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requisicao de diligencia
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101 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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102 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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103 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Expedição de ofício visando à localização de bens passíveis de penhora. Admissibilidade. Esgotamento de outros meios e diligências. Bens não localizados e penhora «on line infrutífera. Recurso provido.
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104 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Progressão ao regime semiaberto. Requisito objetivo preenchido. Indeferimento da pretensão pela ausência do requisito subjetivo. Aspectos negativos da personalidade do sentenciado. Considerando a prática de novo delito quando em livramento condicional, para melhor avaliação do requisito subjetivo, necessária a realização do exame criminológico. Conversão do julgamento em diligência para realização de exame criminológico.... ()
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105 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Indeferimento de perícia contábil e requisição de cópia de declaração de imposto de renda. Inconformismo. Desacolhimento. A realização de tais diligências probatórias estão subordinadas ao alvítrio do juiz, segundo o seu convencimento quanto à necessidade e utilidade da prova, por força do que dispõe o CPC/1973, art. 130. Decisão confirmada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.
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106 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto. Dúvidas quanto ao preenchimento do requisito subjetivo. Convertido em diligência. Exame criminológico favorável. Requisitos preenchidos. Agravo ministerial improvido
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - MEDIDA REQUERIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA, ESPECIALMENTE CONSIDERADA A NATUREZA DA VERBA CUJA BUSCA SE PRETENDE, ALÉM DE EVENTUAL SIGILO DA INFORMAÇÃO - EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR
mInimamente a efetividade da diligência, NÃO PODENDO IMPUTAR AO JUDICIÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERTINENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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108 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Expedição de ofício para fornecimento das declarações de imposto de renda dos executados. Impossibilidade. Ausência de demonstração da realização de diligências para localização de bens dos devedores. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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109 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal/veicular em decorrência de atitude suspeita e nervosismo e pela verificação do histórico criminal durante patrulhamento de rotina. Falta de objetividade na descrição da conduta. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade do conjunto probatório. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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110 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requisição de pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, para localização de bens da devedora - Deferimento - Pesquisa realizada a quase dois anos - Possibilidade de alteração da situação econômica da devedora - Reiteração das diligências - Admissibilidade - Precedente do STJ e desta Câmara - Recurso provido - Decisão reformada
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111 - TJSP. Agravo em Execução. Tráfico de drogas. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Recurso improvido
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112 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente.
1 - A CF/88 preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA REALIZADO EM 11.10.2013. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA COMPULSÓRIO PARA ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DURANTE O PROCESSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIMITES DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA AUDITORIA IMOBILIÁRIA. ANÁLISE DE RISCOS E CERTIDÕES. RESPONSABILIDADE PELA DUE DILIGENCE IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE ÔNUS OU GRAVAMES NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS QUANDO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO Da Lei 13.097/2015, art. 54. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE MÁ-FÉ AO CREDOR FIDUCIÁRIO. VENDA CASADA DE SEGURO QUE NÃO PODE SER ANALISADO PELO COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU.
A análise de riscos inerentes à aquisição de imóvel, compreendendo a verificação de certidões de distribuição, situação processual e demais diligências pertinentes, constitui obrigação do próprio adquirente. Precedente do STJ. Compete ao comprador realizar a due diligencie imobiliária necessária à mitigação de eventuais riscos do negócio, não podendo transferir tal responsabilidade a terceiros. Não restou comprovada nos autos a existência de obrigação contratual do réu para prestação de assessoria jurídica quanto à análise de riscos da compra e venda ou de eventuais débitos futuros incidentes sobre o imóvel. A contratação limitou-se à avaliação jurídica da viabilidade de utilização do bem como garantia em contrato de mútuo, serviço efetivamente prestado. Desta feita, ausente cláusula que imponha ao réu o dever de realizar auditoria jurídica ampla do imóvel e da situação de seus vendedores, inexiste fundamento legal ou contratual que autorize a responsabilização da instituição financeira por vícios ou litígios preexistentes não refletidos no registro imobiliário. Certidão do 7º Registro de imóveis do Estado Rio de Janeiro, por meio de instrumento particular de financiamento 000713349-9, que indica que os bens se encontravam livres de quaisquer ônus ou gravames, não havendo, portanto, qualquer anotação impeditiva do ponto de vista registral que desautorizasse a celebração do negócio jurídico. Precedente do STJ. Demandantes que não lograram êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhes competia a teor do art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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114 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. PODER DE REQUISIÇÃO DO PARQUET. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO OU INVERSÃO TUMULTUÁRIA. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.
I. CASO EM EXAMECorreição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão que: (i) determinou a manutenção da ordem numérica dos autos, sem deslocamento da peça acusatória para o início do processo; (ii) consignou que o requerimento de folha de antecedentes e certidões criminais devem ser providenciados pelo parquet; (iii) indeferiu a expedição de ofícios para a obtenção de laudos periciais faltantes e imagens das câmeras operacionais da Polícia Militar. O Ministério Público sustenta que o decidido inviabiliza a elucidação dos fatos e a demonstração da materialidade delitiva, além de contrariar dispositivos legais e normativos. ... ()
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115 - TJSP. Requisição de informações. Receita federal. Ofício requisitório de informações pelo sistema INFOJUD. Diligências para apurar o paradeiro da parte ou para o encontro de bens em seu nome. Admissibilidade. Informações que, negadas ao interessado ou a ele inacessíveis, podem ser diligenciadas pelo Juízo. Indeferimento desconstituído. Recurso provido.
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116 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Ausência do exame químico-toxicológico. Diligência essencial ao julgamento do feito cuja realização foi requerida pelo representante do Ministério Público tanto por ocasião do oferecimento da denúncia quanto das alegações finais. Laudo requisitado mas não enviado ao Juízo. Inobservância do disposto no CPP, art. 404. Cerceamento de acusação caracterizado. Prejuízo à acusação evidenciado, por ter sido o réu absolvido por ausência de prova da materialidade delitiva. Matéria preliminar acolhida para anular a sentença recorrida, determinando-se seja efetivada a diligência ministerial ou, ao menos, verificada a possibilidade ou não de sua conclusão.
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117 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Receita Federal. Via Bacenjud e Infojud. Execução. Tentativa de bloqueio de valores eventualmente encontrados em nome dos devedores. Solicitação de declarações de Imposto de Renda em nome deles. Indeferimento. Medida que somente se justificaria ante a prova do esgotamento das diligências de localização de bens passíveis de penhora em nome dos devedores. Prova não constituída. Recurso não provido.
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118 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Sistema INFOJUD. Ação de execução. Fornecimento de endereço dos executados. Penhora «on line infrutífera. Insucesso na localização de bens dos executados. Possibilidade de realização de outras diligências, por ordem judicial. Expedição de ofício deferida. Recurso provido.
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119 - TJSP. Requisição de informações. Caixa Econômica Federal. Ação de despejo c. c. cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Devedor não localizado. Pretensão de confirmação do endereço. Desacolhimento. Necessidade do credor demonstrar primeiramente que as diligências empregadas restaram negativas na localização do devedor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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120 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida exigência de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM GRAVAME. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO É ABSOLUTA. EXIGÊNCIA DE DILIGÊNCIA PELO COMPRADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Apelação cível interposta por Vera Lucia dos Santos Dutra e outra contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro ¿ Regional da Barra da Tijuca, que julgou improcedentes embargos de terceiro, reconhecendo fraude à execução na aquisição de imóvel com gravame. ... ()
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122 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, convertida em ação de execução. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, para averiguar a existência de «contas globais em nome do executado.
Requisição de informações que encontra respaldo no CPC, art. 772. Diligência apta, em tese, a garantir a efetividade da execução, a qual, como cediço, se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes deste C. Corte. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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124 - TRF5. Execução. Penhora. Sigilo fiscal. Requisição à Receita Federal de informações fiscais acerca do executado. Possibilidade de outras diligências. Lei 3.470/58, art. 54. CPC/1973, art. 399.
«Segundo jurisprudência sediada na 4ª Turma do Egrégio STJ, em face do interesse da justiça na realização da penhora, admite-se a requisição à repartição competente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos nesse sentido. Na hipótese, inexistindo nos autos comprovação de requerimentos endereçados, por exemplo, aos Cartórios de Registro Imobiliário, à Companhia telefônica e ao Departamento de Trânsito, a fim de indagar-se de bens em nome do devedor, não se justifica a quebra do sigilo bancário do executado.... ()
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125 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE ENDEREÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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126 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE ENDEREÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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127 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE ENDEREÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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128 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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129 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal e DETRAN. Pretendida expedição de ofícios para a localização de bens dos executados. Indeferimento. Mantença. Compete à parte diligenciar, em entidades ou órgãos públicos ou privados, em busca de informações sobre bens dos executados. Incumbência que só será transferida à unidade administrativa do órgão jurisdicional se demonstrada a impossibilidade de obtenção desses dados pelo litigante, após o esgotamento das vias administrativas. Precedentes. Recurso improvido.
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130 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Ação reivindicatória em face de execução. Tentativas infrutíferas de localização de bens ou ativos financeiros em nome do executado. Pedido de expedição de ofício que objetiva a obtenção de declarações de imposto de renda do agravado. Diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário. Providência cabível, considerando o tempo decorrido da solicitação da última declaração. Decisão reformada. Recurso provido.
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131 - TJSP. Requisição de informações. Banco Central do Brasil e Tribunal Regional Eleitoral. Execução por título extrajudicial. Anulação da citação editalícia. Localização do devedor. Renovação do pedido de diligências junto ao BACEN e formulação nova ao TRE. Possibilidade. Desnecessidade de expedição de ofício impresso para a consulta junto ao TRE, podendo ser realizada a consulta «on-line pelo Sistema de Informações Eleitorais (SIEL). Recurso provido, com observação.
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132 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Banco Central do Brasil. Sistema Bacen-Jud. Execução de título extrajudicial. Autor que deve diligenciar, em entidades ou órgãos públicos ou privados, a busca de informações sobre o endereço dos réus. Incumbência que só será transferida à unidade administrativa do órgão jurisdicional se demonstrada a impossibilidade de obtenção desses dados pelo litigante, após o esgotamento das vias administrativas. Precedentes do STJ e desta Câmara. Esgotamento inocorrente. Recurso improvido.
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133 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO E POSTERIORMENTE REVOGADA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I.CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento que objetiva reforma da decisão interlocutória que revogou a liminar de busca e apreensão de veículo automotor fundada em contrato de alienação fiduciária; ... ()
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134 - TRF5. Execução. Penhora. Caixa Econômica Federal - CEF. Diligências para localização de bens. Ônus do exeqüente. Inexistência de demonstração da necessidade de requisição judicial. CTN, art. 197, parágrafo único.
«Excetua-se do sigilo fiscal a «requisição regular da autoridade judiciária no interesse da Justiça (CTN, art. 197, parágrafo único). Admissibilidade excepcional da requisição no sentido de identificar bens passíveis de penhora. Necessidade de demonstração, pelo exeqüente, de que tenham sido frustradas todas as tentativas de localização, por seus próprios meios. Embora ao Poder Judiciário interesse a efetivação da penhora, não pode substituir-se ao credor, determinando, desde logo, providências que a ele competiam. A instituição financeira deveria, no momento da concessão do crédito, resguardando-se de previsível inadimplemento, exigir maior rigor na confecção dos dados cadastrais, munindo-se das necessárias garantias e aparelhando-se para investigar e conferir a veracidade ou idoneidade das informações prestadas pelo tomador. Sem a demonstração da necessidade, nega-se provimento agravo.... ()
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135 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito de progressão ao regime aberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Sentenciado que cumpre pena por crime praticado com violência ou grave ameaça. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Recurso improvido
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136 - TJSP. Agravo de instrumento. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Localização de bens dos executados. Indeferimento. Ausência de comprovação, pela parte interessada, do exaurimento de todas as possíveis diligências administrativas cabíveis para obtenção de informações junto, por exemplo, ao registro de imóveis e ao departamento de trânsito. Recurso improvido nesse aspecto.
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137 - TJSP. Execução por quantia certa - Pretendida pela agravante a pesquisa via «Central de Atos Notariais Paulista - CANP - Admissibilidade - Agravante que tem empreendido diversas diligências para tentativa de localização de bens passíveis de penhora, sem sucesso - Informações relativas a procurações e escrituras que não podem ser obtidas diretamente pela parte, visto que dependem de requisição judicial - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Agravo provido
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138 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REQUISIÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS FALTANTES - RECURSO QUE DEVE SEGUIR O MESMO RITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO art. 212 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO E DO EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAIS FINALIDADES
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139 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Sistema Infojud. Ação monitória. Expedição de ofício com o escopo de obter novo endereço no qual o devedor possa ser localizado. Impossibilidade. Ausência de provas sobre o esgotamento de todas as possíveis diligências administrativas para a obtenção das informações desejadas. Decisão mantida. Recurso não provido.
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140 - TJSP. Civil e processual. Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência de terceiro contra decisão que ordenou a juntada de extrato financeiro da conta centralizadora dos recebíveis.
Requisição de documentos à agravante que encontra respaldo no CPC, art. 772. Diligência apta a garantir a efetividade da execução, a qual, como cediço, se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes deste C. Corte. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Legitimidade passiva do credor fiduciário apenas quando há o exercício da propriedade plena do bem, com a imissão na posse do imóvel. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e do art. 1.368-B, parágrafo único, do CC. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Informações referentes à posse e propriedade do imóvel que podem ser obtidas pelo exequente sem intervenção do Juízo. Informações não sigilosas ou condicionadas à requisição judicial. Diligência que compete à parte interessada. Recurso desprovido... ()
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142 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão proferida sem a juntada do laudo pericial de exame toxicológico, cuja apresentação foi requerida pelo representante do Ministério Público. Hipótese em que cabia ao Magistrado converter o julgamento em diligência, providenciando a requisição da prova pericial. Nulidade absoluta configurada, eis que tolhida a produção de prova necessária para demonstrar a materialidade do delito. Eiva reconhecida que, por sua vez, fica superada em face da prescrição antecipada. Extinção da punibilidade do apelado declarada, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, aplicado por analogia.
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143 - TJPE. Correição parcial. Pedido ministerial de diligências para localização de testemunha. Indeferimento. Poder investigatório do órgão ministerial. A CF/88, nossa Lei maior, conferiu poderes ao Ministério Público entre eles o de requisitar diligências investigatórias aos órgãos públicos que entendesse necessárias ao bom andamento processual e em favor da sociedade, ao teor do disposto nos arts. 127 e 129, VI e VIII combinado com o Lei 7.669/1981, art. 32, III, alíneas «a e «b, Lei 8.625/1993, art. 26, I e arts. 13, II, parte final, e 47, ambos do CPP. Dessa forma, tem-se que ao Ministério Público foi dada prerrogativa constitucional e infraconstitucional de requisitar tais diligências, dispondo, ainda, de estrutura necessária para tal, cabendo ao mesmo fazê-lo. Verifica-se que a decisão atacada indeferiu o pleito do mp, visando a expedição de ofício com a finalidade de obter o endereço de testemunha, entendendo que a providência poderia ser intentada diretamente pelo requerente. Consequentemente, não se cogita de inversão tumultuária dos atos do processo; ao contrário, vislumbra-se zelo do magistrado ao fazer valer a garantia constitucional antes mencionada. Precedente. Correição parcial indeferida.
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144 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Indeferimento do pedido. Pretensão de quebra do sigilo fiscal. Medida excepcional. Hipótese em que o banco exequente ainda tem a seu alcance a possibilidade de diligências em busca de patrimônio por seus próprios meios. Razoabilidade da negativa, enquanto não demonstrado o insucesso dessas tentativas. Recurso não provido.
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145 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS - Inconformismo - Acolhimento - Diligência que só pode ser obtida mediante requisição judicial - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, que pode ser mitigada para permitir a penhora parcial de quantia proveniente de proventos eventualmente recebidos pelo devedor - Observa-se que a partir dos informes a serem prestados será possível ao Magistrado a quo aferir a viabilidade ou não da penhora - Decisão reformada para determinar a expedição do ofício - Recurso provido.... ()
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146 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Concessionárias de serviço público. Expedição de ofícios a operadoras de telefonia e companhia energética para apuração dos endereços de devedor. Possibilidade. Impossibilidade de obtenção de informações, em caráter particular, evidenciada. Indeferimento que caracterizaria negativa de prestação jurisdicional. Esgotamento das diligências antes da determinação de citação por edital. Necessidade. Indeferimento afastado. Recurso provido.
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147 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Requisição de informações acerca de bens do executado ao DETRAN via «Renajud - Indeferimento - Inadmissibilidade - Embora a pesquisa de veículos possa ser realizada diretamente pelo exequente junto ao órgão de trânsito competente, não exigindo a intervenção jurisdicional, o sistema «Renajud permite maior celeridade no processo - É lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais - Exigir a diligência de pesquisa direta pelo credor ao órgão por requisição administrativa, para somente depois se valer do sistema para o registro da constrição, acaba por afastar mais a execução do seu fim precípuo - Precedente do STJ - Decisão reformada neste ponto - Pretensão de inclusão de microempresa que consta como cancelada perante a Junta Comercial, antes mesmo da distribuição da ação - Inadmissibilidade - Decisão mantida neste tópico - Recurso provido em parte... ()
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148 - TJSP. Requisição de informações. Sistemas «RENAJUD e «ARISP. Insurgência contra o indeferimento do pedido de pesquisa e arresto de bens móveis e imóveis. Execução por título extrajudicial. Desacolhimento. Diligências que podem ser executadas pela parte, sem intervenção do Poder Judiciário, mediante o recolhimento das respectivas custas. Cadastramento de Magistrados perante o sistema «Renajud, como medida recomendada, mas não obrigatória, de conformidade com o Comunicado CG 154, de 21 de janeiro de 2011, da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso desprovido.
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149 - TJSP. Direito Penal e Processo Penal. Recurso em Sentido Estrito. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que revogou a prisão preventiva do recorrido e concedeu liberdade provisória. II. Questão em discussão. 2. Aferir se as circunstâncias do caso concreto denotam o cabimento, adequação e necessidade de adoção da segregação cautelar para resguardo da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. III. Razões de decidir. 3. Após decretação de prisão preventiva em audiência de custódia, abriu-se vista ao Ministério Público para que, nos termos da legislação processual penal, promovesse o arquivamento dos autos, solicitasse sua devolução à Delegacia de Polícia para realização de diligência imprescindíveis ou ofertasse a denúncia. Causa em que não se vislumbra complexidade. Denúncia ofertada sem a conclusão do inquérito policial e acompanhada de cota sem a requisição de diligências excepcionais. Caracterizada a inércia pela ausência de manifestação e motivação idônea para seu retardamento. 4. Prazo para conclusão do inquérito policial que escoou quando já aberta vista. Omissão do Ministério Público quanto à função de controle externo da atividade policial. Verificada a ausência de relatório final, e reputando-o imprescindível, cabia ao órgão acusatório manifestar-se requisitando sua vinda ao feito. Afronta ao princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. 5. Réu que em liberdade há 02 (dois) meses não descumpriu as cautelares alternativas impostas ou envolveu-se em novo ato delituoso. Ausência de elementos autorizadores da reversão à segregação cautelar. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso Desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJSP. AGRAVO.
Pleito de progressão ao regime aberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Agravante reincidente. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Recurso improvido... ()
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