferecida a denúncia, do requerimento Ministerial pela juntada do exame toxicológico definitivo, causa tumulto processual. Ausência de amparo legal. Existência de erro ou abuso de poder que implica inversão tumultuária do processo. Presença de elementos nos autos que demostram que o Magistrado tumultuou o procedimento, a vislumbrar «error in procedendo". Precedentes do TJSP (Correição Parcial Criminal 2244375-34.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Luiz Antonio Cardoso - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 23/09/2024; Correição Parcial Criminal 2233279-22.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. 18/03/2020 - Dje 16/09/2024; Correição Parcial Criminal 3005390-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Francisco Orlando - 2ª Câmara de Direito Criminal - j. em 16/07/2024; Correição Parcial Criminal 2229954-15.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Alcides Malossi Junior - 9ª Câmara de Direito Criminal - j. 15/05/2020 e Correição Parcial Criminal 2238651-25.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Laerte Marrone - 14ª Câmara de Direito Criminal - j. 06/02/2020). ... (Continua)

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809 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO PELO CARTÓRIO DE CONSULTAS E MANDADOS RELACIONADOS À CITAÇÃO. REQUISITOS DA CITAÇÃO POR EDITAL OBSERVADOS. CPC, art. 257. INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE APLICADA. CPC, art. 258. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido para que a serventia certificasse informações relacionadas às diligências para localização do réu, incluindo cadastros consultados e mandados expedidos. A agravante sustenta a necessidade de tais certificações como requisito para a citação por edital, invocando o CPC, art. 152, V e o CF/88, art. 5º, XXXIV, «b. ... (Continua)

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810 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar - Incursão válida - Perseguição pretérita e forte odor de entorpecentes vindo do imóvel, tudo corroborado pelas filmagens das «Body Scan - «Aviso de Miranda que não abrange as diligências dos policiais militares - Rejeição - Mérito - Materialidade e autoria evidenciados - Droga que estava em uma bancada e era manipulada/separada pelo acusado - Desclassificação para o delito de consumo pessoal - Impossibilidade - Variedade dos entorpecentes e histórico criminal do acusado - Condenação como medida certeira - Natureza de parte dos entorpecentes que deveria exasperar a pena-base - Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 - Conclusão tida na origem mantida, forte no «ne reformatio in pejus - Dupla reincidência também não considerada, em benevolência de entendimento - «Confissão informal despida de espontaneidade - Acusado que permaneceu em silêncio em ambas as fases - "Tráfico-privilegiado obstado - Circunstâncias pessoais desfavoráveis, reincidências - Pena de multa que não pode ser excluída em razão da hipossuficiência - Princípio da legalidade - Preservação da separação dos poderes - Caráter pedagógico - Pagamento em regra integral, com a possibilidade, dada as circunstâncias, de parcelamento nos moldes do art. 50, «caput, do CP - Regime inicial fechado como único apto a reprovar, e, principalmente, ressocializar - Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ - Apontamentos em desfavor do acusado - Penas restritivas que esbarram na ausência do requisito objetivo-temporal - Prisão preventiva - Ordem pública que merece resguardo, em face da quantidade de entorpecentes apreendidos, com pessoa multirreincidente e foragida do sistema - Nada por ser modificado no presente caso. Recurso desprovido... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Malversação de recursos públicos. Requisito de admissibilidade. Irregularidade de representação processual. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do enunciado 115 da Súmula do STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos, aplicando-se o verbete também quando há substabelecimento, hipótese em que cumpre seja juntada a procuração originária para que se verifique a regularidade da transmissão dos poderes. ... (Continua)

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812 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ação de execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Despesas com diligência do oficial de justiça.análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Observa-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas no corpo do recurso e que não foram interpostos Embargos de Declaração para análise de suposta omissão apontada nas razões recursais. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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813 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA- TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO- AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL- FRAUDE À EXECUÇÃO- INEFICÁCIA DECLARADA- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR V. ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA- TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO HÁ MENOS DE DOIS ANOS DO AJUIZAMENTO: art. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Na esteira da jurisprudência pacífica, é indispensável que demonstre o requerente o desbordo manifesto de qualquer interpretação razoável do dispositivo em exame. A afirmação de não ter o órgão julgador conferido a melhor aplicação não autoriza a abertura da via excepcionalíssima da ação rescisória, voltada a desconstituir a autoridade da coisa julgada, sob pena de severa insegurança jurídica, com a qual o ordenamento jurídico não pode compactuar. À luz do presente, não se cogita de justiça ou injustiça na interpretação pelo órgão julgador, tampouco se autoriza exame do acervo fático probatório para verificar se tratar da melhor interpretação da norma. Exige-se a demonstração de que a norma aplicável ao caso concreto versa sobre hipótese fática distinta ou que a questão jurídica foi examinada sob ótica manifestamente diversa daquela cabível, capaz de impor solução diferente, pressupostos ausentes na espécie. ... (Continua)

