Jurisprudência sobre
requisicao de diligencia
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401 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Preenchimento dos requisitos - Absorção à terapêutica penal - Para efeitos de livramento condicional, a lei não exige que o apenado esteja cumprindo pena em determinado regime para só então poder ser agraciado com o benefício - Incabível a tese de progressão per saltum - Dúvidas quanto ao requisito subjetivo - Registro de falta grave - O bom comportamento carcerário deve considerar todo o histórico do sentenciado, não se limitando ao período de 12 (doze) meses a que alude o CP, art. 83, III, «b - Exame criminológico que se mostra necessário no caso concreto - Julgamento convertido em diligência... ()
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402 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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403 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO, PROLATADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE PRETENDE UNICAMENTE O DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, SENDO TAL MEDIDA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO AO FUNDAMENTO DA SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS DIANTE DA AFETAÇÃO DO TEMA 769 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE O TEMA 769 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRANSITADO EM JULGADO 04/06/2024, FIXOU TESES QUANTO À NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PENHORA DO FATURAMENTO, BEM COMO DA EQUIPARAÇÃO DA PENHORA DE FATURAMENTO À CONSTRIÇÃO PREFERENCIAL SOBRE DINHEIRO, CONSTITUINDO OU NÃO MEDIDA EXCEPCIONAL NO ÂMBITO DOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI 6.830/1980 ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DA PENHORA DO FATURAMENTO COMO MEDIDA QUE IMPLICA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE O REFERIDO TEMA JÁ TER SIDO JULGADO PELO STJ, ENTENDO PELA MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PENHORA DE FATURAMENTO DA EXECUTADA, SENDO CERTO QUE NÃO HOUVE O NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA SE PROCEDER A PENHORA DO FATURAMENTO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO PRECEDENTE SUPERIOR. DECISÃO ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL E COMPATÍVEL COM O DIREITO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.
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404 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Ação visando liberar da constrição judicial veículo objeto de compra e venda entre a autora e o executado - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Fraude à execução - Autora que, na condição de funcionária do executado, tinha plenas condições de saber da execução ajuizada em face dele, mormente porque não comprovou o efetivo pagamento pela aquisição do bem, nem a solicitação das certidões de distribuição cível - Conclusão reforçada pelo fato de que deu como seu endereço nos embargos o mesmo fornecido pelo executado, a denotar relação de conluio - Aquisição sem as diligências necessárias que afasta a presunção de boa-fé da autora - Caracterizada a fraude à execução - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Procedimento investigatório criminal. Busca e apreensão. Fundamentação suficiente. Ausência de contemporaneidade. Medida cautelar de natureza real. Meio de obtenção de prova. Desnecessidade. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - Da análise dos autos depreende-se que não há que se falar em nulidade absoluta por ausência de fundamentação no decisum que determinou a busca e apreensão, ou violação da premissa constitucional constante da CF/88, art. 93, IX, pois, conforme se depreende do v. acórdão reprochado, o deferimento da medida cautelar apoiou-se em procedimentos de investigação complexos e fartos de indícios da participação do acusado, ora paciente, nos delitos a ele imputados. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.
1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.... ()
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407 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.
1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.... ()
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408 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DESGASTE NATURAL. TEMPO DE USO. VISTORIA PRÉVIA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Aquisição de veículo usado pela parte autora, ano/modelo 2008/2009, com alegação de problemas mecânicos depois da compra. ... ()
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409 - STJ. Ministério Público. Contravenção penal. Bingo. Requisição de apreensão de máquinas caça-níqueis, sem mandado judicial, por autoridade policial. Possibilidade. Impropriedade da decisão que concedeu a segurança, para a restituição das máquinas. Precedente do STJ. CPP, art. 6º, I e II. Lei 8.625/93, art. 26, IV.
