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Jurisprudência sobre
requisicao de diligencia

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Doc. VP 256.2733.4113.8777

251 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando retorno do sentenciado ao regime fechado, diante do não preenchimento do requisito subjetivo - Requisito objetivo reconhecido - Julgamento convertido em diligência para realização do exame criminológico - Livramento condicional concedido anteriormente à progressão aqui discutida - Sustação do LC, em razão de nova condenação, com unificação das penas e imposição do regime semiaberto - Posterior nova concessão de progressão para o regime semiaberto com a concordância do MP - Avaliação psicossocial favorável à progressão, aportada aos autos da PEC que foi utilizada para a nova progressão - Recurso improvido - (voto 49604).... ()

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Doc. VP 147.9762.6009.3300

252 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição quando pendente ação capaz de reduzir o alienante à insolvência. Ausência de realização das diligências acautelatórias inerentes ao negócio jurídico, ou seja, obtenção de certidões nos cartórios de distribuidores. Inobservância de um dever legal. Boa-fé do adquirente não configurada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 211.1651.5044.4111

253 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. A HIPÓTESE VENTILADA NESTE RECURSO VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM) PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA AO QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A REGÊNCIA DA MATÉRIA SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COM EFEITO, EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR, HIPÓTESE DOS AUTOS. DESDE 22/11/2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU) PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESTES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES.

RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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Doc. VP 955.0368.3271.3500

254 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. A HIPÓTESE VENTILADA NESTE RECURSO VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM) PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA AO QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A REGÊNCIA DA MATÉRIA SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COM EFEITO, EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR, HIPÓTESE DOS AUTOS. DESDE 22/11/2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU) PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESTES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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Doc. VP 842.0232.1930.0263

255 - TJSP. Apelação cível. Ação de reintegração ao quadro associativo e declaração de quitação de pendências financeiras. Suposto inadimplemento controverso e alegações de manipulação de cadastro pelo réu. Inadimplência reconhecida. Falta de provas de manipulação de dados ou cerceamento de defesa. Regularidade das contribuições como requisito para participação em eleições. Pedido de conversão do julgamento em diligência infundado. Honorários advocatícios fixados adequadamente. Aplicação do CPC, art. 85, § 11. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. VP 965.5280.0824.4014

256 - TJSP. AGRAVO.

Pleito de progressão ao regime semiaberto. Agravante reincidente, com histórico de falta grave, condenado pela prática de delito cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa e tráfico de drogas. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Recurso improvido... ()

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Doc. VP 565.3221.4083.6226

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Requerimento voltado à realização de pesquisa pelo sistema ARISP para fins de localização da matrícula atualizada do imóvel - Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada - Observação, ademais, quanto à desnecessidade de apresentação da matrícula atualizada para fins de penhora - Requisito não previsto em lei - Eventual impedimento à constrição a ser indicado pelo Oficial do Registro de Imóveis - Por ora, basta o pedido da exequente - RECURSO DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. VP 230.7040.2842.1256

258 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Executada não encontrada para citação após diligências em 7 (sete) endereços distintos, obtidos por meio de pesquisa aos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e

Siel. Citação por edital. Ausência de nulidade. Esgotamento das possibilidades de localização da ré. Obediência ao CPC/2015, art. 256, § 3º. Requisição de informações às concessionárias de serviços públicos que consiste em uma alternativa, e não uma imposição legal. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. ... ()

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Doc. VP 241.0260.5410.4346

259 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Data inexistente. Impossibilidade de verificação da tempestividade. Inadmissível a realização de diligências. Dever de fiscalização conferido ao agravante.

1 - A cópia da certidão de intimação do representante da Defensoria Pública, quanto aos termos da decisão agravada, não contém data, o que impossibilita a análise da tempestividade do agravo, requisito indispensável de admissibilidade.... ()

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Doc. VP 666.9425.7535.2759

260 - TJRJ. Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo por abandono. Ausência de intimação pessoal da parte autora. art. 485, §§ 1º e 6º, do CPC. Ausência de diligência no novo endereço informado. Erro na execução do ato judicial. Abandono não caracterizado. Primazia do julgamento de mérito. Anulação da sentença. Recurso provido.

