(DOC. VP 549.0610.2429.2018)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE ENDEREÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de endereço do executado, sob o fundamento de desnecessidade de intervenção judicial, conforme o § 4º do CTN, art. 198. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa de endereço dos executados em execução fiscal depende de decisão judicial ou pode ser requisitada diretamente pela entidade tributante. II

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