«O Ministério Público, dentro de suas atribuições, pode requerer a instauração de inquérito policial, bem como a realização de diligência, para a apuração da possível prática de contravenção penal, consistente na existência, em estabelecimento comercial, de máquinas de jogo de azar, mantidas em desacordo com a legislação. A autoridade policial, constatando a efetiva existência das máquinas e a ocorrência de contravenção penal, pode proceder à apreensão dos objetos relacionados com a prática delituosa. Afigura-se imprópria a decisão que concede mandado de segurança para a restituição das máquinas apreendidas, com base na ilegitimidade da requisição Ministerial.... ()
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410 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas acidentárias de pneumonia adquirida em ambiente de trabalho. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... ()
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411 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMA NA PERNA ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO.
1.Recurso do autor. Acidente de trajeto. Sequelas de fratura na perna esquerda. Trabalho habitual de mecânico de manutenção. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Preservação de força e movimentos do membro lesionado. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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412 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Insurgência contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pedido de livramento condicional ou progressão ao regime aberto - Pedido de deferimento do benefício - Não conhecimento - Ausência de indeferimento do pedido na origem - Pedido pendente de julgamento em razão da diligência determinada - Conhecimento da matéria que configuraria indevida supressão de instância - Pedido reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 112, §1º da LEP, e, consequentemente, de dispensa da realização do exame para julgamento da questão - Pretensão prejudicada - Superveniência de realização do exame requisitado - Laudo já juntado aos autos - Carência superveniente do interesse recursal neste ponto - Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, julgado prejudicado... ()
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413 - TJSP. Direito Processual Penal. Correição Parcial Criminal. Expedição de Certidões Antecedentes Criminais. Provimento.
I. Caso em Exame 1. Correição parcial criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu a juntada de folha de antecedentes criminais antes da abertura anual, sob o argumento de que a diligência pode ser realizada diretamente pelo órgão de acusação. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se a decisão do Juízo constitui inversão tumultuária dos atos processuais. III. Razões de Decidir 3. A correição parcial é um instrumento administrativo para corrigir erro grave de procedimento, sendo cabível quando não há recurso específico. 4. O poder de requisição do Ministério Público não exclui o poder-dever do magistrado de promover o impulso oficial do processo conforme o CPP, art. 251. Há normas taxativas quanto à incumbência do ofício judicial na juntada de certidões nos arts. 388 e 402 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o indeferimento constitui erro de procedimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à correição parcial para determinar que o Juízo providencie a juntada de folha de antecedentes criminais após 12 meses da suspensão do processo. Tese de julgamento: 1. O poder de requisição do Ministério Público não exclui o dever do magistrado de promover o impulso oficial do processo. 2. A decisão que indeferiu a juntada de certidões criminais constitui erro processual passível de correição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS - ARRESTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Oarresto consiste em medida de natureza cautelar e tem por finalidade assegurar o cumprimento da obrigação exequenda, impossibilitando o esvaziamento do patrimônio do devedor ... ()
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415 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Citação por edital. Validade. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, de penhora de percentual do faturamento da empresa executada - Admite-se a penhora sobre o faturamento da executada, que tem amparo nos artigos 866, § 2º e 862, todos do CPC, até o limite atualizado do crédito do exequente - Tentativa, sem êxito, de localização de ativos financeiros e de veículos pertencentes à executada - «A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006 - Tema Repetitivo 769 - STJ - Penhora limitada a 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da empresa executada, a fim de não tornar inviável o exercício da atividade empresarial - Precedentes da jurisprudência - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que denegou a ordem. Busca pessoal. Tentativa de fuga diante de ordem de parada da guarnição e agressividade contra os policiais. Elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita satisfeita. Nulidade não configurada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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418 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Indicação de dispositivo não debatido na instância a quo. FGTS. Falta de liquidação de sentença. Cálculo do credor. Dados em poder da devedora. Extratos analíticos das contas vinculadas dos FGTS. Astreintes. Inaplicação sanção processual específica. Presunção de correção dos cálculos elaborados pelo credor.
