(DOC. VP 164.7400.5015.5500)

TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal e DETRAN. Pretendida expedição de ofícios para a localização de bens dos executados. Indeferimento. Mantença. Compete à parte diligenciar, em entidades ou órgãos públicos ou privados, em busca de informações sobre bens dos executados. Incumbência que só será transferida à unidade administrativa do órgão jurisdicional se demonstrada a impossibilidade de obtenção desses dados pelo litigante, após o esgotamento das vias administrativas. Precedentes. Recurso improvido.

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