(DOC. VP 241.1060.9193.3783)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.

1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação. 2 - No particular, a recorrente deixou de juntar cópia integral do acórdão recorrido, deixando de atender ao requisito de admissibilidade. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote