(DOC. VP 577.5491.2238.8564)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATRASO INJUSTIFICADO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença prolatada em mandado de segurança impetrado contra o Delegado de Polícia Civil, em razão da omissão no envio de laudo toxicológico definitivo requisitado em múltiplas ocasiões para instruir ação penal. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança pleiteada, sem condenação em custas ou honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da autoridade apontada como coato

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