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814 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ação de execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Despesas com diligência do oficial de justiça. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Observa-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas no corpo do Recurso, e que não se interpuseram Embargos de Declaração para análise de suposta omissão apontada nas razões recursais. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - OUTORGA CONJUGAL - NECESSIDADE - ONEROSIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVADA - EQUIVALÊNCIA À DOAÇÃO - ART. 1.647, IV, CC - ANULAÇÃO - IMPOSITIVA.

Inexiste cerceamento de defesa se as questões debatidas nos autos dispensarem as provas requeridas e se os elementos probatórios produzidos são suficientes para o julgamento da lide, com fulcro no permissivo de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). ... (Continua)

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816 - TRT3. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos. CTN, art. 185 a. Não aplicação.

«O CTN, art. 185A não encontra guarida no caso em tela, tendo em vista o disposto no artigo 14 da 8.620/93 que alterou as disposições contidas nas Leis 8.212/91 e 8.213/91. O artigo 14 citado dispõe que: «O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá requisitar a qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das demais entidades sob seu controle, elementos de fato e de direito relativo às alegações e ao pedido do autor de ação proposta contra a Previdência Social, bem como promover diligências para localização de devedores e apuração de bens penhoráveis, que serão atendidas prioritariamente e sob regime de urgência.... (Continua)

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817 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais. Vício oculto. Automóvel. Sentença de procedência em parte. Recurso de ambas as partes. EXAME: preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada. Automóvel usado que foi vendido no estado em que se encontrava. Ausência de demonstração que houve descumprimento do dever de informação ou que o defeito relatado no automóvel era grave, impossibilitava o uso do automóvel e não se tratava de desgaste natural do bem, esperado na compra de veículo usado. Prova pericial não requerida em momento oportuno. Ônus da requerente de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Ausência de adoção das diligências necessárias de avaliação detalhada do carro antes da aquisição do bem móvel. Assunção dos ricos do negócio. Precedentes. Impossibilidade de imputar-se à loja corré a responsabilidade pelos problemas no automóvel. Ausente comprovação de conduta dolosa na venda do veículo, tampouco de obrigação legal de substituição do bem móvel «ex vi do CDC, art. 18. Boletos e comprovantes de pagamento acostados aos autos que demonstram o adimplemento de prestações contratuais em benefício da instituição financeira corré, que, por sua vez, não demonstrou que a parcela objeto da negativação não foi paga. Alegação de pagamento de boleto a destinatário diverso não demonstrada e, ademais, não apresentada em contestação, constituindo inovação recursal. Dano moral «in re ipsa em decorrência da negativação indevida. Ofensa a direito da personalidade evidenciada. Teoria do desvio produtivo. Majoração do quantum estabelecido na r. sentença para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CORRÉU IMPROVIDO.... (Continua)

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818 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA MÃO E NO QUADRIL DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de fratura da mão e do quadril direito. Presente o nexo causal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da recente prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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819 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que as Rés sejam compelidas à substituição da motocicleta por ela adquirida por outra da mesma marca, em perfeitas condições de uso, ou, alternativamente, que sejam condenadas à restituição da quantia paga, devidamente atualizada. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Controvérsia existente entre as partes que demandava análise técnica, pois as questões atinentes aos defeitos na motocicleta, inserem-se em campo específico de conhecimento, sendo imprescindível a produção de prova pericial. Apelante que, embora fosse beneficiária da gratuidade de justiça, não requereu a produção da prova pericial, deixando de comprovar os fatos por ela alegados, o que acabou conduzindo à improcedência do pedido inicial. Precedentes do TJRJ em casos análogos. Veículo que apresentou defeitos na revisão de 9.000 km de uso, dez meses após a aquisição do bem, não retirando o bem da concessionária, por não concordar com a cobrança pelo reparo. Embora a ação tenha sido ajuizada no ano de 2014, somente em setembro de 2021, a Apelante informou que se dirigiu ao endereço da concessionária para retirar a motocicleta, sem obter êxito, tendo sido esclarecido pela primeira Apelada (SUPER) a mudança de endereço, ocasião em que requereu que a Autora fosse intimada a retirar o bem, o que não foi por esta diligenciado. Retirada da motocicleta que competia única e exclusivamente à Apelante, não podendo, agora eximir-se deste dever com a alegação de que foi privada do bem. Apelante que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC, deixando de fazer prova mínima da ocorrência de falha na prestação do serviço pelas Apeladas. Desprovimento da apelação.

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820 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, TÍBIA E FÍBULA DIAFISÁRIAS. SUBMISSÃO A TRATAMENTO CIRÚRGICO. NÃO CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REAVALIAÇÃO MÉDICA DO SEGURADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ALMEJADO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO. EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. NOVA PERÍCIA REALIZADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PARA CONCEDER BENEFÍCIO DIVERSO. AUXÍLIO-ACIDENTE

Caso em exame ... (Continua)

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821 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Nulidade. Notitia criminis inqualificada. «denúncia anônima. Possibilidade. Necessidade de investigações prévias à instauração formal de inquérito policial. Precedentes. Ausência nos autos de notícia de diligências prévias. Requisição do Ministério Público para a instauração do inquérito policial. Recurso provido.

«1 - «A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal (AgRg no AREsp 729.277/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/8/2016). ... (Continua)

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822 - TJSP. Compra e venda de veículo - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Apelo do autor - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Contrato de compra e venda e de financiamento bancário, coligados. Ambos possuem finalidade em comum, qual seja: tornar viável a aquisição do bem móvel pelo consumidor. Realmente, o financiamento foi celebrado para viabilizar o contrato de compra e venda de veículo. Destarte, não podem ser vistos de forma isolada. Omissão, quando da venda, de informação acerca da real quilometragem do veículo. Corré revendedora que explora atividade comercial de risco. Destarte, deve responder pelo vício oculto constado nos veículos que oferece ao mercado de consumo. Sem dúvida alguma, a diferença de quilometragem constatada acabou maculando todo o negócio jurídico subjacente. De fato, posto que a quilometragem de veículos colocados à venda serve de referência para a análise do estado de conservação do bem e vida útil dos componentes do veículo, influenciando de forma decisiva na avaliação do automóvel, na definição do preço e, em última análise, na decisão final de aquisição ou não do bem. Autor, quando da compra do bem, foi levado a crer que estava a adquirir veículo seminovo. Porém, por ocasião da manutenção preventiva após a aquisição do bem, foi constatado que o veículo tinha mais de 100.000 quilômetros, o que, uma mera vistoria, quando da aquisição, não poderia ter constatado. Destarte, justificada está a opção do consumidor em obter a rescisão da avença e a «a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18, §1º, II, CDC), tendo em vista a negativa da requerida neste sentido. Destarte, de rigor o provimento do recurso e a reforma da r. sentença, para declarar rescindido o contrato de compra e venda e o contrato de mútuo interligados entre si; devendo a empresa revendedora restituir ao autor todas as despesas havidas no processo de alienação do veículo; o valor atribuído ao automóvel objeto da dação em pagamento (entregue como forma de entrada), bem como as despesas havidas com manutenção preventiva verificadas a posteriori, excetuadas, claro, as despesas com seguro, que foi contratado de forma voluntária e em benefício do requerente. O autor, por seu turno, deverá restituir o veículo à corré revendedora, providenciando a transferência administrativa do bem. Outrossim, não há que se falar em anulação do contrato de financiamento, mas em mera rescisão, tendo em vista que não restou demonstrado nos autos qualquer vício ou nulidade capaz de macular a avença. Bem por isso, deve o banco réu restituir ao autor o valor das parcelas pagas, devidamente corrigidas a partir do efetivo desembolso e acrescidas de juros de mora contados da citação. Relativamente à quantia repassada à revendedora pelo banco, é certo que este poderá reaver eventuais prejuízos em ação de regresso. Danos Morais - Inocorrência. - A existência de vício oculto e as diligências levadas a efeito pela autora, em busca de uma solução satisfatória para o impasse causado pelas rés, não ensejam, por si só, danos morais. De fato, não passam, infelizmente, de acontecimento ordinário da vida em sociedade, insuscetíveis de causar à autora prejuízo psíquico, diretamente ligado à própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido, para julgar parcialmente procedente a ação.

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823 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES E ELABORAÇÃO DE PLANTA DESCRITIVA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.

Nos termos do CPC, art. 320, cabe à parte Autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo possível, contudo, ao Juízo determinar diligências para obtenção de informações essenciais ao deslinde da controvérsia, quando demonstrada a impossibilidade ou o ônus excessivo para a parte, conforme art. 319, §§ 1º e 3º, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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824 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 154. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Formação incompleta. CPC, art. 525, I. Ausência de peças obrigatórias. Procuração e subestalecimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O conteúdo normativo referente ao CPC, art. 154, do não fora debatido pelo Colegiado estadual, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como indispensável ao exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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825 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS -

Ação declaratória de inexigibilidade e cancelamento de títulos c/c rescisão de contrato e ressarcimento de danos materiais e morais - Aquisição, pelo autor, de móveis planejados, com pagamento parcelado - Alegação do autor de que, após o pagamento de parte do preço, recebeu proposta para trabalhar fora do país, o que o obrigava a desistir do negócio firmado - Pedido de devolução do valor adiantado - Alegação de que nem os móveis lhe foram entregues e nem o projeto executivo fora feito - Lojista vendedora que informa ter transferido suas operações para outra empresa, a qual teria efetivado o projeto técnico dos móveis - Alegação, ainda, de que os móveis foram entregues - Sentença que acolheu parcialmente a demanda - Julgamento convertido em diligência, neste Tribunal de Justiça, para que fossem produzidas as provas requeridas pela vendedora - Empresa que teria recebido as operações desta ré que veio a juízo informar a perda de todos os arquivos que mantinha - Falta de prova documental da entrega dos móveis - Vistoria pericial que também não comprova a entrega - Autor que poderia ter requerido a rescisão do negócio, mesmo sem causa justificada, já que em seu pedido de reembolso ele subtraiu o montante da multa pela rescisão - Sentença alterada no valor a ser reembolsado - Devolução dos cheques que não foi pedida pelo autor e deve ser excluída da sentença - Negativação do nome do autor em razão do não pagamento de parcelas relativas à sustação de cheques - Impossibilidade de negativação, já que os móveis não foram entregues e o pagamento, assim, não poderia ter sido exigido - Indenização por prejuízo moral devida - Valor arbitrado que, diante das circunstâncias específicas apontadas durante o contraditório que se estabeleceu entre as partes, deve ser mantido - Ausência de contrato firmado entre o autor e a instituição financeira que ele incluiu na lide, não se tratando da chamada operação encadeada - Compra do produto não condicionada à cessão do crédito da lojista à instituição financeira - Cheques entregues ao Banco como antecipação de recebíveis, em cessão sem vinculação com a compra e venda - Ilegitimidade passiva do reconhecida - Recurso da corré parcialmente provido, recurso do autor improvido e recurso do banco provido... (Continua)

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826 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISS Exercício de 2018 - Município de Santos - Decisão que, «considerando a inexistência de bens móveis passíveis de penhora, deferiu «a penhora de 5% do faturamento (renda bruta) da pessoa jurídica da devedora - Insurgência da executada - Não cabimento - Possibilidade de penhora do faturamento da executada, conforme decidido pelo C STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos no Tema   769, fixando as seguintes tese: "I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado - Caso concreto em que a executada ofereceu bem a penhora, rejeitado pelo exequente - Ausência de demonstração de existência de outros bens a serem penhorados - Percentual de penhora fixado em 5% que se mostra razoável para satisfação do débito - Executada que não demonstrou que penhora determinada causaria prejuízo a sua atividade - Decisão mantida - Recurso não provido

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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO IMPORTE DE R$ 3.075,00 (COTA DE PARTICIPAÇÃO) E R$ 16.127,92 (LUCROS CESSANTES), BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

Trata-se de apelação interposta pela parte ré objetivando a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Todavia, em juízo de admissibilidade, constata-se que o recurso interposto não preenche os requisitos para conhecimento, vez que deserto. Com efeito, restando indeferido o pedido de gratuidade de justiça recursal o apelante foi intimado para o recolhimento das custas, sob pena de deserção, sendo que, no entanto, quedou-se inerte. Ante a inércia do apelante em apresentar a documentação necessária para comprovação da benesse pretendida, quando devidamente intimado, tampouco ter requerido dilação de prazo durante o transcurso do mesmo, e ainda diante da juntada extemporânea de documentação incompleta, tampouco apresentada justificativa plausível para o não cumprimento da diligência, caracterizada está a preclusão. Nessa linha, é inviável a pretendida abertura de nova oportunidade para correção de irregularidade, diante da preclusão consumativa. Cumpre destacar que o art. 99, § 7º do CPC é expresso ao mencionar que cabe ao relator do recurso apreciar o pedido de gratuidade da justiça formulado na peça recursal, não incumbindo ao Juízo a quo, portanto, tal apreciação, como ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, cediço que a concessão da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, ou seja, opera seus efeitos a partir do momento em que foi deferido, e, portanto, não retroage à data de interposição do recurso de apelação. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Ressalte-se que o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, e, diante do não recolhimento, após a intimação, a apelação não pode ser conhecida, em razão da deserção operada. Dessa forma, não se conhece da apelação, porquanto ausente requisito extrínseco de admissibilidade, in casu, o preparo, o que impede o exame do mérito. Manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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828 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIAS OCUPACIONAIS EM MEMBROS SUPERIORES. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO PELO LAUDO DA VISTORIA AMBIENTAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. JULGADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Preliminar. Pedido de anulação da sentença ou conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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829 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Inobservância. Pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto ao pedido de absolvição do réu, verifica-se que a instância ordinária, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). ... (Continua)

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830 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva em regime fechado. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que sofreria de hipertensão. Ausência de prova juntada com a inicial da impetração. Inviabilidade de conversão do julgamento em diligência, para produção de prova não trazida pela defesa. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Não preenchimento do requisito do art. 5º, III, da recomendação cnj 62/2020. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

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831 - STJ. Processo civil. Carta rogatória. Agravo interno. Agravo que repisa as razões da impugnação. Necessidade de tradução juramentada dos documentos. Comissão. Trâmite por intermédio da autoridade central. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Requisito do CPC/2015, art. 260. Aplicação apenas às cartas rogatórias ativas. Competência. Citação. Concessão do exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

1 - Nas razões deste agravo, o agravante se limita a repisar os argumentos aventados na impugnação, os quais foram devidamente examinados na decisão agravada. ... (Continua)

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832 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento ilegal. «projeto amazônia protege». Prequestionamento. Ausência. Réus desconhecidos. Citação por edital. Possibilidade. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade.

1 - Em ação civil pública na qual se objetiva a responsabilização por desmatamento da Floresta Amazônica, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da petição inicial, ao entendimento de que era imprescindível o exaurimento das tentativas de identificação dos réus, mediante fiscalização in loco, para fins de autorizar a citação por edital. ... (Continua)

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833 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO.

A hipótese versa sobre a competência para expedição de Certidão de Pena de Multa (CPM) para a execução, pelo Ministério Público, da multa ao qual o apenado fora condenado, e se o Poder Judiciário pode ser compelido a sua emissão, com base na LEP. ... (Continua)

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834 - TJSP. Seguro. Veículo. Indenização. Procedência. Inconformismo. Alegação de que os apelados conheciam as cláusulas contratuais e tinham por obrigação informar a venda, a transferência do seguro e o bônus, este relacionado à condição pessoal do segurado. Descabimento. Contratação do seguro posterior à aquisição do veículo. Concessão de bônus não interfere na aceitação do seguro, de forma que não é apto a legitimar recusa na indenização. Propriedade do veículo não pode ser fundamento para recusa da indenização. Seguradora que não diligenciou, no momento da contratação, para saber quem era o proprietário do veículo segurado. Má-fé dos autores na contratação do seguro não comprovada. Recurso da seguradora improvido.

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835 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de homicídio culposo. Aplicação da majorante prevista no CP, art. 121, § 4º. Denúncia que descreve com precisão duas condutas. Negligência e inobservância de regra técnica de profissão. Admissibilidade. Não ocorrência de bis in idem.