I ¿ Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta por Hermenerico de Araújo Santos contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo de responsabilidade civil ajuizado em face do Município do Rio de Janeiro, com fundamento no CPC, art. 485, III, por suposto abandono da causa. 2. O autor, assistido pela Defensoria Pública, alegou que seu paradeiro era incerto por residir em área de risco, e que a intimação pessoal exigida pelo §1º do art. 485 não foi realizada no endereço atualizado obtido via INFOJUD. II ¿ Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da sentença de extinção, por abandono do processo, diante da ausência de intimação pessoal válida do autor, especialmente após a indicação de novo endereço. III ¿ Razões de decidir: 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a extinção do processo por abandono exige, como requisito indispensável, a intimação pessoal da parte autora, para que promova o andamento do feito no prazo de cinco dias (art. 485, §1º, do CPC). 5. Além disso, tratando-se de abandono unilateral após a contestação, a extinção somente poderá ser decretada se houver requerimento do réu, nos termos do §6º do art. 485, evitando-se a ¿desistência indireta da ação¿. 6. No caso concreto, embora tenha havido diligência frustrada no endereço constante da inicial, a certidão posterior deixou de indicar que o oficial de justiça tenha diligenciado no novo endereço obtido nos autos, situado em Duque de Caxias, o que impede a caracterização válida da intimação pessoal exigida pelo CPC. 7. Evidencia-se, portanto, erro na execução do ato judicial, cuja responsabilidade não pode ser imputada à parte autora, tampouco justificar a extinção do processo, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito. IV ¿ Dispositivo e tese: 8. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito, com a realização da intimação pessoal do autor no endereço atualizado informado nos autos. Tese de julgamento: «A extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III, exige a prévia intimação pessoal válida da parte autora. A ausência de diligência no endereço atualizado obtido nos autos impõe a anulação da sentença extintiva. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 274, parágrafo único, art. 485, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019 e Súmula 240.

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Doc. VP 418.2540.6548.3906

261 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NO REGISTRO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PENHORA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRAM APTOS COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, E QUE, MESMO ASSIM, ANALISANDO-SE AS DATAS DO REGISTRO E DA DOCUMENTAÇÃO, INFERE-SE QUE A SUPOSTA ALIENAÇÃO SE DEU EM MOMENTO POSTERIOR À AVERBAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

A averbação da execução no registro de veículo, nos termos do CPC, art. 828, confere publicidade ao feito executivo, tornando a alienação posterior presumidamente fraudulenta. No caso, o embargante/apelante sustenta a aquisição do veículo Ford EcoSport, contudo, os documentos apresentados – procuração com poderes para venda e recibo de pagamento – não são suficientes para comprovar a transferência de propriedade, especialmente diante do valor de compra inferior à média de mercado. Aliado a isso, analisando-se os documentos apresentados, a suposta aquisição teria ocorrido quase quatro meses após a averbação da execução no registro do veículo, o que atrai a presunção legal de fraude à execução prevista no §4º do CPC, art. 828. Cabe ao adquirente diligenciar sobre eventuais restrições incidentes sobre o bem antes da aquisição, sendo suficiente a requisição da certidão de registro do veículo para conhecimento da averbação da execução.... ()

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Doc. VP 185.5757.9697.7801

262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV e VI do CPC. Determinou que à parte autora cabe o pagamento das despesas processuais. Apelação da parte autora. Apesar de intimada a comparecer a Central de Mandados a fim de viabilizar o cumprimento do mandado, a demandante não forneceu os meios necessários à efetivação da diligência. Desídia da parte apelante em agendar a diligência deferida de busca e apreensão do veículo e fornecer os meios necessários para a sua efetivação. Ausência de triangularização da relação jurídica processual. Falta de interesse da parte no desenvolvimento válido e regular do processo. O ato citatório é requisito essencial ao regular processamento, tendo em vista que constitui a formalização da comunicação da ação em face do réu. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Precedentes. Sentença mantida. Sem honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()

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Doc. VP 106.5725.6653.4270

263 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ÔNUS DO EXEQUENTE DE DEMONSTRAR A TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A SEU ALCANCE NA VIA EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 147.5943.3009.1600

264 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime prisional semiaberto. Requisito subjetivo verificado apenas com base em atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência. Sentenciado que ostenta reiterações delitivas, e, sempre que reconduzido ao convívio social, tornou a delinquir. Necessidade do laudo pericial para aferição de sua aptidão para reingresso no regime intermediário. Conversão do julgamento em diligência para realização de exame criminológico. Sentenciado que foi promovido ao regime semiaberto e abandonou o desconto de sua sanção corporal. Não assimilação da terapêutica penal. Ausência de mérito para a concessão do benefício. Regressão. Agravo Em Execução provido.

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Doc. VP 588.8719.0490.7413

265 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Aquisição de imóvel na constância do casamento, com alienação fiduciária à CEF - Quebra de acordo celebrado nos autos do divórcio consensual, no qual a ré se comprometeu a excluir o autor do contrato de alienação fiduciária, substituindo-o por si ou terceira pessoa - Elemento não cumprido e existência de parcelas vencidas - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Preliminares rejeitadas - Ausência de litisconsórcio necessário, alegado em inovação recursal - Inocorrência das hipóteses de chamamento ao processo (CPC, art. 130) - Instituição bancária que não participou do acordo ou sequer anuiu com seus termos - Ausência de condenação impossível - Decisão certa, ainda que resolva relação jurídica condicional (art. 492, par. único, do CPC) - Mérito - Ausente prova de diligência junto à CEF - Negócio jurídico bilateral, com eficácia inter partes, que não pode ser imposto à instituição financeira, estranha à lide, por isso sem obrigação de alterar a titularidade do contrato de financiamento contra a sua vontade, quando verifica ausência de renda suficiente da contratante que garantirá sozinha o empréstimo - Apelante que deve diligenciar junto à CEF acerca da possibilidade de alterar os responsáveis do contrato, melhorar seu crédito ou encontrar fiador, a fim de cumprir o ajuste - Na impossibilidade, se o caso, deve analisar a viabilidade de alienar o bem a terceiros ou se sujeitar aos procedimentos da Lei de Alienação Fiduciária, ou discutir a validade do acordo em vias autônomas - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 494.0980.6044.3634

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO CCS-BACEN, NA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC), COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL SEÇÃO SÃO PAULO (CNB/SP) - CABIMENTO - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATOS - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - BLOQUEIO DE ATIVOS - ORDEM PREFERENCIAL - ART. 835, I, CPC - MEDIDA - FINALIDADE ADICIONAL - EVITAR A PRESCRIÇÃO - ART. 921, § 4º E § 5º, DO CPC.

PESQUISA CENSEC - AGRAVADOS - RESPONSABILIDADE COM BENS PRESENTES E FUTUROS - CPC, art. 789 e CPC art. 797 - ACESSO POR REQUISIÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 18/2012, art. 19 DO CNJ. OFÍCIOS PARA SEM PARAR E CONECTCAR - LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS - INEFICÁCIA - POSTULAÇÃO - VEDAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. VP 138.7581.4003.1200

267 - TJSP. Requisição de informações. Empresas de telefonia. Monitória. Constituindo interesse do Estado a mais rápida, eficaz e definitiva solução de litígios que eventualmente se instaurem entre os jurisdicionados, embora caiba ao demandante fornecer dados e diligenciar para ensejar a regular composição da lide, é dever do Poder Judiciário dispor de suas ferramentas em favor de quem bate às suas portas na busca da conservação de seus direitos, razão pela qual possível a determinação de expedição de ofícios a companhias telefônicas para que informem endereços constantes de seus cadastros. Recurso provido.

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Doc. VP 955.5644.8364.8480

268 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime aberto. Conversão do julgamento em diligência justificado pela necessidade de realização de exame criminológico para verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Constrangimento ilegal não configurado.Decisão fundamentada. Paciente multirreincidente, que ostenta falta grave, condenações pela pratica de delito hediondo, contra o patrimônio e administração pública em geral. Ordem denegada

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Doc. VP 720.4937.1935.3504

269 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EMPREGO DA FERRAMENTA ARISP E CONDICIONOU PENHORA IMOBILIÁRIA À JUNTADA DA CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA. DESCABIMENTO DE PESQUISA JUDICIAL POR INTERMÉDIO DA ARISP. INTERVENÇÃO QUE SE JUSTIFICA APENAS QUANDO SE TRATE DE DILIGÊNCIA ORDENADA EX OFFICIO, OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INEXIGÍVEL, CONTUDO, CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITO NÃO PREVISTO NA Lei 6.830/80. AGRAVO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO SEM O DOCUMENTO RECLAMADO EM 1ª INSTÂNCIA

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Doc. VP 482.6229.7157.6304

270 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido da recorrente para expedição de ofício ao INSS para aferir a existência de vínculo empregatício e a possibilidade de penhora de salário - Procedência parcial do inconformismo - Diligência que só pode ser obtida mediante requisição judicial - Impenhorabilidade prevista no ar. 833, IV, do CPC, que pode ser mitigada para permitir a penhora parcial de quantia proveniente de proventos eventualmente recebidos pela devedora - Todavia, inexistem evidências relativas ao efetivo recebimento de benefício previdenciário por esta - Assim, à falta de maiores elementos, o recurso será provido apenas com o fim de determinar a expedição de ofício ao órgão previdenciário para obtenção de informações sobre a existência de benefícios/salários recebidos pela parte devedora e respectivos valores - Recurso parcialmente provido, para este fim

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Doc. VP 164.7400.5004.9100

271 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semi-aberto. Preenchimento do requisito objetivo. Mérito analisado tão-somente com base em atestado de conduta carcerária. Sentenciado condenado por crimes praticados com emprego de violência que, ao ser reconduzido ao convívio social, voltou a delinquir, praticando crime ainda mais grave. Readaptação à vida em sociedade não comprovada. Avaliação por especialistas, para a correta aferição de seu mérito à obtenção do benefício. Necessidade. Agravo ministerial parcialmente provido para converter o julgamento em diligência, a fim de que o sentenciado seja submetido a exame criminológico.

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Doc. VP 198.7483.9592.9515

272 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Histórico prisional desfavorável - Registro de falta grave - O bom comportamento carcerário deve considerar todo o histórico do sentenciado, não se limitando ao período de 12 (doze) meses a que alude o CP, art. 83, III, «b - Dúvidas quanto ao preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico que se mostra necessário no caso concreto - Julgamento convertido em diligência... ()

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Doc. VP 764.3798.3150.5722

273 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS OMBROS, PUNHOS E JOELHOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. QUEIXAS ESPECÍFICAS NO OMBRO DIREITO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DE PATOLOGIAS NOS MEMBROS SUPERIORES E JOELHOS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, VISTORIA AMBIENTAL E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologias nos ombros, punhos e joelhos durante o exercício da função de operadora de cobrança. Falta de relatórios e exames médicos referentes a doença nos membros superiores e joelhos. Documentação indispensável à propositura da ação. Queixas específicas no ombro direito. Capacidade para o trabalho preservada e nexo causal não reconhecido. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida.  ... ()

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Doc. VP 991.9050.8513.1514

274 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Progressão de Regime. Ordem denegada.

I. Caso em Exame - 1. Habeas Corpus objetivando seja determinada a análise do pedido de progressão de regime na origem. Alega-se constrangimento ilegal pois, apesar de preenchidos os requisitos para a promoção, inclusive com parecer ministerial favorável, o juízo passou a requisitar informações a respeito de inquéritos em nome do paciente. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal devido à demora na análise do pedido de progressão de regime, apesar da dúvida sobre a identidade do paciente. III. Razões de Decidir - 3. Não há constrangimento ilegal, pois a demora na decisão sobre a progressão de regime decorre de dúvidas legítimas sobre a identidade do paciente, que utilizou documento falso. 4. A dúvida sobre a identidade traz risco de localização do paciente, caso progredido ao regime aberto. Recomendável, de todo modo, que se adote prazo razoável para aguardar a resposta de diligência faltante, para dirimir a questão, com prioridade ao caso. IV. Dispositivo e Tese - 5. Ordem denegada, com recomendação de observância de prazo razoável para aguardar a resposta de diligência faltante, com prioridade ao caso

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Doc. VP 720.4943.8445.3721

275 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por curador especial, para declarar nula a citação dos réus por edital - Improcedência do inconformismo - Nulidade da citação ficta evidenciada - Não esgotamento dos meios de localização da parte executada - Considera-se em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, §3º, do CPC), inocorrente no caso - Tentativas de citação dos executados/agravados apenas pela via postal - Imprescindibilidade de renovação da diligência por Oficial de Justiça - Inteligência do CPC, art. 249 - Nulidade da citação por edital reconhecida - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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Doc. VP 147.6826.9551.5175

276 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Histórico prisional desfavorável - Registro de falta grave - O bom comportamento carcerário deve considerar todo o histórico do sentenciado, não se limitando ao período de 12 (doze) meses a que alude o CP, art. 83, III, «b - Dúvidas quanto ao preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico que se mostra necessário no caso concreto - Julgamento convertido em diligência... ()

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Doc. VP 874.5343.1448.9997

277 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito de progressão de regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Sentenciado com histórico de faltas graves, inclusive por evasão, em cumprimento de pena por crime praticado com violência ou grave ameaça. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Afastada. Princípio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. Pleito alternativo de livramento condicional. Supressão de Instância. Recurso conhecido em parte e improvido no restante

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Doc. VP 597.8563.1965.0772

278 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária julgada procedente, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou à securitizadora terceira a apresentação nos autos, no prazo de 15 dias, dos extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis em nome da executada. Insurgência da securitizadora. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada, não havendo que se falar em nulidade. Requisição de documentos que encontra amparo no CPC. Diligência apta a garantir a efetividade da execução, a qual, como cediço, se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Ausência de inclusão da terceira agravante no polo passivo ou quebra de sigilo. Precedentes deste E. Tribunal reconhecendo o cabimento da medida em casos similares. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. VP 347.5445.4292.0726

279 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Compra e venda de veículo com financiamento bancário. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para declaração imediata da rescisão de contrato de financiamento com a instituição financeira corré, com proibição de indicação do nome da autora para negativação junto aos órgãos de proteção de crédito, determinação de busca e apreensão do veículo, e requisição de informações às partes e terceiros. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inverossimilhança das alegações referentes à suposta configuração de vício de consentimento na celebração do mútuo bancário. Ao menos em cognição sumária, relato contido sugere ausência de cautelas mínimas por parte da demandante, que chega a reconhecer ter assinado o instrumento contratual digitalmente sem sequer lê-lo. Configuração do erro que exige que no equívoco possa incidir pessoa de diligência normal. Não atendidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. VP 975.5375.7523.7709

280 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a tese de nulidade da citação por edital, além de ressaltar que matéria da impenhorabilidade da quantia bloqueada já foi analisada em decisão anterior - Descabimento - Nulidade da citação ficta evidenciada - Não esgotamento dos meios de localização da executada - Considera-se em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, §3º, do CPC), inocorrente no caso - Tentativas de citação da executada apenas pela via postal - Imprescindibilidade de renovação da diligência por Oficial de Justiça - Inteligência do CPC, art. 249 - Nulidade da citação por edital reconhecida - Recurso provido.... ()

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Doc. VP 699.0937.8796.7511

281 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL.

Pleito do MPSP de que o juízo efetuasse pesquisas para localização e citação do requerido. Ausência de erro ou abuso a viabilizar correição. Ministério Público que possui prerrogativa constitucional de requisição de diligências, podendo o fazer diretamente aos órgãos responsáveis pela produção dos documentos que necessita. Correição a que se nega provimento... ()

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Doc. VP 143.2502.8003.3600

282 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documentos públicos (cinco vezes), formação de quadrilha e lavagem de capitais. Sentença condenatória já proferida. Alegação de nulidade na busca e apreensão baseada exclusivamente em denúncia anônima enviada por email. Inocorrência. Comparecimento posterior do denunciante no grupo de atuação especial de combate ao crime organizado do Ministério Público Estadual levando farta documentação corroborando as denúncias. Instauração de procedimento de investigação criminal pelo parquet, ainda que no mesmo dia, para averiguar as denuncias, além de realização de diligências para a correta identificação do acusado. Pedido de busca e apreensão devidamente fundamentado. Demonstração da imprescindibilidade da medida e inexistência de outros meios efetivos de investigação. Existência de flagrante delito e crime permanente tornam dispensável a existência de mandado de busca a apreensão. Recurso desprovido.

«- Recorrente foi condenada à pena de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, mais 100 (cem) dias-multa, como incursa no CP, art. 288 (formação de quadrilha) e 297 (falsificação de documento público), ambos, bem como no CP, Lei 9.613/1998, art. 1º, VII (Lei de lavagem de Capitais), na forma do art. 69. ... ()

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Doc. VP 792.5043.3308.1964

283 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame - Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de busca de localização do executado em execução fiscal de IPTU, utilizando sistemas como INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG. ... ()

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Doc. VP 959.1657.2097.4015

284 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo atuando como curadora especial de MG LINK TRUCK LTDA, citada por edital. Alegação de nulidade da citação por edital. Nulidade configurada. Ausência de esgotamento dos meios disponíveis para localização da ré. Necessidade de diligência por oficial de justiça em endereço específico informado nos autos e, se frustrada a citação, de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço da citanda nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, nos termos do art. 256, § 3º do CPC. Recurso provido, para decretar a nulidade da sentença... ()

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Doc. VP 161.5533.0004.1800

285 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Expedição do mandado de penhora. Ônus de diligenciar bens do devedor.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()

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Doc. VP 632.8638.9480.9178

286 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prescrição intercorrente - Inocorrência - Pretensão à reparação de perdas e danos por descumprimento de obrigações previstas em contrato de franquia - Ação fundada em responsabilidade contratual, de natureza pessoal, incidindo o prazo decenal do art. 205, do CC - Precedentes do STJ e desta Corte - Prescrição intercorrente que tem por requisito indispensável a inércia ou negligência do exequente - Incontroversa a diligência do Recorrido na busca por patrimônio dos executados que pudesse satisfazer seu crédito - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()

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Doc. VP 146.3470.6004.4100

287 - TJSP. Requisição de informações. Operadoras de telefonia. Ação monitória. Tentativa de citação (localização) do réu frustrada, inclusive com expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, bem como ao Banco Central do Brasil, via BACENJUD. Pretensão de expedição de ofício no sentido de possibilitar ao autor diligenciar pessoalmente junto às empresas de telefonia (Vivo/Telefonica, Claro, Tim e Oi) para obtenção do endereço do réu. Cabimento. Necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações com o intuito de dar efetividade ao processo, mesmo porque informações preservadas pelo sigilo. Recurso provido.

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Doc. VP 815.5527.8184.0426

288 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de citação por edital da parte executada pessoa jurídica - Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 2160290-18.2024.8.26.0000, interposto contra a r. decisão que indeferiu o primeiro pedido de citação das partes executadas por edital, cuja ementa segue transcrita: «PROCESSO - Decisão que indeferiu o pedido de citação por edital das partes executadas - Válida a citação por edital quando forem esgotadas as diligências para a localização do réu e após ser certificado pelo Oficial de Justiça, afirmado pelo autor ou puder ser aferido pelas circunstâncias dos autos que o réu se encontra em lugar ignorado, incerto, inacessível ou não sabido (CPC/2015, art. 257, I) - Descabe o deferimento do pedido de citação por edital, porquanto, das circunstâncias dos autos e dos documentos nele juntadas, não restou preenchido o requisito de que os réus se encontram em lugar ignorado, incerto, inacessível e não sabido, nos termos do CPC/2015, art. 257, I, uma vez que não restou comprovado nos autos que foram realizadas diligências no endereço constante dos autos e dos resultados das pesquisas efetivadas. Recurso desprovido - Como: (a) não há notícia nos autos de que, após o julgamento daquele recurso, tenham sido feitas diligências de tentativa de citação da executada em endereço constante dos autos, (b) é de se reconhecer que ainda não restou preenchido o requisito de que se encontram em lugar ignorado, incerto, inacessível e não sabido, nos termos do CPC/2015, art. 257, I, (c) sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 554.5724.8711.4095

289 - TJSP.

Agravo em execução. Pleito almejando reforma de decisão que indeferiu o livramento condicional. Lapso temporal devidamente cumprido. Agravante reincidente, que resgata condenação incluindo práticas violentas e registra faltas disciplinares no decorrer da execução penal. Porém, necessidade da juntada de cálculo completo, com informes sobre a eventual reincidência específica em prática hedionda. Ademais, dúvidas quanto ao preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico que aponte a atual situação do recorrente, sobretudo após sua recente progressão de regime. Julgamento convertido em diligência... ()

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Doc. VP 240.9040.1853.8860

290 - STJ. Agravo regimental no agravo recurso especial. Processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prazo legal. 15 (quinze) dias. Inobservância. Intempestividade. Busca pessoal e veicular. Ausência de fundadas suspeita. Nulidade do conjunto probatório. Absolvição. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - Nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do CPP, art. 798, é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de agravo em recurso especial.... ()

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Doc. VP 240.9290.5379.2762

291 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal baseada em informações de fontes não identificadas e impressões subjetivas. Falta de objetividade na descrição da conduta. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()

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Doc. VP 456.6205.3414.5272

292 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura do dedo mínimo direito. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

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Doc. VP 134.3652.1921.0317

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por construção irregular - Exercícios de 2020 a 2022 - insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de localização de endereços ou bens do executado - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar o endereço completo para a citação do executado - Decisão mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. VP 590.3272.5205.3193

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas - Exercícios de 2020 a 2022 - insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de localização de endereços ou bens do executado - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar o endereço completo para a citação do executado - Decisão mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. VP 903.5912.3051.6424

295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

1,

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital em sede de execução de título executivo extrajudicial, relativo ao contrato de confissão de dívida 4560953. O executado não foi localizado após múltiplas tentativas de citação.2. A questão em discussão consiste em verificar se o esgotamento das diligências realizadas autoriza a citação por edital, independentemente de arresto prévio; e determinar se a decisão recorrida observou os requisitos do CPC, art. 256 para a citação ficta.3. A citação por edital, nos termos do art. 256, §3º, do CPC, pressupõe o esgotamento de todas as diligências para localização do citando, o que foi devidamente comprovado nos autos, com tentativas infrutíferas em múltiplos endereços e consultas a bases oficiais.4. A realização de arresto prévio não constitui requisito para a citação por edital, como reconhecido pela jurisprudência e pelos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas.5. Recurso provido... ()

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Doc. VP 531.6281.0003.7186

296 - TJSP. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Descabimento.

Apelação Cível. Ação para repactuação de dívidas. Superendividamento decorrente da contratação de empréstimos consignados e pessoais. Insatisfação da parte autora. Não acolhimento do pedido. Ausência de requisito imprescindível da legislação específica para o regular prosseguimento do feito nos termos do CDC, art. 104-A(plano de pagamento em momento anterior à realização da audiência de conciliação). Sentença de extinção mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. VP 165.8818.3209.7358

297 - TJSP. AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Decisão que converteu o julgamento em diligência, determinando a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo - Atestado de bom comportamento carcerário - Caso excepcional em que se revela necessária a realização de exame criminológico para melhor informar a decisão - Agravante condenado a longas penas por delitos violentos, com término de cumprimento previsto para daqui a mais de oito anos - Súmula vinculante 26 - Agravo improvido... ()

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Doc. VP 417.6572.1631.9020

298 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TORNOZELO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

1.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no tornozelo esquerdo. Acidente de trajeto. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO.... ()

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Doc. VP 999.9068.8461.5804

299 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de fratura do segundo quirodáctilo esquerdo. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

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Doc. VP 800.8240.3037.2337

300 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E TITULARIDADE DE BEM MÓVEL. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em embargos de terceiro, suspendendo os efeitos da busca e apreensão de um torno CNC e determinando a manutenção da posse do bem em favor da embargante. ... ()

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