«1. A simples indicação do dispositivo tido por violado (Lei 8.036/1990, art. 29-B), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que denegou a ordem. Busca pessoal. Modificação repentina de trajeto e tentativa de fuga. Elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita satisfeita. Nulidade não configurada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO À JUCERJA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO CADASTRAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DILIGÊNCIA É ÔNUS DA PARTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AGRAVANTES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSTENTAM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ABRANGE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO PÚBLICO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO ESSENCIAL AO PROCESSO. O CPC, art. 438, I IMPÕE AO JUÍZO O DEVER DE REQUISITAR CERTIDÕES NECESSÁRIAS À PROVA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES. AGRAVANTES SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, PORTANTO, FAZEM JUS A ISENÇÃO DAS DESPESAS DE ATOS EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC. DEFERIMENTO DO PLEITO DE PESQUISA JUNTO A JUCERJA. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 47 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, V, ALÍNEA A, DO CPC/2015.
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421 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS DILIGÊNCIAS E COLHEITA DE INFORMAÇÕES. VALIDADE RECONHECIDA. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A citação por edital somente se justifica após o esgotamento de todos os meios tendentes à localização do réu. 2. No caso em exame, impõe-se reconhecer a validade e a eficácia da citação por edital, uma vez que foram efetuadas diversas diligências voltadas à efetivação da citação da demandada, todas sem sucesso, o que possibilidade concluir a ocorrência de exaurimento das diligências, de modo a atender plenamente ao disposto no CPC, art. 256, § 2º. ... ()
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422 - STJ. Menor. Ministério Público. Oitiva informal do adolescente. Notificação que deve ser promovida pelo Promotor. Possibilidade, contudo, de requisição judicial. Precedentes do STJ. ECA, art. 179, parágrafo único.
«O texto legal (ECA, art. 179, parágrafo único) conferiu ao Ministério Público, em nome da celeridade e da informalidade, a prerrogativa de notificação para fins de oitiva informal do adolescente. Dessa maneira, cabe ao Promotor de Justiça promover todos os atos tendentes à sua efetivação. Não obstante, se porventura este se deparar com algum empecilho, nada obsta que requeira a diligência à autoridade judiciária (Precedente do STJ).... ()
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423 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à concessão de livramento condicional ao sentenciado. O agravante sustenta a desnecessidade do exame, argumentando que a decisão não apresentou fundamentos concretos e que a gravidade abstrata dos delitos não justifica a diligência. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem. Busca pessoal. Elementos objetivos. Fundada suspeita satisfeita. Provas mantidas. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Consentimento do morador para ingresso na residência não comprovado. Configuração de invasão de domicílio com anulação das provas decorrentes da ilegalidade da abordagem. Ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade do crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse para uso próprio mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Males na coluna vertebral. Acidente de trabalho. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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426 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO. NULIDADE.
Insurgência contra sentença de parcial procedência. Na comunhão universal, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges. Coisa julgada não incidente. Reconhecimento judicial nos autos do processo de inventário que não possui o condão de validar o negócio jurídico eivado de nulidade. Adquirente que não teve a diligência que se espera do homem médio na aquisição do bem, uma vez que não buscou comprovação acerca da propriedade, quando poderia ter exigido a anuência da parte autora ou a quitação de sua cota. Recurso improvido... ()
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427 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Prefeitura do Município de Cajamar/SP, para que fossem prestadas informações, quais sejam: se os executados Altair e Alcio são ou não servidores ativos ou inativos da referida municipalidade e, em caso positivo, sejam informados seus respectivos cargos e contrapartidas financeiras por eles auferidas, para fins de eventual constrição judicial, bem como, informar seus endereços - Alegação de que o executado Alcio já foi prefeito do Município de Cajamar/SP, ao passo que o executado Altair já foi servidor em elevado cargo da administração de citada municipalidade - Procedência do inconformismo - Diligência que só pode ser obtida mediante requisição judicial - Ademais, a impenhorabilidade prevista no ar. 833, IV, do CPC, pode ser mitigada para permitir eventual penhora parcial de quantia proveniente de salários eventualmente recebidos pelos devedores - Todavia, inexistem evidências relativas ao efetivo recebimento de salários/proventos por estes - Assim, à falta de maiores elementos, o recurso será provido apenas com o fim de determinar a expedição de ofício à municipalidade para obtenção das informações pretendidas - Recurso provido, para este fim
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428 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Apelação. Cópia. Interposição. Regularização. Ausência. Recurso. Não conhecimento. Recurso de apelação. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Interposição de recurso por fotocópia simples (xerox). Oportunizada a juntada da peça original pela parte apelante. Diligência não cumprida. Inadmissibilidade. Invalidade do ato. Requisito formal extrínseco desatendido.
