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requisicao de diligencia
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651 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu o pedido ministerial pela expedição da certidão de condenação com negativa de pagamento (certidão de débito). ... ()
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652 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu o pedido ministerial pela expedição da certidão de condenação com negativa de pagamento (certidão de débito). ... ()
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653 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos. Lapso temporal e inércia do credor. Desídia do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas também de outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. ... ()
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654 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO ANTEBRAÇO E DEDOS DA MÃO DIREITA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões no antebraço, terceiro, quarto e quinto dedos da mão direita. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, apesar de haver uma certa delonga para o encerramento da instrução do feito, não verifico excesso de prazo flagrante. Com efeito, foi ressaltado pelas instâncias ordinárias a necessidade de realização de diligências, bem como a oitiva de 07 (sete) testemunhas, além do acusado, sendo necessária a expedição de mandados, bem como a requisição de policiais para serem ouvidos em Juízo.... ()
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656 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 pelo acórdão regional. Não ocorrência. Indisponibilidade de bens do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento das diligências. Requisito não aferido pela instância judicante de origem. Impossibilidade de revisão em sede especial. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. «A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes (STF, RE 113.958/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 7/2/97), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados (REsp 650.373/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25/4/12). ... ()
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657 - TJSP. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Prova testemunhal - Pretensão reivindicatória - Oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal dos apelantes que não se mostravam pertinentes.
Ação reivindicatória - Alegação de usucapião manifestada como matéria de defesa - Requisito temporal não demonstrado - Documentação acostada aos autos que não se presta a demonstrar a posse antiga sobre o imóvel - Acessões e benfeitorias - Direito de retenção ou Indenização - Inadmissibilidade - Ausência de pedido alternativo - Benfeitorias que sequer foram discriminadas - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - DEFEITOS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Inexiste inovação recursal ou violação ao duplo grau de jurisdição quando não constatado o ineditismo das matérias abordadas em apelação. Inexistindo prova acerca da prática de ato ilícito pela parte ré, quanto aos alegados vícios apresentados no veículo usado adquirido pelo autor, afasta-se o dever de indenizar por danos morais e materiais. Tratando-se de veículo usado, o comprador deveria ter diligenciado no sentido de proceder a uma vistoria do automóvel antes da aquisição, na qual poderia verificar as condições do veículo.... ()
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659 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO QUE INDEFERE A REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INADEQUAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL.
Ao órgão acusatório, enquanto titular da ação penal pública, cabe a realização de diligências necessárias para apuração dos fatos, vedada, aliás, a iniciativa do juiz na fase investigatória. Não se verifica error in procedendo na decisão que nega a remessa dos autos à autoridade policial, considerando que cabe ao próprio Ministério Público requisitar a instauração de inquérito.... ()
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660 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação em face de sentença pela qual o D. Magistrado julgou procedente o pedido, havendo o «reconhecimento da consolidação da propriedade do autor sobre o bem, para quitação do débito, facultada sua alienação mesmo antes do trânsito em julgado"; contudo, não houve a análise do pedido de inclusão de restrição do veículo no sistema RENAJUD. ... ()
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661 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÕES NA COLUNA E MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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662 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATRASO INJUSTIFICADO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária de sentença prolatada em mandado de segurança impetrado contra o Delegado de Polícia Civil, em razão da omissão no envio de laudo toxicológico definitivo requisitado em múltiplas ocasiões para instruir ação penal. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança pleiteada, sem condenação em custas ou honorários. ... ()
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663 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos legais e regimentais. Mera transcrição de ementas. Indeferimento liminar. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - A embargante não demonstrou a alegada divergência jurisprudencial mediante o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identificassem ou assemelhassem, nos termos do CPC/1973, art. 546, I e parágrafo único c/c os arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, ambos do RISTJ. De notar, ainda, que a simples transcrição de ementas não atende ao referido requisito específico de admissibilidade. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo telefônico e requisição de registros de geolocalização. Investigação criminal. Identificação de usuários. Delimitação temporal e espacial. Proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a Juíza da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP, atendendo à representação formulada pela Delegacia de Polícia Civil daquele Município, deferiu as diligências requeridas, diante da inexistência de outros meios para o prosseguimento das investigações, senão a quebra do sigilo telefônico das ERB e requisição de registros de GPS do Google Maps e Apple Maps. ... ()
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665 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM.
