Jurisprudência sobre
requisicao de diligencia
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351 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Ação de reparação de danos morais e materiais. Pretensão ao recebimento de indenização por não ter a autora recebido o bem objeto do consórcio, mesmo após a devida quitação. Veículo objeto do consórcio arrecadado nos autos da ação falimentar ajuizada contra a cedente. Aquisição de cota do consórcio administrado pela ré através de contrato de cessão de direitos e obrigações. Obrigação da autora de diligenciar acerca da idoneidade da cedente. Impossibilidade de obrigar a ré apelada a responder pela evicção. CCB, art. 447. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DAS RÉS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade pela data do ar.
I - É entendimento consolidado neste STJ ser essencial a clareza do protocolo, para que se possa aferir a tempestividade do recurso, sendo admitida a flexibilização da regra apenas quando a tempestividade do Recurso Especial puder ser inequivocamente aferida - e não presumida - por outros elementos constantes do próprio instrumento. Aplicação da Súmula 639/STF.... ()
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354 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas. Comportamento. Falta de objetividade na descrição da conduta. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO. POSSE.
Insurgência em relação à sentença que mantém os recorridos na posse do imóvel, como medida relativa à usucapião do bem. Não acolhimento. Recorrente que não comprova a aquisição da posse e, tampouco, a posse de seu suposto antecessor. Ausência de documentos e de testemunhas a confirmar o relato unilateral trazido aos autos. Recorridos que comprovam a propriedade do bem, o pagamento de tributos e a diligência na proteção do terreno. Sentença mantida. ... ()
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356 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2021. Município de Mongaguá. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereços do executado. Insurgência do exequente. Não cabimento. A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos". Sendo do exequente o interesse em localizar o devedor e bens em seu nome para fins de satisfação do débito, cabe à Municipalidade tal diligência, não podendo repassá-la ao Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido
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357 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2021. Município de Mongaguá. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereços do executado. Insurgência do exequente. Não cabimento. A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos". Sendo do exequente o interesse em localizar o devedor e bens em seu nome para fins de satisfação do débito, cabe à Municipalidade tal diligência, não podendo repassá-la ao Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido
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358 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS RELEVANTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ADOTANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que destituiu os apelantes do poder familiar, concedeu a adoção aos requerentes e determinou a alteração do nome da criança. Os recorrentes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que não foram analisadas diligências imprescindíveis, especialmente a apuração dos antecedentes criminais de um dos adotantes, o que comprometeria a regularidade da adoção e colocaria a menor em risco. ... ()
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359 - STJ. habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 317. Alegada ilicitude das interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996, art. 4º. Prazo de 24 horas. Inobservância. Mera irregularidade. Lei 9.296/1996, art. 5º. Termo inicial do prazo de 15 dias. Contagem a partir do efetivo início da escuta. Demora de 1 dia para operacionalização da interceptação. Ausência de prazo legal. Razoabilidade. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus denegado.
1 - Configura mera irregularidade a inobservância do prazo de 24 horas previsto na Lei 9.296/1996, art. 4º, § 2º para o juiz decidir o pedido de interceptação telefônica, por se tratar de prazo impróprio. ... ()
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360 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU de 2008 a 2012. Município de Andradina. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisas pelos sistemas Sisbajud e Renajud. Insurgência do exequente. Não cabimento. A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos". Sendo do exequente o interesse em localizar o devedor e bens em seu nome para fins de satisfação do débito, cabe à Municipalidade tal diligência, não podendo repassá-la ao Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido
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361 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município de Assis. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereço da executada por meio dos sistemas informatizados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg e Siel). Insurgência do exequente. Não cabimento. A Lei Complementar 208/2024, que alterou a redação do CTN, art. 198, § 4º, deu expressa autorização ao Fisco para «requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos". Sendo do exequente o interesse em localizar o devedor e bens em seu nome para fins de satisfação do débito, cabe à Municipalidade tal diligência, não podendo repassá-la ao Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido
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362 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Ação de busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Improcedência com base no CPC/1973, art. 285-A. Citação da parte ré para oferecer contrarrazões. Requisito de admissibilidade do recurso. Recurso improvido.
