(DOC. VP 184.4104.3005.5300)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Vias de fato. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Desacato. Provas produzidas posteriormente ao julgamento do writ originário e interposição do recurso. Impossibilidade de análise. Inovação recursal. Produção de prova indeferida. Requisição de imagens de câmera de segurança mais de dois anos após os fatos narrados na denúncia. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Em relação às alegações de ocorrência da retratação judicial da vítima e produção da prova de que o recorrente ficou preso em cela incompatível com a condição de advogado, verifica-se que tais teses somente vieram à tona após o início da instrução processual (após o julgamento do writ originário), não tendo, portanto, sido objeto do recurso em habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o recurso nesse ponto. 2 - O indeferimento da diligên

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