Agravo de Instrumento. Ação Reparatória, em fase de cumprimento de sentença. Processual Civil. Decisão de ... ()
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666 - TJSP. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
1.Não se ignora que no imóvel dos fundos, segundo prova testemunhal, residem parentes da parte autora. Contudo, conquanto esses parentes possam manter vínculo locatício com os proprietários, não é possível concluir que a parte autora também contratou verbalmente a locação. As provas amealhadas, a bem da verdade, sequer demonstram a locação por parte do ocupante anterior, muito menos de que a parte autora a tenha sucedido na locação. ... ()
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667 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Contratos firmados com o intuito de aquisição de créditos tributários visando à compensação de tributos. Pagamento de sinal pela empresa apelada. Insucesso na aquisição dos referidos créditos. Responsabilidade do escritório de advocacia de, ao propor o contrato, realizar diligências precisas sobre a situação fiscal da empresa, bem como verificar a real possibilidade de obter o prometido. Inexecução por culpa do contratado, que não foi capaz de cumprir o objetivo ao qual se comprometeu, devendo ser cumprida a cláusula contratual impelindo à devolução do mencionado sinal. Obrigação de a apelada arcar com o pagamento da verba honorária proporcional ao trabalho realizado com relação ao contrato de prestação de serviços de assessoria fiscal e tributária (rescindido por vontade da recorrida, em face do inadimplemento dos outros contratos), sob pena de enriquecimento sem causa. Culpa da contratante que resulta na perda do sinal em favor da outra parte. Inteligência do CCB, art. 418. Recurso do autor parcialmente provido.
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668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDOS DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA PELA RÉ EM 1º GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 336 E 342, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - MOMENTO INOPORTUNO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - INÉRCIA DA PARTE NA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PARTILHA - TERRENO - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE - IMPERIOSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE, REJEITADA A PRELIMINAR.
-Não é possível conhecer de pedido de reforma da sentença efetuado em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita. ... ()
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669 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da oitiva da autora. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Assinaturas impugnadas pela autora. Prova pericial não requerida pelo réu, inobstante tenha sido instado a tanto. Aplicação do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. STJ. Inexigibilidade do contrato ante a falta de comprovação da regularidade da assinatura. Repetição do indébito. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral caracterizado. Indenização devida, objeto de majoração para atender ao caráter repressivo-reparatório. Recurso do réu improvido. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a repetição do indébito em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021 e elevar o valor da indenização por danos morais para R$3.500,00. Sucumbência atribuída ao requerido... ()
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670 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos. Lapso temporal e inércia do credor. Desídia do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas também de outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. ... ()
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671 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pela defesa contra a decisão proferida pelo Juízo a quo que condenou o réu nas penas do art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. ... ()
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672 - TJSP. Justiça gratuita - Apelante que não comprovou a superveniente deterioração financeira - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais.
Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada. Apelação Cível - Indenização - Erro médico - Alegação de equívoco em resultado de exame toxicológico - Ausência de requisição de realização de contraprova - Apelante que realizou exame perante laboratório diverso, com nova coleta de material após decorridos mais de vinte dias da primeira coleta - Resultado negativo em novo exame que não se afigura suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I) - Período decorrido entre as coletas dos materiais que estaria a justificar a não detecção das substâncias no último exame - Apelante que não requereu especificamente a elaboração de laudo pericial técnico a partir das amostras coletadas para o exame realizado pelo laboratório apelado - Conduta errônea atribuída ao laboratório apelado que não restou demonstrada - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Empréstimo consignado em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta contratado por via física. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... ()
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674 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE DA PROVA. INGRESSO DE POLICIAIS EM RESIDÊNCIA SEM JUSTA CAUSA OU CONSENTIMENTO VÁLIDO. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por LUIS CARLOS COSTA DA SILVA contra sentença que o condenou à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, indeferindo o direito de apelar em liberdade. A defesa alegou nulidade da prova obtida em razão do ingresso dos policiais na residência do réu sem autorização e pleiteou a absolvição por negativa de autoria e insuficiência probatória. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Perda superveniente do interesse recursal. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Caracterização.