«Recurso interposto mediante cópia reprográfica. No caso, a peça colacionada na fls. 213-225, por não se tratar de original e sim cópia reprográfica, implica na ausência de assinatura. Mesmo após a Lei 11.419/2009 que regulamentou a informatização dos processos judiciais necessário, para interposição dos recursos, a certificação digital do profissional que subscreve o recurso. Situação fática em que, apesar de oportunizada, por decisão colegiada da Câmara, a juntada da peça processual original, a diligência determinada não restou cumprida pela parte apelante. Requisito formal extrínseco obrigatório desatendido. A necessidade de regulamentação para o uso da assinatura digitalizada não se trata de mero formalismo processual, mas exigência razoável que visa a impedir a prática de atos cuja responsabilização não seria possível. Apelo não conhecido. Precedentes do STF, STJ e deste TJ/RS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO..... ()
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429 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas. Falta de objetividade na descrição da conduta. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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430 - TJSP. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Prova testemunhal - Descabimento, em vista da suficiência da prova documental - Preliminar afastada.
Apelação Cível - Usucapião - Sentença de procedência - Requisitos que restaram preenchidos - Fungibilidade admitida - Análise da demanda à luz do art. 1.238, do CC que restou viabilizada - Alegações de que a apelada não estabeleceu no imóvel sua moradia própria e que era proprietária de imóvel diverso - Circunstâncias que não estavam a obstar a aquisição da propriedade pela via da usucapião - Apelada que comprovou a posse sobre o imóvel, ainda que de forma indireta, pelo prazo legal, sem interrupção nem oposição - Apresentação de «carta de anuência subscrita por vizinhos que não constitui requisito legal para a concessão da usucapião - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução. Ausência de indícios mínimos de que a pendência da demanda ou de que a transferência da empresa de que a executada era titular como microempresária à sua filha reduziram os agravados à insolvência. Devedores que indicaram bens a penhora. Agravante que, de outro lado, não diligenciou para buscar bens de titularidade dos devedores. Requisito exigido pelo CPC, art. 792, IV para a configuração de fraude à execução não preenchido. Recurso desprovido... ()
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432 - TJSP. Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional ou Progressão. Recurso Desprovido.
I. CASO EM EXAME. Decisão que indeferiu a concessão de Livramento Condicional e Progressão ao Regime Semiaberto, por ausência de requisito subjetivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Defesa em sede preliminar busca a conversão do julgamento em diligência para que o agravante seja submetido aos testes PMK e Rorscharch. Argui a suspeição da Psicóloga subscritora do relatório de (fls. 3222/3224 - autos digitais), em virtude de desentendimento do agravante com outra profissional do setor de saúde da Unidade Prisional, requerendo assim o reconhecimento da nulidade do relatório médico. No mérito, busca pela concessão do Livramento Condicional e/ou progressão ao regime semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR. Preliminares afastadas. No mérito Inocorrência de ilegalidade na decisão de 1º Grau. Prática de delitos graves. Histórico prisional e laudo criminológico desfavorável. IV. DISPOSITIVO. Recurso Desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo - Desnecessário o esgotamento das diligências visando à citação da parte executada para o deferimento da medida prevista no CPC, art. 830 - Situação dos autos em que a tentativa de citação se deu no mesmo endereço constante do título executivo extrajudicial, tendo havido a citação de um dos coexecutados - Possibilidade de deferimento do arresto - Precedentes - Decisão que merece reforma.
