(DOC. VP 702.5587.2995.7336)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Insurgência contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pedido de livramento condicional - Pedido de deferimento do benefício - Não conhecimento - Ausência de indeferimento do pedido na origem - Pedido pendente de julgamento em razão da diligência determinada - Conhecimento da matéria que configuraria indevida supressão de instância - Pedido subsidiário de dispensa da realização do exame para julgamento da questão - Pretensão prejudicada -

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