«1. A parte agravante não interpôs recurso contra nova decisão prolatada na origem pela qual foi reconsiderado o anterior decisum, objeto do agravo de instrumento que deu ensejo ao recurso especial. Assim, a falta de diligência oportuna da parte interessada a esse respeito demonstra aceitação tácita ao decidido, o que, por conseguinte, impede o trânsito do recurso nobre ante a existência de fato impeditivo do direito de recorrer, requisito de admissibilidade intrínseco do recurso especial. ... ()
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676 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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677 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - INSTRUMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE: ERRO DE PROCEDIMENTO/ABUSO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, DANO E INEXISTÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE.
- ACorreição Parcial é instrumento de natureza administrativa manejado para coibir erros de procedimento ou abusos cometidos pelo magistrado na condução do processo, desde que não exista recurso específico para a atacar o ato judicial e haja dano ou possibilidade de dano à parte. ... ()
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678 - TJSP. Ação ordinária - Loteamento irregular - Município de São José dos Campos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Cabe ao Juiz, destinatário da prova, determinar as necessárias, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante dicção do CPC, art. 370 - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Elementos constantes dos autos que demonstram que os corréus José Evangelista, Maria Sueli e Waldemar promoveram o parcelamento e alienação irregular de lotes de gleba rural ao autor - Responsabilidade dos réus devidamente caracterizada, eis que José Evangelista e Maria Sueli figuravam como proprietários do imóvel, e outorgaram procuração pública a Waldemar, dando-lhe amplos poderes para que procedesse à venda do imóvel, que inclusive foi objeto de parcelamento irregular do solo e alvo de danos ambientais - Impossibilidade de regularização - Nulidade do negócio celebrado que se afigura de rigor - Inteligência da Lei 6.766/79, art. 37, ao enunciar que «é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado - Retorno ao status quo ante, com restituição da quantia paga pelo autor pela aquisição do imóvel, bem como pelo pagamento de multa ambiental - Danos morais devidos em razão do constrangimento decorrente do descumprimento contratual e da quebra de expectativa do sonho da casa própria - Indiscutível violação aos direitos de personalidade do autor, pois os fatos ocasionaram inquestionável angústia, sofrimento e abalos psicológicos - Indenização por danos morais que se afigura de rigor - Montante arbitrado que se afigura adequado às circunstâncias fáticas, não comportando redução - Sentença de procedência parcial mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa por indeferimento de diligência. Não ocorrência. Regime semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição. Não preenchimento do CP, art. 44, III. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ é firme em salientar que o Magistrado detém discricionariedade para indeferir as provas que entender protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que por meio de decisão fundamentada, como na espécie. ... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE.
1.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a condenação da ré na devolução do valor de R$ 1.027,19, referente a rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, bem como a compensação, por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. ... ()
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682 - TJMG. Gravame no imóvel. Dever de informação do corretor. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Gravame no imóvel ofertado pela imobiliária. Desfazimento de negócio. Falha. Dever de informação do corretor. CCB, art. 723. Devolução do valor da corretagem. Sentença mantida
«- Conforme o CCB, art. 723, o corretor tem o dever de prestar todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance sobre o andamento do negócio, agindo com diligência e prudência. ... ()
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683 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO COTAS SOCIAIS SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - VÍCIOS NÃO OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE ERRO OU DOLO - ONUS DA PROVA AUTORA.
Odolo representa o induzimento malicioso de uma das partes para a concretização da avença. Para que seja cabível a anulação do ato por dolo, este deve ser a causa preponderante. Nos termos do, I do CPC, art. 373, o ônus da prova incumbe ao contratante que o alega. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... ()
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685 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA.
AQUISIÇÃO DE POSSE DO ANTERIOR OCUPANTE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.Agravantes que narram ter adquirido a posse do imóvel do antigo ocupante pelo valor de R$ 320.000,00 em 17/08/2023, passando a arcar com todas as despesas do imóvel, sendo surpreendidos com a decisão proferida no processo originário que determinou a desocupação. ... ()
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686 - STJ. Habeas corpus. Crimes de lavagem ou ocultação de bens. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Incompetência do juízo que determinou a medida. Não ocorrência. Fundamentação. Inexistente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisdição é nacional, aos fatos sob persecução podendo o magistrado determinar apreensão de bens, pessoas ou documentos sem limitações territoriais - apenas atos com realização judicial fora da comarca exigindo a expedição de deprecata. ... ()
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687 - STJ. Habeas corpus. Crimes de lavagem ou ocultação de bens. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Incompetência do juízo que determinou a medida. Não ocorrência. Fundamentação. Inexistente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisdição é nacional, aos fatos sob persecução podendo o magistrado determinar apreensão de bens, pessoas ou documentos sem limitações territoriais - apenas atos com realização judicial fora da comarca exigindo a expedição de deprecata. ... ()
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688 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Execução penal. Conversão de penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Descumprimento de condição. Necessidade de intimação do reeducando para esclarecimentos. Requisito preenchido. Paciente foragido desde 2006. Diversas diligências. Respeito à ampla defesa durante todo o procedimento. Primeira justificação acolhida pelo juízo. Paciente não encontrado, novamente, logo após. Esgotamento das diligências. Ausência de constrangimento ilegal reparável ex officio. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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689 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos. Lapso temporal e inércia do credor. Desídia do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. ... ()
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690 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo, resistência e desobediência. Pedido de diligências. Indeferimento. Motivação idônea. Prova que pode ser produzida pela parte, sem iniciativa do juiz. Cerceamento de defesa não configurado. Writ não conhecido.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o juiz pode indeferir, em decisão devidamente fundamentada, a prova requerida pela parte, quando a reputar irrelevante, impertinente ou protelatória. ... ()
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691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DA RÉ, A QUAL RESTOU INFRUTÍFERA ANTE A INEXISTÊNCIA DA NUMERAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR.
1. Acomprovação da mora é condição para o deferimento da liminar, bem como condição específica da ação de busca e apreensão, à luz dos verbetes sumulares 72 do STJ e 283 do TJRJ.? ... ()
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692 - TJSP. Receptação dolosa- Nulidade do processo por ausência de notificação do réu para comparecer à audiência de instrução- Vício não constatado- Apelante em liberdade que se encontrava sujeito a monitoramento eletrônico e mesmo assim alterou endereço, contato telefônico, sem a cautela de comunicar o juízo- Diligências do senhor oficial de justiça certificadas nos autos que evidenciam real empenho de localizar o acusado- Tentativas frustradas- Revelia bem reconhecida- Inteligência do CPP, art. 367- Preliminar rejeitada- Certeza da autoria extraída da apreensão de motocicleta produto de subtração recente na posse do apelante Thales- Aquisição do veículo em suposta Leilão é álibi que implica em demonstração probatória não trazida pela Defesa- Conjunto probatório suficiente para a condenação- Dosimetria da pena- Acréscimos tributados a «péssimos antecedentes e reincidência não especificados na fundamentação da sentença condenatória- Ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Pena definitiva reduzida ao patamar mínimo de 01 ano de reclusão em regime aberto e pagamento de 10 diárias no piso, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade por igual período- Preliminar rejeitada, recurso da Defesa conhecido e provido em parte- Recurso do Ministério Público a que se nega provimento, dada a ausência de especificidade das notas que dariam ensejo à circunstância judicial adversa de mau antecedente e reincidência.