Pedido de arresto executivo para que seja expedido ofício para SUSEP, CNSEG e CETIP - Requisição de informações acerca da existência de eventuais planos de previdência, seguros, títulos de capitalização e consórcios em nome do agravado - Possibilidade - Dados que não são obtidos através do sistema Sisbajud - Ativos em planos de previdência privados que podem ser penhorados, a depender do caso concreto - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução e satisfação do credor - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal - R. decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -
Compra e venda de veículo usado mediante financiamento - Alegado vício oculto no automóvel - Sentença de improcedência - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 vigente - MÉRITO - Ausência de indícios do suposto problema no motor logo após a compra - Elementos dos autos que indicam surgimento do vício meses após a aquisição do automóvel - Veículo com 10 anos de uso ao tempo da compra - Verificação da regularidade e condições do bem que compete ao adquirente - Diligência esperada em momento anterior à concretização da compra - Precedentes desta Corte - Manutenção da decisão - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()
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435 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL COM AS PATOLOGIAS EM COLUNA VERTEBRAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
1.Preliminar. Pedido autoral de anulação da sentença ou conversão do julgamento em diligência para complementação da prova e realização de nova perícia médica por profissional especialista. Cerceamento de defesa não configurado. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência da incapacidade laboral e do nexo causal. Prova pericial não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguição rejeitada. ... ()
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436 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Requisito de admissibilidade. Juntada da comunicação ao Tribunal pelo agravante. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 526.
«Na sistemática processual vigente aplicável ao agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522, não há norma que imponha ao agravante o dever de provar ao Tribunal o cumprimento da diligência do art. 526 feita perante o Juiz de primeiro grau.... ()
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437 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMAGENS. CÂMERA DE SEGURANÇA. ESCOLA MUNICIPAL.
Pleito da parte autora em ter deferida exibição de imagens de câmera de segurança. Objetivo de produzir provas para serem usadas em processo administrativo movido contra o ora peticionário. Investigação de suposto assédio sexual. ... ()
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438 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Diligências. Requerimento de provas formulado pelo parquet após encerramento da instrução. Deferimento. Nulidade. Inocorrência. Reforma da Lei 11.719/2008 que integrou a fase de diligências à de instrução processual. Ausência de prejuízo. Provas a serem produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Discricionariedade regrada do julgador. Recurso ordinário desprovido.
«I - Insurge-se o recorrente contra decisão do magistrado oficiante que, na fase de diligências, deferiu requerimento do Ministério Público Federal a fim de que fosse oficiada a Junta Comercial do Estado da Bahia, para fornecer os contratos sociais da empresa Carballo Faro & Cia. Ltda. da qual o recorrente é sócio, bem como a inquirição dos demais sócios da pessoa jurídica à época dos fatos. ... ()
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439 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca domiciliar. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de R$ 5.335,13 em ação indenizatória. Decisão interlocutória que negou pedido para utilização dos sistemas SREI, CENSEC, DIMOF, DECRED e SIMBA. RECURSO manejado pela parte exequente, ora agravante. EXAME: Pesquisa de bens imóveis pelo SREI. Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pelo agravante que não é beneficiário da Justiça Gratuita. Indeferimento mantido. Expedição de ofício à Receita Federal para consulta às declarações DECRED e DIMOF. Ausência de evidenciais de que apresentariam a localização de eventuais ativos. financeiros ou outros bens que pudessem ser penhorados. Indeferimento mantido. Expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). o sistema foi desenvolvido com o fim de coibir crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, hipóteses que não se afinam à espécie. Indeferimento mantido. Expedição de ofício à CENSEC. Impossibilidade de a parte obter informações, uma vez que a instituição somente atende à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações. Previsão no Provimento 18/2012 do CNJ. Execução que se realiza no interesse do credor, ex vi do CPC, art. 797. Princípio da efetividade da execução. Precedentes. Reforma parcial da decisão recorrida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1.Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de reparação de danos, homologou a desistência da parte autora do processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII. apelo da parte autora, requerendo, preliminarmente, o benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1.Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de reparação de danos, homologou a desistência da parte autora do processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Apelo da parte autora, requerendo, preliminarmente, o benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1.Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de reparação de danos, homologou a desistência da parte autora do processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Apelo da parte autora, requerendo, preliminarmente, o benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1.Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de reparação de danos, homologou a desistência da parte autora do processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Apelo da parte autora, requerendo, preliminarmente, o benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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445 - STF. Segundo agravo regimental. Ação penal. Diligências da fase do Lei 8.038/1990, art. 10. Ultimação e intimação para apresentação de alegações finais, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 11. Pedido de reconsideração para complementação de diligência. Extemporaneidade e ausência de fundamentos juridicamente idôneos. Compreensão desta primeira turma de que seria necessário o complemento da diligência, para resposta ao último quesito da defesa. Agravo regimental provido, para determinar ao instituto nacional de criminalística a resposta ao último quesito já apresentado pela defesa, no prazo de 10 dias.