«3. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (Lei 9.099/1995, art. 89). NÃO SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE . 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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836 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de inexistência de ofensa ao princípio da unicidade recursal. Ausência do indispensável prequestionamento do tema federal. Incidência da Súmula 282/STF. Deficiência da fundamentação no recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Inafastável a aplicação da Súmula 282/STF, pois a tese do recorrente de que o recurso de apelação interposto deveria ter sido considerado inexistente e que deveria ser considerado somente o agravo de instrumento não foi debatida previamente pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE REFRIGERANTE COM CORPO ESTRANHO DENTRO DA GARRAFA. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO A SUA SAÚDE E SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Trata-se de ação indenizatória na qual relata a autora a aquisição/ingestão de refrigerante contendo em seu interior, na parte interna da garrafa, um ¿corpo estranho¿. ... (Continua)

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838 - TJRJ. Habeas Corpus. CP, art. 288-A Prisão preventiva. Indeferimento de produção de provas. Inocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Paciente denunciado com outros 22 corréus, pela prática dos crimes de milícia privada, extorsão, porte e posse ilegal de arma de fogo, comercialização de armas de fogo e outros, perpetrados por integrantes da milícia que se autodenomina ¿Bonde do Z¿ ou ¿Família Braga¿. Decisão atacada fundamentada nas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, preenchidos os requisitos da prisão cautelar - fumus comissi delicti prova da materialidade e indícios de autoria e do periculum libertatis necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública e evitar a reiteração delituosa ¿ CPP, art. 312 e CF/88, art. 93, IX. Observância do requisito do I, do CPP, art. 313. Sucessivas arguições de nulidade processual indeferidas por decisões fundamentadas. Discricionariedade do julgador, para indeferir, fundamentadamente, as diligências consideradas desnecessárias, protelatórias, irrelevantes ou impertinentes ¿ art. 400, § 1º do CPP. Precedentes do STJ. Possível violação da cadeia de custódia, por si só, não implica obrigatoriamente na imprestabilidade ou nulidade dos elementos de prova. Eventuais irregularidades devem ser observadas pelo juízo com os demais elementos produzidos na instrução criminal, se a prova questionada pode ser considerada confiável. após essa confrontação o magistrado, caso não encontre sustentação na prova, cuja cadeia de custódia foi violada, pode retirá-la dos autos ou declará-la nula. Deficiência na defesa só configura nulidade se houver prejuízo para o réu, o que não se observou nos autos (Súmula 523 do e. STF). Novo patrono constituído receberá os autos no estado em que se encontra. Via eleita inadequada para discutir o mérito. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. Ordem denegada.

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839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PARTILHA - BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - VEÍCULO - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO BEM E DA PROPRIEDADE - INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL - INVIABILIDADE.

As partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), cumprindo ao Magistrado proporcionar os meios adequados para que os litigantes demonstrem os fatos que deduzem. ... (Continua)

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840 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraudes em licitações, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Operação fratelli. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Determinação. Anterior colheita de provas. Existência. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Ocorrência. Medida constritiva deferida. Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Crimes punidos com reclusão. Prorrogações. Fundamentação idônea. Duração da medida constritiva. Prazo indispensável complexidade. Organização criminosa. Ilegalidade. Inexistência. Equívocos nas autorizações constritivas. Eivas. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não se descurando do direito à intimidade e da vedação do anonimato, previstos na Constituição Federal, ecoa nos tribunais o entendimento de que possível se mostra a inauguração de investigações preliminares para averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, desaguando em um cenário que sirva como supedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial - , caso existentes indícios da autoria e materialidade delitiva. ... (Continua)

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841 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraudes em licitações, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Operação fratelli. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Determinação. Anterior colheita de provas. Existência. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Ocorrência. Medida constritiva deferida. Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Crimes punidos com reclusão. Prorrogações. Fundamentação idônea. Duração da medida constritiva. Prazo indispensável complexidade. Organização criminosa. Ilegalidade. Inexistência. Equívocos nas autorizações constritivas. Eivas. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não se descurando do direito à intimidade e da vedação do anonimato, previstos na Constituição Federal, ecoa nos tribunais o entendimento de que possível se mostra a inauguração de investigações preliminares para averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, desaguando em um cenário que sirva como supedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial - , caso existentes indícios da autoria e materialidade delitiva. ... (Continua)