«- Interposto o apelo pela parte autora em face de sentença de improcedência prolatada com base no CPC/1973, art. 285-A, deve haver a citação do réu para oferecer contrarrazões, oportunidade em que ocorrerá a triangulação da relação jurídico-processual; ... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES NA COLUNA VERTEBRAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, VISTORIA AMBIENTAL E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORA ISENTA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Pedido autoral de concessão de auxílio-acidente. Lesões nos membros superiores e males na coluna vertebral. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal. Ausência de elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade configurada. Absolvição mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal. Ausência de elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade configurada. Absolvição mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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366 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO. AUSÊNCIA DA AUTORA NAS DILIGÊNCIAS. INÉRCIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. INCONFORMISMO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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367 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO.
CASO EM EXAME: 1Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos sem a localização de bens. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.
1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.
1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.... ()
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370 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.
1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.
1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.... ()
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372 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.
1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.... ()
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373 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.
1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.
1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.
1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.... ()
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376 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Agravante que cumpre pena privativa de liberdade unificada que totaliza 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, iniciada em 6/11/2013, no regime fechado, decorrente da condenação por duas extorsões qualificadas e um furto qualificado, com término de cumprimento previsto para 26/12/2029, tendo descontado, por ora, 64,127% da pena. Existência de outras condenações por três roubos com causas especiais de aumento e receptação, cujas penas já foram cumpridas e extintas. Reincidente. Participou de atividades laborterápicas, tendo usufruído de algumas saídas temporárias, das quais retornou nas datas fixadas, mas envolveu-se em infração disciplinar grave enquanto cumpria pena no regime semiaberto - Discussão relacionada ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão de regime - Benefício indeferido por ausência do requisito subjetivo - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo não demonstrado. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente, quando cotejado com a conclusão desfavorável do exame criminológico e demais informações negativas, referentes ao conturbado histórico prisional, envolvimento com organização criminosa, gravidade concreta das condutas praticadas que resultaram em condenação e a longa pena a ser cumprida. Demonstração concreta da inaptidão do reeducando, no momento, para o retorno ao convívio social. Riscos concretos à sociedade - Necessidade de oitiva da genitora do recorrente para verificar a veracidade da notícia sobre ameaças - Recurso convertido em diligência... ()
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377 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Insurgência contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pedido de livramento condicional - Pedido de deferimento do benefício - Não conhecimento - Ausência de indeferimento do pedido na origem - Pedido pendente de julgamento em razão da diligência determinada - Conhecimento da matéria que configuraria indevida supressão de instância - Pedido subsidiário de dispensa da realização do exame para julgamento da questão - Pretensão prejudicada - Superveniência de realização do exame requisitado - Laudo já juntado aos autos - Partes que já exerceram o contraditório - Carência superveniente do interesse recursal neste ponto - Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, julgado prejudicado... ()
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378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO.
CASO EM EXAME: 1Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos sem a localização de bens. ... ()
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379 - TJSC. Correição parcial (reclamação). Decisão que indeferiu o pedido do Ministério Público para a expedição de ofício ao instituto geral de perícias para a realização de perícia complementar. Alegada afronta a busca da verdade real do processo. Inocorrência. Possibilidade de o Ministério Público requerer, diretamente a diligência complementar. Inteligência do CPP, art. 47. CPP e CF/88, art. 129, VI. Inexistência de inversão da ordem processual. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A decisão que indefere pedido para que seja determinada a elaboração de laudo complementar do ofendido não causa tumulto processual, tampouco impede a busca da verdade, porquanto o Ministério Público possui o poder de requisitar diretamente a diligência.... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem. Busca pessoal. Elementos objetivos. Fundada suspeita satisfeita. Provas mantidas. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Configuração de invasão de domicílio com anulação das provas decorrentes da ilegalidade da abordagem. Primariedade do acusado e persistência hígida de quantidade diminuta de entorpecentes. Prisão preventiva desproporcional. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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381 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas. Comportamento. Falta de objetividade na descrição da conduta. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal. Ausência de elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade configurada. Absolvição mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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383 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Insurgência contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pedido de progressão ao regime aberto - Pedido de deferimento do benefício - Não conhecimento - Ausência de indeferimento do pedido na origem - Pedido pendente de julgamento em razão da diligência determinada - Conhecimento da matéria que configuraria indevida supressão de instância - Pedido subsidiário de dispensa da realização do exame para julgamento da questão e reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 14.843 de 2024 - Pretensão prejudicada - Superveniência de realização do exame requisitado - Laudo já juntado aos autos - Carência superveniente do interesse recursal neste ponto - Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, julgado prejudicado... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Fuga em alta velocidade. Dispensa de objetos. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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385 - TJRJ. Defensoria pública. «Habeas corpus. Requisição de preso para entrevista pessoal com o defensor público. Inexistência de previsão legal. Liberalidade dos juízes. Ordem denegada. Ampla defesa. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LV.
