(DOC. VP 250.6020.1317.6589)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca domiciliar. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, destacando a compatibilidade da diligência de busca domiciliar com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade, e a ausência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada. 2 - O agravante sustenta que o ingresso domiciliar ocorreu sem mandado judicial, apenas com fundamento em denúncia anônima e uma abordagem, e alega que a quantidade ínf

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