(DOC. VP 241.2090.8417.9165)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Citação por edital. Validade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou agravo regimental em habeas corpus, sustentando a nulidade da citação por edital do réu, sob alegação de insuficiência de diligências para localização do acusado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação por edital, considerando as diligências realizadas para localização do réu. III - Razões de decidir 3 - A citaçã

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