«É sabido que a requisição de réu para entrevista pessoal com o defensor público é mera liberalidade dos juízes, tanto mais que não há previsão legal para tanto. Por outro lado, se este se nega praticar atos que lhe competiam, não pode o magistrado obrigá-lo a cumprir a sua obrigação, e, se perceber que o réu, por essa ou por aquela razão, ficará indefeso, cabe-lhe diligenciar para que isso não aconteça, nomeando defensor dativo capaz, como de resto ocorreu na hipótese.... ()
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386 - TJSP. Receptação dolosa- Preliminar de nulidade da prova obtida em decorrência de revista pessoal desprovida de fundada suspeita- Diligência realizada com base em visão preconceituosa lastreada na cor da pele e condição financeira do apelante- Circunstâncias reais diversas do alegado pela Defesa- Notícia da prática de furtos e roubos por rapazes que utilizavam motocicletas nas imediações do local onde se deu a busca pessoal- Diligência que também visou a abordagem de outros suspeitos- Apreensão exitosa de aparelho celular produto de roubo- Preliminar de nulidade da busca pessoal despida de fundamento fático Mérito- Alegação de boa-fé e aquisição por meio da plataforma «Shopee e pagamento por boleto bancário, quitado pelo «Facebook, passível de comprovação pelo recorrente- Prova não produzida e sem credibilidade o argumento evasivo de que fora «bloqueado"- Registros permanentes e passiveis de posterior demonstração- Álibi que implica na confissão da autoria e veemente indicativo da conduta dolosa- Desclassificação para a forma culposa da receptação inviável- Dosimetria da pena- Basilar mínima e acréscimo justificado de 1/6 por nota específica de mau antecedente- Substituição deferida por duas restritivas de direitos, sem reclamo da Defesa neste tópico- Pleito de recorrer em liberdade descabido, eis que em momento algum foi negado tal direito ao réu- Preliminar rejeitada- Recurso da Defesa conhecido e não provido
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387 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL EM OMBROS. 1. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PROVA PERICIAL. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE Laboral. LAUDO TÉCNICO LACUNOSO. PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELO AUTOR COM TEOR CONCLUSIVO DIAMETRALMENTE OPOSTO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 2. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no agravo recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ tem entendimento firmado quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi reconhecido ser essencial a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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389 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido do exequente de requisição pelo juízo junto ao Sistema da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (Sistema CRC-JUD) para verificação do estado civil das coexecutadas pessoas físicas e regime de bens de eventual casamento. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Possibilidade, em tese, de penhora da meação do cônjuge executado em bens comuns derivados do regime da comunhão parcial de bens, assim como da meação do cônjuge alheio à execução, nos casos de patrimônio único formado em razão do regime da comunhão universal. Obtenção das informações almejadas com a pesquisa que possibilita análise pelo juízo originário de eventual pleito de constrição com base nos referidos parâmetros. Ademais, acesso por particulares aos dados da sobredita central pela via administrativa dá-se por meio de recolhimento de custas e emolumentos. Credor beneficiário da justiça gratuita. Como a benesse abrange a isenção de emolumentos (CPC, art. 98, IX), e, por extensão, de todas as despesas ínsitas ao acesso à Justiça, a obtenção das informações que se entendam necessárias deve se dar por diligência do próprio juízo. Recurso provid
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390 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Prescrição intercorrente - Inocorrência - Pretensão à reparação de perdas e danos por descumprimento de obrigações previstas em contrato de franquia - Ação fundada em responsabilidade contratual, de natureza pessoal, incidindo o prazo decenal do art. 205, do CC - Precedentes do STJ e desta Corte - Prescrição intercorrente que tem por requisito indispensável a inércia ou negligência do exequente - Incontroversa a diligência do Recorrido na busca por patrimônio dos executados que pudesse satisfazer seu crédito - Impenhorabilidade de bens constritos no rosto dos autos de demandas criminais - Utilização dos aparelhos eletrônicos na atividade profissional e indispensabilidade das quantias pecuniárias à subsistência não comprovadas nos autos - Não incidente a excepcionalidade dos arts. 833, V e X, do CPC - Penhora de direitos mantida - Recurso não provido. ... ()
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391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. APELO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte executada, representada por curadoria especial, contra sentença pela qual julgado procedente pedido de cobrança na execução de título extrajudicial relativa a despesas condominiais. A recorrente alegou nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização, especialmente no endereço do sócio constante nos autos. ... ()