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842 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida que, em fase de cumprimento de sentença na ação de obrigação de fazer, determinou a confecção de nova planilha considerando a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação. A agravante sustenta o cumprimento da obrigação de fazer e a necessidade de intimação pessoal prévia para incidência da multa. ... (Continua)

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843 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Abandono de causa. Fazenda púlica. Pagamento antecipado de despesas processuais. Transporte dos oficiais de justiça. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos tributários de ICMS e multa no montante de R$ 5.002,15 (cinco mil e dois reais e quinze centavos). Na sentença, julgou-se extinto o processo, ante o abandono da causa, tendo a fazenda sido previamente intimada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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844 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÃO NA COLUNA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO INSS. DESPESA A CARGO DO ESTADO QUANDO SUCUMBENTE A PARTE AUTORA. TEMA 1.044/STJ. REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E PROVIDO O DO INSS.

Caso em exame ... (Continua)

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845 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Técnico previdenciário. Desvio de função. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. ARE 639.228-RG. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

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846 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: « (...) de acordo com os autos, a demora na promoção da execução não se deu por culpa do exequente, o qual diligenciou, em tempo hábil e dentro de suas possibilidades, no sentido de viabilizar seu início (fl. 101, e/STJ). ... (Continua)

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847 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. «operação eclésia. Alegadas nulidades ocorridas na ação penal originária. Matérias anteriormente examinadas no HC 4Acórdão/STJ. Reiteração. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Fatos novos e relevantes ocorridos após a condenação. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1 - Em relação à possibilidade de o Ministério Público promover investigação de natureza penal, «a CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 129, III e VIII, e CF/88, art. 144, IV, § 4º, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público, consoante firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 4Acórdão/STF. ... (Continua)

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848 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO NO CADASTRO DO DETRAN NA ÉPOCA DO NEGÓCIO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ (STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO EMBARGADO IMPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença pela qual se acolheu os embargos de terceiros opostos, levantando a indisponibilidade incidente sobre o veículo automotor descrito nos autos. ... (Continua)

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849 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a declaração de nulidade dos contratos de compra e venda de veículo e de financiamento celebrado em 2018, com o desfazimento dos respectivos negócios jurídicos, em razão da existência de gravame instituído em 2017, antes da efetivação dos contratos, bem como a condenação dos Réus a restituírem, em dobro, o valor cobrado e ao pagamento de indenização por dano moral. Ação proposta contra a agência de automóveis e o Banco que financiou a aquisição do bem. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Instituição financeira que requer, em suas contrarrazões, o não conhecimento da apelação em atenção ao princípio da dialeticidade, no que não lhe assiste razão, uma vez que o recurso apresentado contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente entende que deve ser reformada a sentença, na forma do disposto no art. 1.010, II, III e IV do CPC. Preliminar de ilegitimidade passiva, reiterada nas contrarrazões da instituição financeira, que deve ser rejeitada. Legitimado passivo é aquele que a parte autora indica como réu, segundo a teoria da asserção, adotada pelo CPC. Prova documental trazida pela própria Apelante que demonstrou que ela recebeu a ATPV, em 30/07/2018, mas somente requereu a transferência de titularidade ao Detran, após a quitação do financiamento, em 2021, o que não foi autorizado em razão de gravame oriundo de processo judicial, desde 30/04/2019. Apelante que não observou o prazo de 30 dias do art. 123, I do CTB para diligenciar a transferência de titularidade e a expedição de novo certificado de registro de veículo, não se vislumbrando, assim, vicio nos contratos firmados entre as partes, a ensejar a pretendida declaração de nulidade. Fatos constitutivos do direito alegado pela Apelante não comprovados, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, I do CPC, tendo sido, com acerto, julgado improcedente o pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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850 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 402. CPP. Inocorrência. Requisito legal não demonstrado. Violação ao ar t. 21 do CP. CP. Erro de proibição. Reconhecimento que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O deferimento de diligências ao final da instrução criminal demanda demonstração de necessidade em razão de circunstâncias ou fatos apurados. 1.1. No caso concreto, o pedido de nova oitiva da vítima foi corretamente indeferido, pois a Defesa já podia ter confrontado a vítima a respeito de prova juntada na oitiva realizada. ... (Continua)

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