(DOC. VP 220.9160.6244.4385)

STJ. processual civil. Agravo interno. Ação de execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Despesas com diligência do oficial de justiça. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Observa-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas no corpo do Recurso, e que não se interpuseram Embargos de Declaração para análise de suposta omissão apontada nas razões recursais. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento.

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