«1. A Lei 8.038/1990, que prevê, em seu bojo, rito processual específico, exige que, uma vez realizadas as diligências requeridas na fase do referido, art. 10 diploma legal, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, seja promovida a imediata intimação de acusação e defesa para apresentarem alegações finais. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ tem entendimento firmado quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi reconhecido ser essencial a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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447 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução de alimentos. Pretendida liberação de penhora efetivada em cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Alienação de veículo quando já em curso a demanda. Ausência de registro da penhora ao tempo da aquisição do bem. Irrelevância. Fraude à execução caracterizada. CPC, art. 792, IV. Elemento subjetivo da conduta do adquirente presente, conforme Posicionamento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (RESP 956.943/PR) - Súmula 375/Col. STJ. má--fé evidenciada. Adquirente que dispensou a apresentação de certidões, bem assim deixou de diligenciar junto ao Distribuidor para apurar a existência de ações contra o vendedor do bem. Adquirente que deixa de tomar as mínimas cautelas para a segurança jurídica do negócio que não pode ser reputada de boa--fé. Desprezo pelas regras básicas de aquisição e pela cautela depõe contra o embargante. Insolvência do executado quando da alienação. Embargos Improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos de terceiro - Irresignação dos embargantes contra decisão que concedeu a liminar apenas em parte, restrita a impedir expedição de eventual carta de arrematação - Acolhimento - Norma aplicável que se contenta com a prova suficiente da posse ou do domínio, o que, a priori, vê-se no caso concreto - CPC, art. 678 que, satisfeito o requisito da posse suficientemente provada, determina a suspensão de todas as medidas constritivas sobre o bem, e não apenas a ultimação da expropriação - Impedimento apenas à expedição de carta de arrematação que não resguarda os terceiros de diversos outros gravames gerados pelos atos executórios contra o bem defendido, a exemplo da avaliação de imóvel, diligência judicial de elevado dissabor - Necessidade de assegurar aos terceiros a plena eficácia da norma aplicável com a suspensão de todas as medidas constritivas contra o bem litigioso - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV. RECURSO DO AUTOR. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. RESPOSTA DOS CORREIOS À DILIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE RESTOU DIVULGADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ELEMENTO QUE DEVE SER VALORADO. INTELIGÊNCIA AO art. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, À LUZ DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 4º. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INFORMAÇÃO DE ¿ENDEREÇO INSUFICIENTE¿. REQUISITO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 55 DESTA EGRÉGIA CORTE E DA TESE FIXADA NO TEMA 1.132 PELO COLENDO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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450 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Venda de produtos em espaço virtual administrado pela ré. Reativação de cadastro do autor para que possa continuar regularmente suas vendas. Cabimento. Presença dos requisitos de verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Provas robustas da conduta caracterizada pela má-fé de supostos compradores, os quais teriam apresentado, no sistema de vendas virtual, informação incorreta acerca da aquisição de produtos anunciados pelo autor, fato que ensejou a suspensão de seu cadastro no «site. Expedição de ofícios à agravada, solicitando os dados cadastrais dos usuários supostamente fraudulentos. Cabimento. Diligência com finalidade de obter informações sobre dados cadastrais dos usuários que teriam participado dos fatos narrados. Circunstância de referidos usuários não integrarem o polo passivo da lide que não representa óbice à solicitação de informações. Recurso parcialmente provido.
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