(DOC. VP 934.5057.4641.2298)

TJSP. Receptação dolosa- Preliminar de nulidade da prova obtida em decorrência de revista pessoal desprovida de fundada suspeita- Diligência realizada com base em visão preconceituosa lastreada na cor da pele e condição financeira do apelante- Circunstâncias reais diversas do alegado pela Defesa- Notícia da prática de furtos e roubos por rapazes que utilizavam motocicletas nas imediações do local onde se deu a busca pessoal- Diligência que também visou a abordagem de outros suspeitos- Apreensão exitosa de aparelho celular produto de roubo- Preliminar de nulidade da busca pessoal despida de fundamento fático Mérito- Alegação de boa-fé e aquisição por meio da plataforma «Shopee» e pagamento por boleto bancário, quitado pelo «Facebook», passível de comprovação pelo recorrente- Prova não produzida e sem credibilidade o argumento evasivo de que fora «bloqueado"- Registros permanentes e passiveis de posterior demonstração- Álibi que implica na confissão da autoria e veemente indicativo da conduta dolosa- Desclassificação para a forma culposa da receptação inviável- Dosimetria da pena- Basilar mínima e acréscimo justificado de 1/6 por nota específica de mau antecedente- Substituição deferida por duas restritivas de direitos, sem reclamo da Defesa neste tópico- Pleito de recorrer em liberdade descabido, eis que em momento algum foi negado tal direito ao réu- Preliminar rejeitada- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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