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. APELO DA PARTE RÉ. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. ABERTURA DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de apelação interposta da sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão, julgou extinto o feito devido ao pedido de homologação de desistência da ação. ... ()
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393 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e multas. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A insurgência da agravante comporta acolhida. Imóvel tributado pertencente à entidade religiosa. Imunidade demonstrada de plano - Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, «b c/c art. 150, VI, c). Não prospera o argumento de que a executada deveria comprovar, por meio de embargos à execução, o cumprimento dos requisitos previstos em lei (CTN, art. 14), pois havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade imune cabe ao fisco, respeitado o devido processo legal, realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos. Cobrança afastada. Dá-se provimento ao recurso
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394 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A insurgência da agravante comporta acolhida. O imóvel tributado pertencente à entidade religiosa. Imunidade demonstrada de plano - Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, «b c/c art. 150, VI, c). Não prospera o argumento de que a executada deveria comprovar, por meio de embargos à execução, o cumprimento dos requisitos previstos em lei (CTN, art. 14), pois, havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade imune, cabe ao fisco, respeitado o devido processo legal, realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos. Cobrança afastada. Dá-se provimento ao recurso
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395 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para a obtenção do CNIS da devedora.
Agravante que, apesar de intimado, não recolheu o valor da despesa para a intimação da agravada para contraminuta e não forneceu o endereço a ser diligenciado, impedindo o exercício do contraditório, o que, por consequência, conduz ao não conhecimento da insurgência, por ausência de requisito formal. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Erro material no relatório. Existente. Requisição de certidão de antecedentes criminais pelo juízo de 1º grau. Inexistência de ônus exclusivo. Possibilidade do ministério diligenciar para a produção da prova. Agravo regimental improvido.
«1 - Verificada a existência de erro material no relatório da decisão agravado, deve ser corrigido para constar que o Ministério Público se manifestou pelo provimento do recurso em mandado de segurança. ... ()
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397 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A insurgência do agravante comporta acolhida. Imóvel tributado pertencente à entidade filantrópica. Imunidade demonstrada de plano - Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, c). Não prospera o argumento de que o executado deveria comprovar, por meio de embargos à execução, o cumprimento dos requisitos previstos em lei (CTN, art. 14).
Com efeito, havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade imune, cabe ao fisco, respeitado o devido processo legal, realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos. Cobrança do IPTU afastada. Precedentes desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fuga. Elementos objetivos. Fundada suspeita satisfeita. Nulidade não configurada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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399 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto que inviabiliza o uso do bem. Inocorrência. Compra de veículo com mais de treze anos de uso. Alegação de problemas no motor que poderiam ser facilmente constatados por inspeção prévia de profissional de sua confiança. Inobservância do dever de diligência. Problemas narrados que não impedem o uso normal do automóvel. Impossibilidade de rescisão contratual e retorno ao status quo ante. Vício redibitório inexistente que impossibilita a configuração de danos materiais e morais. Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, CPC. Aquisição de bem no estado em que se encontrava. Recurso improvido
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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Impugnação. Citação por edital. Medida que apenas pode ser concretizada após o esgotamento de tentativas de localização do réu para sua citação pessoal. Diligências realizadas para tentativa de citação, e pesquisa de endereços. Preenchidos os requisitos do art. 256, II, § 3º, do CPC. Ausência de nulidade. Impenhorabilidade. Imóvel que constitui bem de família. Penhora sobre direitos aquisitivos. Ressalvados os direitos do credor fiduciário, cabível a alegação de impenhorabilidade dos direitos de aquisição, com fundamento na impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. Imóvel alugado. Incidência da Súmula 486/STJ. Aluguéis revertidos em benefício da entidade familiar. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... ()
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