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693 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Tráfico drogas - Arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 - Pedido de reconhecimento de ilicitude das provas, ante alegada violação de domicílio - Alegação de ingresso não autorizado no imóvel - Inocorrência - Diligência policial precedida de fundada suspeita - Denúncias anônimas veiculando nominalmente o acusado como responsável pelo tráfico de drogas ocorrido no local da diligência - Fundada suspeita confirmada pela guarda de drogas no imóvel averiguado - Entrada dos policiais na residência, ademais, legitimada pela situação de flagrância, algo a descaracterizar qualquer ilegalidade na diligência - Crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo por deliberação exclusiva do seu agente ativo - Alegação de mérito baseada na fragilidade do conjunto probatório - Afirmação de ausência de elementos que indique com relativa certeza a autoria da traficância - Descabimento - Materialidade e autoria bem comprovadas - Apreensão em flagrante do réu em conhecido ponto de venda de narcóticos, objeto, inclusive, de denúncia anônima suficiente para manutenção da responsabilização - Sustentada, ainda, a necessidade de mitigação da pena - Possibilidade - Réu submetido a 5 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa - Primeira-fase: basilares dos tráficos elevadas em 1/6 mercê da grande quantidade de drogas e maus antecedentes registrados - Ajuste necessário - Réu flagrado com pouco mais de 100 g de maconha, além de dinheiro a indicar que a quantidade de entorpecentes era bem maior - Quantidade, contudo, que não exorbita o ordinário para a espécie - Circunstância, ademais, que deve ser reserva para uso na terceira fase, pena de se incorrer em «bis in idem - Histórico criminal do peticionário, com diversas condenações que legitima nos termos do art. 59 o implemento da sanção - Elevação de 1/6 da basilar, embora considerada fração mínima pelo entendimento deste c. Grupo que, «in casu, deve ser limitada à 1/8 pelo afastamento de uma condição negativa - Providência que dá maior efetividade ao princípio da individualização da pena - Reprimenda que nesta fase deve ficar em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mais 562 dias-multa - Segunda-fase: não incidiram circunstâncias agravantes ou atenuantes da reprimenda - Pena inicial mantida na fase intermediária - Terceira-fase: ausentes causas de aumento era mesmo o caso de negar a mitigadora do tráfico privilegiado - Comprovada dedicação à atividades criminosas diante dos maus antecedentes registrados que obsta a concessão da benesse - Legislador que previu como requisito do privilégio, além da primariedade, possuir bons antecedentes - Circunstâncias fáticas que comprovam o profundo envolvimento do peticionário com a criminalidade - Réu preso com relativa quantidade de maconha, cuja atividade espúria já era alvo de reclamação de populares a evidenciar que a mercancia ilícita não era de menor monta, tampouco, esporádica - Habitualidade e organização da traficância demonstradas - Requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, não preenchidos - Correta fixação da pena definitiva em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mais 562 dias-multa - Regime fechado adequado - Pena que não superou 8 anos - Condições pessoais do peticionário, revelada pela sua deletéria vida anteacta que justifica o regime carcerário mais gravoso - Circunstância que atesta a insuficiência e regimes mais brandos para promover a retribuição pelo malfeito e inadequado para a reeducação do sentenciado - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já que não superados os requisitos do art. 44, I e III, da Lei penal - Ação revisional parcialmente deferida, nos termos do v. Acórdão... ()
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694 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIA INADEQUADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O PROPRIETÁRIO ANTERIOR. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ADEQUAMENTO.
- Aaquisição do imóvel locado não é causa automática de extinção da relação locacional, devendo o adquirente diligenciar nos termos da Lei 8.245/91, art. 8º para reaver o imóvel locado. ... ()
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695 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIA INADEQUADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O PROPRIETÁRIO ANTERIOR. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ADEQUAMENTO.
