(DOC. VP 143.5025.3000.7500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Malversação de recursos públicos. Requisito de admissibilidade. Irregularidade de representação processual. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do enunciado 115 da Súmula do STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos, aplicando-se o verbete também quando há substabelecimento, hipótese em que cumpre seja juntada a procuração originária para que se verifique a regularidade da transmissão dos poderes. 2. Na hipótese, não foi localizado nos autos instrumento procuratório conferindo poderes ao primeiro dos substabelecentes, não sanando tal vício a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote