Jurisprudência sobre
requisicao de diligencia
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51 - TJSP. Correição parcial. Investigação que apura delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12. Pedido de diligências formulado pelo Ministério Público. Quebra de sigilo de dados. Alegada necessidade de se provar o contexto do armamento apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido nos autos sob 1000883-57.2024.8.26.018 em desfavor do denunciado. Ato judicial que não se caracteriza como erro de procedimento passível de ensejar o manejo da correição parcial. Decisão que entendeu necessária a requisição almejada através de solicitação de instauração de Inquérito Policial à Autoridade Policial, em expediente apartado. Ainda que inexista investigação em trâmite quanto a «eventuais roubos de motocicletas, nada obsta que o corrigente atinja seu objetivo - ou seja, intenção de buscar o contexto da aquisição do material bélico pelo denunciado - mediante expediente próprio, através de requisição à autoridade policial. Ausência de qualquer ato tumultuário ou manifesto prejuízo à acusação. Correição parcial indeferida.
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52 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Penhora «on line e expedição de ofício. Diligência na tentativa de localização dos executados. Indeferimento. Decisão correta. Incumbe ao credor prévia investigação do domicílio do devedor e da sede da empresa. Recurso improvido.
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53 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem ex officio. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas e sem referibilidade. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade do conjunto probatório. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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54 - TJSP. Agravo de instrumento. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Exaurimento das medidas judiciais e administrativas cabíveis ao credor. Inocorrência. Citação frustrada. Única diligência realizada. Agravante não procurada no segundo endereço fornecido na inicial. Oficiamento prematuro. Recurso parcialmente provido.
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55 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. ... ()
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56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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57 - TJSP. Requisição de informações. Banco Central do Brasil. Utilização do sistema BancenJud. Indeferimento de expedição de ofício. Limitação da expedição de ofício, a fim de localizar o endereço do requerido, à Delegacia da Receita Federal, via InfoJud. Descabimento. Prévia tentativa de localização do requerido infrutífera. Diligência cabível. Recurso provido.
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58 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A DILIGÊNCIA INTERESSA AO SEGUIMENTO DO PROCESSO, POIS PODERÁ INDICAR A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Mera requisição de certidões referentes à folha de antecedentes criminais do acusado e da certidão de distribuição de feitos em seu nome. Nos termos dos arts. 386, 387, 388 e 402 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, incumbe à serventia do Tribunal, em qualquer das hipóteses previstas (prisão em flagrante ou não, ou ainda durante o processo, quando verificada a necessidade de informações atualizadas, ou, também, para se buscar o paradeiro do réu, em processo suspenso nos termos do art. 366, CPP), a expedição e juntada tanto da folha de antecedentes, como da certidão de distribuição de feitos criminais. A certidão dos processos criminais é documento que só pode ser fornecido pelo Poder Judiciário, sendo razoável a pretensão de que o nobre Magistrado a quo, em homenagem ao princípio do impulso oficial e com vistas ao célere desenvolvimento da marcha processual, requisite tal documento. Precedentes. No caso, impossibilidade de o Parquet obter tais informações por meios próprios. Correição parcial provida.... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal. Ausência de elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Nulidade configurada. Absolvição mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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60 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Ação de cobrança. Pretensão de localização do endereço da ré, para o fim de citação. Cabimento. Exaurimento das tentativas e diligências a cargo da autora, sem sucesso. Requisição judicial de informações que se faz no interesse da própria Justiça. Recurso provido para deferir o pedido, observando-se que a requisição restringe-se ao fornecimento do endereço da ré agravada.
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61 - STJ. Processual penal. Requisição da folha de antecedentes criminais. Indeferimento pelo magistrado. Ausência de demonstração da impossibilidade de obtenção por meios próprios. Inexistência de violação a direito líquido e certo.
«1. Embora possa o Ministério Público requerer ao juízo a realização de diligências necessárias ao exercício de suas atribuições, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requerimento ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via. ... ()
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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Motocicleta. Pedido de expedição de ofício solicitando declarações de renda do executado (ação principal) e da esposa do mesmo, para confirmar que houve fraude à execução. Descabimento. Diligência que deve ser pleiteada nos autos da execução. Informações solicitadas que em nada ajudam a resolver a questão dos embargos de terceiro. Indeferimento da requisição. Recurso não provido.
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63 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Pedido de expedição indeferido. Admissibilidade. Medida que depende de adoção mínima de diligências da parte, que não pode quedar-se inerte. Recurso desprovido.
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64 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Dissolução do conselho de sentença. Diligências requeridas pelo Ministério Público. Nulidade. Não ocorrência.possibilidade.prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.
«1. O CPP, art. 481 estabelece que o juiz presidente do Tribunal do Júri poderá dissolver o conselho de sentença, quando da determinação de realização de diligências, no sentido de verificar qualquer fato que não possa ser realizado imediatamente. ... ()
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65 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro. Bacen jud. Diligência infrutífera. Reiteração. Admissibilidade.
1 - Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, ficando a reiteração da medida condicionada à comprovação, pela Fazenda Pública, de ter havido alteração na situação financeira da parte devedora.... ()
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66 - STJ. Processual penal. Requisição da folha de antecedentes criminais. Indeferimento pelo magistrado. Ausência de demonstração da impossibilidade de obtenção por meios próprios. Inexistência de violação a direito líquido e certo.
«1. Em que pese possa o Ministério Público requerer ao juízo a realização de diligências necessárias ao exercício de suas atribuições, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requerimento ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via. ... ()
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67 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE CITAÇÃO FICTA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Divórcio Litigioso, indeferiu o pedido de citação ficta da parte ré por edital, sob o fundamento de ausência de esgotamento das diligências ordinatórias necessárias à localização do demandado. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de seguarnça. Processual penal. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Agravo regimental desprovido.
«1. A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Agravo regimental desprovido.
«1. A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ... ()
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PARA PENHORA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO À RECEITA FEDERAL POR OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
-Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da executada - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ... ()
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71 - TJSP. Prova. Monitória. Irresignação contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios à concessionária de energia elétrica para obtenção de eventuais endereços dos réus agravados, tendo em vista o entendimento de que a diligência compete à parte que a requereu. Reforma da decisão. Admissibilidade do pedido, em razão do sigilo das informações requeridas. Necessidade de requisição judicial. Recurso provido.
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72 - TJSP. Requisição de informações. Banco Central. Execução por título extrajudicial. Pesquisa pelo «Bacen-Jud para localizar endereço da executada. Indeferimento. Diligência que cabe à parte interessada. Interferência judicial somente após comprovado o insucesso. Decisão mantida. Recurso improvido.
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73 - TJSP. Prova. Produção. Execução de título extrajudicial. Pedido de diligência consistente na intimação de condomínio para apresentar balancete e informações, para intimação a respeito de valores que possam ser penhorados. Inadmissibilidade. Diligência sem amparo legal. Possibilidade do juízo requisitar informações de repartições públicas e de indicação, pelo executado, de bens à penhora. Existência. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.
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74 - STJ. «Habeas corpus. Internet. Dados cadastrais de Email. Requisição. Sigilo de correspondência e comunicação. Crimes contra a honra. Prova ilícita. Inocorrência. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, X e XII. CPC/1973, art. 138.
«A simples titularidade e o endereço do computador do qual partiu o escrito criminoso não estão resguardados pelo sigilo de que cuida o inciso XII do CF/88, art. 5º, nem tampouco pelo direito à intimidade prescrito no inc. X, que não é absoluto. É legítima a requisição do Presidente do Superior Tribunal de Justiça à empresa de telefonia local de informações sobre mensagem eletrônica amplamente divulgada, dando conta da existência de fraude em concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do próprio Tribunal a que preside, cuja honorabilidade restou afetada. A complementação de diligência pela autoridade policial não requisita forma sacramental, senão o exame da legalidade da ordem primitiva.... ()
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75 - TJSP. Requisição de informações. Empresas de telefonia. Pretendida expedição de ofício para localização do endereço do agravado. Admissibilidade. Diligência infrutífera do oficial de justiça. Tentativas frustradas de obtenção de informações extrajudicialmente. Interesse da justiça na solução do conflito. Intervenção do Judiciário. Necessidade. Recurso provido.
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio e pesquisa de Bens. Insurgência da Instituição Financeira. Não acolhimento. Arresto online, na modalidade «teimosinha, revela-se prematuro, porquanto não satisfeito o requisito de não localização da Parte Executada, pois pendente diligência de citação na Ação Executiva em endereço constante nos Contratos bancários, já que houve diligência em endereço diverso do solicitado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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77 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Pedido de pesquisa via INFOJUD e expedição de ofício à Capitania dos Portos. Ação de execução. Incumbe ao credor a prévia investigação para localização dos devedores e bens. Indeferimento. Ausência de diligências por parte do agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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78 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Expedição de ofício para localização de bens dos executados. Descabimento. Ausência de provas sobre esgotamento de diligências. Recurso desprovido.
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79 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Saída temporária - Indeferimento do pedido por não cumprimento do requisito temporal - Posteriormente, houve retificação de cálculo em razão da detração penal, restando o requisito objetivo preenchido - Convertido o julgamento em diligência para análise do requisito subjetivo... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Indeferimento da gratuidade recursal e determinação de intimação da apelante para recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Agravo regimental desprovido.
«1. A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ... ()
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da exequente em relação à decisão que indeferiu o pedido de requisição de informações, junto ao INSS, sobre a existência de eventual benefício/salário recebido pelo executado ... ()
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83 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Veículo locado pelo autor atingido, quando na posse de terceiro, por veículo conduzido pelo corréu João Carlos, de propriedade da corré Localiza - Autor desconhece os dados de qualificação do corréu João Carlos, pugnando por informações por parte da corré Localiza (CPC, art. 319, § 1º) - Decisão que recebeu a inicial determinou que a corré Localiza fornecesse a qualificação do corréu condutor - Corré proprietária do veículo envolvido na colisão ofertou defesa, abstendo-se de fornecer os dados requisitados pelo Juízo e, adiante, noticiou a impossibilidade de fazê-lo em razão de previsão contratual - Sentença de mérito proferida sem que nenhuma outra diligência visando a citação do corréu João Carlos fosse empenhada - Requisito de validade do processo não atendido - Nulidade insanável (art. 239, CPC) - Prejuízo ao autor - Inaplicabilidade do art. 282, §§ 1º e 2º, do CPC - Ausência de citação do corréu João Carlos acarretou a omissão quanto à análise da quitação plena concedida pelo terceiro proprietário do veículo locado pelo autor à corré Localiza abarcar integralmente a pretensão inaugural - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando-se diligências a fim de qualificar o corréu João Carlos, em seguida procedendo à sua citação para, querendo, ofertar defesa no prazo legal.... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal. Ausência de elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Nulidade configurada. Absolvição mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal. Ausência de elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Nulidade configurada. Absolvição mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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86 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro. Bacen jud. Diligência infrutífera. Reiteração. Admissibilidade.
«1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode fazer papel de diligenciador da Fazenda Pública credora. ... ()
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87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de despesas condominiais. A apelante busca a nulidade da citação editalícia, sustentando que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para sua localização. ... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) - REQUISIÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - MEDIDA - FINALIDADE ADICIONAL - EVITAR A PRESCRIÇÃO - ART. 921, § 4º E § 5º, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO.
O agravante, condenado por tráfico de drogas e lesão corporal, pleiteia a concessão de livramento condicional. Contudo, apesar de seu bom comportamento carcerário, o agravante apresenta falta disciplinar grave em seu prontuário, além de ser reincidente. O requisito subjetivo, que exige a análise do comportamento do apenado e do prognóstico de não reincidência, não foi devidamente preenchido, tornando necessária a realização de exame criminológico, especialmente considerando a gravidade dos crimes cometidos. O julgamento é convertido em diligência para a realização do referido exame, com posterior reenvio dos autos ao juízo a quo para nova análise do pedido de livramento condicional - Julgamento convertido em diligência.... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, VISTORIA AMBIENTAL E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos no ombro direito durante o exercício da função de costureira. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) - ATO - NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - MEDIDA - FINALIDADE ADICIONAL - EVITAR A PRESCRIÇÃO - ART. 921, § 4º E § 5º, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - STJ. Execução fiscal. Devedor citado por edital. Requisição de informações ao registro geral de imóveis, visando a saber da existência de bens para penhora. Diligência indeferida. Possibilidade do Estado obter diretamente nos cartórios a informação que necessita. Inexistência de cerceamento de defesa. Exegese do CPC/1973, art. 130. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.
«Ao juiz incumbe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130), quando existentes nos autos as provas suficientes ao deslinde da demanda. Não é o caso dos autos, visto que inexiste prova de possuir, ou não, a executada bens que possam servir à penhora. ... ()
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93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DANO QUALIFICADO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMECorreição Parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Suzano, que atribuiu à Acusação o dever de dar andamento ao feito sem nova intimação, após suspensão do processo por um ano, devido à citação por edital do acusado Marconiel Silva de Souza, denunciado por dano qualificado. ... ()
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94 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Infrutífera diligência de busca e apreensão de veículo, concedida liminarmente. Requisição do autor para a expedição de ofício ao Detran para determinar o bloqueio de seu licenciamento e transferência. Insurgência do devedor fiduciário. Desacolhimento. Não tendo logrado êxito em encontrar o bem, o credor pode solicitar a intervenção jurisdicional a fim de evitar maiores prejuízos, não só a ele, mas também a terceiros de boa-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.
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95 - TJSP. Requisição de informações. Associação de registradores de imóveis de São Paulo e Renajud. Pretendida pesquisa «on line e arresto de bens de titularidade dos agravados. Impossibilidade de se impor tal providência ao juízo de origem, tendo em vista as particularidades de cada Vara. Diligência, ademais, que prescinde da interferência do Poder Judiciário, eis que pode ser feita pela própria parte. Recurso não provido.
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96 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Sistemas BACEN-JUD e INFOJUD. Pesquisa de ativos de bens objetivando dar andamento ao feito executivo e consulta das últimas declarações de renda, na tentativa de localização dos executados. Inadmissibilidade. Citação frustrada. Única diligência realizada. Necessidade de exaurimento dos meios necessários à localização dos executados. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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97 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Expedição de ofício. Impossibilidade. Medida excepcional que só pode ser ordenada se a parte comprovar o esgotamento de diligências visando a localizar bens penhoráveis. Recurso desprovido.
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98 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA A QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGÊNCIA DA MATÉRIA QUE SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E art. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS A QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR. DESDE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PASSOU A SER DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR OS SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO PARA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO UM MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESSES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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99 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA A QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGÊNCIA DA MATÉRIA QUE SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E art. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS A QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR. DESDE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PASSOU A SER DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR OS SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO PARA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO UM MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESSES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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100 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET QUE ALEGA A INOBSERVÂNCIA DO LEP, art. 164. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravante que se insurge em face de decisão que indeferiu o pedido de intimação do apenado para pagamento voluntário da pena de multa aplicada. Alegação de que tal competência recai sobre o juízo. ... ()
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