- Aaquisição do imóvel locado não é causa automática de extinção da relação locacional, devendo o adquirente diligenciar nos termos da Lei 8.245/91, art. 8º para reaver o imóvel locado. ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Vias de fato. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Desacato. Provas produzidas posteriormente ao julgamento do writ originário e interposição do recurso. Impossibilidade de análise. Inovação recursal. Produção de prova indeferida. Requisição de imagens de câmera de segurança mais de dois anos após os fatos narrados na denúncia. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - Em relação às alegações de ocorrência da retratação judicial da vítima e produção da prova de que o recorrente ficou preso em cela incompatível com a condição de advogado, verifica-se que tais teses somente vieram à tona após o início da instrução processual (após o julgamento do writ originário), não tendo, portanto, sido objeto do recurso em habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o recurso nesse ponto. ... ()
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697 - TJAM. Direito processual civil. Petição inicial. Ausência de indicação de CPF, RG e CNPJ do demandado ou do CEP do seu endereço. Irregularidade sanável. Determinação de emenda da petição. Descumprimento. Indeferimento liminar da inicial. Viabilidade. Lei 11.419/2006. Resoluções CNJ 46/2007 e 121/2010. CPC/2015, art. 319.
«A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência da Lei 11.419/2006, art. 15, Resolução 46/2007 – CNJ, art. 6º, § 1º, e da Resolução 121/2010, art. 4º, III - CNJ. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal ( CPC/1973, art. 284), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento liminar da petição inicial.... ()
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698 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou não haver indício de fraude por parte do terceiro adquirente e afastou a má-fé na sua conduta, uma vez que realizou todas as diligências necessárias à aquisição do bem alienado. ... ()
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699 - TJSC. Consumidor. Dano moral. Aquisição de motocicleta mediante financiamento bancário. Pretensão dirigida contra as concessionárias envolvidas e a instituição financeira. Legitimidade passiva assentada. Adquirente que, após ter liberado o bem pelas fornecedoras e de posse do produto há aproximadamente 15 dias, fora compelido à devolução por conta da reprovação de seu crédito. Falha do serviço identificada pela ausência de diligência na viabilidade do negócio jurídico antes da disponibilização do veículo. Aplicabilidade das normas consumeristas. Conduta negligente violadora do primado da boa-fé e eticidade, que traz ao consumidor constrangimento moral perante amigos e familiares, incorporando no meio social a pecha de inadimplente. Sentença reformada. Recursos conhecidos. Apelo provido. Adesivo desprovido.
«Tese - Age com negligência e imprudência o comerciante que, após entregar veículo ao consumidor, o qual permanece na sua posse por aproximadamente 15 dias, obriga-o à devolução por conta da reprovação de seu crédito.... ()
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700 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Usucapião. Civil. Demandante que objetiva o reconhecimento da propriedade de parte de terreno do qual alega ser possuidor há mais de vinte e cinco anos. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Ausência de provas que evidenciem o efetivo exercício da posse do imóvel com animus domini pelo Requerente. Certidão colacionada junto à exordial que se encontra em nome do anterior proprietário do bem e revela apenas a quitação dos débitos de IPTU do imóvel até 2007, não indicando que o pagamento teria sido realizado pelo Autor. Simples fato de o Apelante ter adunado em momento posterior comprovante de pagamento do IPTU referente ao ano de 2023 que não evidencia que vinha efetuando, ao longo dos anos apontados, a quitação do referido tributo. Juntada pelo anterior proprietário, por outro lado, de comprovantes de pagamento do IPTU. Depoimento do informante elencado pelo Requerente que, embora indique que o falecido Demandante cuidava do terreno, possui força probandi fragilizada pela relação de proximidade do depoente com o Postulante, e que, desacompanhado de outros elementos, não demonstra a posse alegada. Tempo decorrido no feito que tampouco se revela hábil a ensejar a aquisição da propriedade pelo Autor. Existência de efetiva oposição do anterior e do atual proprietário do bem. Testemunha arrolada que apontou em seu depoimento a adoção de diligências pela Ré relativas à posse do terreno. Postulante que deixou de proceder à instrução do feito com elementos mínimos acerca do fato constitutivo de seu direito, onus probandi que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Incidência do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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