(DOC. VP 256.2733.4113.8777)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando retorno do sentenciado ao regime fechado, diante do não preenchimento do requisito subjetivo - Requisito objetivo reconhecido - Julgamento convertido em diligência para realização do exame criminológico - Livramento condicional concedido anteriormente à progressão aqui discutida - Sustação do LC, em razão de nova condenação, com unificação das penas e imposição do regime semiaberto - Posterior nova concessão de progr

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