Jurisprudência sobre
requisicao de diligencia
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1 - STJ. Inquérito policial. Requisição de diligência pelo Ministério Público. Intervenção judicial. Necessidade que deve ser demonstrada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, VI e VIII. CPP, art. 47. Lei 8.625/93, art. 26, I, «b e II.
«O poder de requisição direta de diligências conferido ao Ministério Público não exclui a intervenção do juiz para a determinação de providências eventualmente pleiteadas pelo Parquet, desde que demonstrada a real necessidade de sua intermediação. Hipótese em que o órgão do Parquet solicitou envio de ofício à administração dos Guinchos Caxienses, para que fosse fornecida cópia do prontuário da entrada, naquele local, do veículo apreendido, mas não logrou demonstrar qualquer dificuldade ou obstáculo para, ele próprio, promover a diligência.... ()
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2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Agravo não provido.
«1 - O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (CF/88, Lei Complementar 75/1993, art. 129, VIII, 7º, II; e CPP, art. 47 ). ... ()
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3 - STJ. Inquérito policial. Requisição de diligência pelo Ministério Público. Intervenção judicial. Necessidade que deve ser demonstrada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, art. 129, VI e VIII. CPP, art. 47. Lei 8.625/93, art. 26, I, «b e II.
«... O Ministério Público, com fulcro no CF/88, art. 129, VI e VIII, no Lei 8.625/1993, art. 26, I, «b e II (Lei Orgânica do Ministério Público) e no CPP, art. 47, tem a faculdade de requisitar diretamente diligências, informações e documentos que julgar necessários à instrução inquisitorial. Esse poder de requisição direta conferido ao Ministério Público, no entanto, não exclui a possibilidade de requerer a realização das diligências por intermédio do Juiz e tampouco significa que o magistrado deva indeferi-las de pronto. Entretanto, deve, o Ministério Público, demonstrar a real necessidade de intermediação do Juiz para a realização das diligências. Na presente hipótese, o órgão do Parquet não logrou demonstrar qualquer dificuldade ou obstáculo para, ele próprio, promover a diligência. Nesse contexto, tem-se como apropriada a decisão do Juízo que indeferiu o pleito ministerial, como bem considerado pelo acórdão recorrido (fl. 118): ... (Min. Gilson Dipp).... ()
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4 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e processual penal. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. CF/88, art. 129, VIII. Lei 8.625/93, art. 26, IV. CPP, art. 13, II, e 47. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Desnecessidade de intermediação do poder judiciário. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar a realização de diligências requeridas pelas partes pressupõe a demonstração da sua real necessidade. ... ()
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5 - TJSP. PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA EM INQUÉRITO POLICIAL.
Pretendida a segurança no sentido de se reconhecer a legitimidade da impetrante para pleitear diligências em inquérito policial. Descabimento. Inexistente ofensa a direito líquido e certo a ser amparado pela ação mandamental. Decisão adequadamente motivada, em consonância com o disposto no art. 14 e 268 do CPP. Em que pese seja possível a interpretação extensiva no processo penal (CPP, art. 3º), a impetrante não demonstrou cabalmente sua condição de «ofendida no crime investigado, condição que tampouco pode ser perquirida na via mandamental, que não comporta dilação probatória. Investigações que, a toda evidência, estão em regular andamento e, como sequer há, por ora, elementos mínimos de convicção no sentido de que crime houve, não há que se falar em direito líquido e certo em participar, como verdadeiro agente de persecução penal em procedimento que, neste momento é puramente administrativo. Não comprovada ilegalidade da decisão que indeferiu o direito da impetrante pleitear diligências em fase inquisitiva, tampouco violação a direito líquido e certo, restando inviável a concessão do pretendido. ... ()
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6 - STJ. Constitucional e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. CF/88, art. 129, VI e VIII. Lei complementar 75/1990, art. 26, I e II. CPP, art. 47. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Inexistência de violação a direito líquido e certo.
«1 - O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (CF/88, art. 129, VI e VIII, Lei Complementar 75/1990, art. 26, I, b e II e CPP, art. 47), possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições de dominus litis. ... ()
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7 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Descabimento. Diligência. Negativa. Ministério Público. Requisição direta. CF/88, art. 129. CPP, art. 47. Lonmp-26. Negativa judicial de diligenciar para a acusação. Decisão correta.
«Tendo em vista a natureza jurídica da Correição Parcial - cabível nas hipóteses de erro ou abuso do juiz que importa em tumulto ao andamento normal dos processos - ela não procede, quando o pedido vem calcado na negativa judicial de se realizar diligências para o Ministério Público. Além do indeferimento não ser considerado um erro ou um abuso, os Promotores de Justiça, por lei, têm o poder de requisição (arts. 129 da CF, 47 do CPP e 26 da LONMP). E, no caso presente, a diligência está intimamente ligada à acusação e o interessado não demonstrou a impossibilidade de fazê-la (intimação). DECISÃO: Correição julgada improcedente. Unânime.... ()
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8 - STJ. Penal. Recurso especial. Ministério público. Requisição de diligências por ocasião do oferecimento da denúncia negada pelo juiz. Correição parcial indeferida. Possibilidade de realização pelo próprio órgão ministerial. Tumulto processual inexistente. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
«1. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal, possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições de dominus litis. ... ()
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9 - STJ. Constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Certidão de antecedentes criminais. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo Ministério Público. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada pelo órgão acusatório. Recurso não provido.
«1. O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (arts. 129, VIII, da CF/88; 7º, II, da Lei Complementar 75/1993; e 47, do CPP, Código de Processo Penal). ... ()
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10 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Banco Central do Brasil. Inconformismo por parte de instituição bancária ante indeferimento judicial de requerimento de diligências via BACENJUD para localização de executados por título extrajudicial. Parte interessada que deve diligenciar em entidades e órgãos públicos ou privados na busca de informações que lhe possam ser úteis. Observância. Ausência de promoção de diligências, pelo banco, junto ao DETRAN, listas telefônicas ou Justiça Eleitoral, esgotando os meios de localização. Hipótese. Interferência do Judiciário, sem o esgotamento das possibilidades pelas vias administrativas. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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11 - STJ. Constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Certidão da existência de ação indenizatória pelo óbito de suposta vítima de homicídio. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo Ministério Público. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada pelo órgão acusatório. Recurso não provido.
«1. O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (arts. 129, VIII, da CF/88; 7º, II, da Lei Complementar 75/1993; e 47, do CPP, Código de Processo Penal). ... ()
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12 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Diligência para localização de vítima. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Improvimento. Decisão unânime.
«1. O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... ()
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13 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REQUISIÇÃO DIRETA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS sob o fundamento de que o órgão ministerial tem a prerrogativa de requisitar diretamente as informações necessárias. ... ()
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14 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Inversão tumultuária dos atos. Inexistência. Diligência requerida pelo Ministério Público. Requisição direta. Possibilidade. CF/88, art. 129, VIII. Correição parcial. Interposição pelo Ministério Público. Pedido de diligências. Localização da vítima. Indeferimento. Ausência de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Indeferimento da correição parcial.
«As diligências requeridas no sentido de localizar a vítima podem ser requisitadas diretamente pelo Ministério Público, no interesse da acusação, com base no disposto no art. 13, II, in fine, e CPP, art. 47, Lei 8.625/1993, art. 26, I, «b e IV e CF/88, art. 129, VIII Federal. A intervenção do juízo só acontecerá excepcionalmente, se demonstrada a impossibilidade da realização da diligência ou o não-atendimento por parte dos destinatários, depois de esgotados todos os meios para a realização do ato. Inexistência de erro ou abuso capaz de acarretar inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, cuja prática possa ser atribuída à Magistrada prolatora da decisão hostilizada. Indeferimento da correição parcial. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.... ()
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15 - TJPE. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Desprovimento.
«1. O Ministério Público, por expressa previsão legal e constitucional, possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo diretamente requisitá-las, assim como documentos e informações que entender necessários ao exercício de suas atribuições.2. Assim, a inversão tumultuária do processo, passível de correição parcial, somente se caracteriza quando o representante do Parquet demonstra de pronto a incapacidade de realização por meios próprios da diligência requerida, o que não se aplica à hipótese em comento. ... ()
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16 - TJPE. Penal e processual penal. Correição parcial. Requerimento de diligência formulado pelo Ministério Público de localização de testemunha arrolada na denúncia. Indeferimento. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Princípio da verdade real. Correição parcial provida. Decisão por maioria.
«I - O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... ()
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17 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR REVOGADA. INÉRCIA DO AUTOR EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. DETERMINADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
1.Ação de busca e apreensão de veículo automotor fundada em contrato de alienação fiduciária regido pelas normas estabelecidas no Decreto-lei 911/69. ... ()
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18 - TJSP. Requisição de informações. Sistema Bacen Jud. Execução. Localização dos executados. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Exequente que não promoveu qualquer diligência extrajudicial tendente à localização dos endereços dos executados. Há de se ter em conta que, além do evidente interesse privado da parte na satisfação de seus direitos, constitui-se como finalidade precípua do Estado a definitiva solução das lides estabelecidas entre os jurisdicionados, para ela devendo em todo o possível contribuir a máquina judiciária. Porém, o jurisdicionado também deve contribuir, efetuando as diligências extrajudiciais que estiverem ao seu alcance. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO. CORREÇÃO NÃO PROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas de bens quanto ao executado pessoa física - Recurso conhecido somente quanto aos pedidos de diligências para obtenção de informações do executado pessoa física - Obtenção de informações da DECRED - Cabimento - Movimentações correspondentes a cartões de crédito - Providência que somente é atendida mediante requisição do Poder Judiciário - Pesquisa por meio da E-FINANCEIRA (antiga DIMOF) - Pleito que não comporta acolhimento - Diligência que não se presta à localização de bens e à satisfação do crédito, pois retrata operações pretéritas - Consulta à DIMOB inserta no DOI e DITR, providências já deferidas na origem - Decisão pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, NA PARTE CONHECIDA... ()
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21 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDO.
I. CASO EM EXAMEMinistério Público interpôs Correição Parcial contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Suzano que indeferiu diligências requeridas em ação penal por violência doméstica contra M.R.A. incluindo deslocamento da denúncia, obtenção de antecedentes e certidões, e expedição de ofícios para oitiva de testemunha e laudos periciais. ... ()
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22 - TJPE. Penal e processual penal. Correição parcial. Requerimento de diligência formulado pelo Ministério Público de localização da testemunha/vítima. Indeferimento. Ausência de qualquer tentativa por parte do parquet para obter informações da referida vítima. Correição parcial não provida.
«I - O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... ()
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23 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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24 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -
Interposta contra decisão que determinou ao Ministério Público o ônus de providenciar a juntada dos laudos periciais faltantes, ressaltando que o impulso oficial é tarefa do juízo, a quem cabe dar andamento ao feito - NÃO VERIFICADO - Não se vislumbra in casu a ocorrência de error in procedendo e nem inversão tumultuária do processo. A CF/88, em seu art. 129, I e VIII, confere ao Ministério Público o poder de requisitar diligências investigatórias para o exercício de sua função institucional. Seria cabível o seu pedido, nesse sentido, se demonstrada a sua incapacidade em realizar a diligência por meios próprios, o que não é o caso dos autos. O Parquet se encontra devidamente aparelhado para providenciar as diligências que entender necessárias. ... ()
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25 - TRF5. Execução. Penhora. Sigilo fiscal. Diligências para localização de bens dos executados a órgãos sediados nesta capital. CTN, art. 197, parágrafo único. CPC/1973, art. 399.
«Não é incumbência do juiz requisitar informações, se era dever da parte trazê-las ao juízo. Proteção ao sigilo fiscal garantido no ordenamento jurídico pátrio. Ademais, a parte agravante não fez provas que tenha diligenciado no sentido de localizar prováveis bens passíveis de penhora dos executados, descabendo, portanto, ao judiciário substituir a atividade probatória da parte interessada Precedentes deste e. Corte.... ()
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26 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -
Interposta contra decisão que determinou ao Ministério Público o ônus de realizar pesquisas objetivando a localização de endereço atualizado do requerido, ressaltando que o impulso oficial é tarefa do juízo, a quem cabe dar andamento ao feito - NÃO VERIFICADO - Não se vislumbra in casu a ocorrência de error in procedendo e nem inversão tumultuária do processo. A CF/88, em seu art. 129, I e VIII, confere ao Ministério Público o poder de requisitar diligências investigatórias para o exercício de sua função institucional. Seria cabível o seu pedido, nesse sentido, se demonstrada a sua incapacidade em realizar a diligência por meios próprios, o que não é o caso dos autos. O Parquet se encontra devidamente aparelhado para providenciar as diligências que entender necessárias à localização do requerido, inclusive por intermédio do CAEX. ... ()
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27 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DIRETA DAS DILIGÊNCIAS. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Correição parcial ajuizada pelo Ministério Público contra decisão do Juízo do Anexo de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Suzano, que indeferiu requerimento de providência para juntada da folha de antecedentes criminais e certidão do distribuidor criminal. O corrigente alega que a requisição desses documentos compete ao magistrado e pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão e a determinação para que a serventia judicial proceda à requisição. ... ()
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28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA JUDICIAL DOS LAUDOS PERICIAIS FALTANTES. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MESMA TAREFA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame: Correição parcial tirada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central que indeferiu a cobrança de laudos, malgrado já requisitados, consistentes em exame de lesões da vítima e da faca utilizada no crime, não disponibilizados nos autos. ... ()
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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário Pedido de repetição de leilão - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Sequencial insucesso da oferta do bem em hasta pública - Duplas realização de leilão sem o comparecimento de qualquer interessado na aquisição do bem - Ultimo insucesso datado de menos de 7 (sete) meses da renovação do pedido nos Autos - Probabilidade da repetição do insucesso que se mostra patente - Realização de atos alternativos, tanto para a expropriação do bem, como para a pesquisa de novos bens penhoraveis - Necessidade, diante das peculiaridades do caso concreto - Possibilidade de renovação da diligência caso verificado o insucesso das novas diligências ou decorrido o prazo razoável desde a realização do última Leilão - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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30 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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31 - STJ. Execução fiscal. Devedor citado por edital. Requisição de informações ao registro geral de imóveis, visando a saber da existência de bens para penhora. Diligência indeferida. Possibilidade do Estado obter diretamente nos cartórios a informação que necessita. Inexistência de cerceamento de defesa. Exegese do CPC/1973, art. 130.
«Ao juiz incumbe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130), quando existentes nos autos as provas suficientes ao deslinde da demanda. Não é o caso dos autos, visto que inexiste prova de possuir, ou não, a executada bens que possam servir à penhora. «In casu, a Procuradoria do Estado recorrente detém os meios de obter as informações que almeja sobre os bens em nome da recorrida diretamente do Cartório de Registro Imobiliário, não dependendo de requisições do Juízo para implementar tal diligência. Não há que se admitir que o Estado venha a onerar os serviços dos cartorários judiciais com a elaboração e expedição de ofícios nesse sentido, ocasionando, assim, prejuízo ainda mais à dinâmica do mecanismo judicial, servindo como entrave ao andamento rápido dos processos.... ()
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32 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM QUE FOI DEFERIDA MEDIDA JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA, REQUISITANDO A VINDA DO RESPECTIVO RELATÓRIO DA DILIGÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
In casu, verifica-se que, no curso da investigação criminal, o Juízo competente deferiu a medida cautelar de busca e apreensão requerida pelo MP. ... ()
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33 - TJSP. Petição inicial. Ação de usucapião. Litigando o interessado, sob os auspícios da gratuidade judiciária, a exigência da juntada do memorial descritivo da área objeto de discussão na lide revela-se exagerada, não constituindo, a imediata juntada do aludido documento, requisito essencial para o prosseguimento da demanda, podendo o trabalho pericial suprir a falta e mesmo possível apresentação do documento no curso da lide, cabendo ao litigante, entretanto, diligenciar para obter certidões, com isenção de taxas, reservando-se a intervenção judicial caso não as obtenha, inadmissível que é a substituição da sua incumbência por diligências do juízo. Recurso parcialmente provido.
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34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Requisição de certidão de antecedentes criminais. Pedido formulado pelo Ministério Público e indeferido pelo juízo a quo. Não comprovação da impossibilidade de se obter os dados por meios próprios. Ausência de violação a direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a orientação jurisprudencial firmada pelo STJ, é desnecessária requisição da folha de antecedentes criminais ao Juízo, uma vez que o Parquet pode requisitá-la diretamente ao órgão competente. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Certidão de antecedentes criminais. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo próprio Ministério Público.
1 - O Ministério Público, conforme determina a Constituição da República, possui o poder-dever de, diretamente, diligenciar para a produção de provas e a obtenção de quaisquer informações que visem o cumprimento de suas atribuições institucionais, como a obtenção de certidão de antecedentes criminais. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Sequência de diligências. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Busca domiciliar dela decorrente lastreada em inverossímil e não comprovado consentimento livre e voluntário da mãe do paciente. Ônus probatório estatal. Não desvencilhamento. Precedentes.
1 - A jurisprudência deste STJ se consolidou de maneira firme quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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37 - TJSP. Requisição de informações. Empresas de telefonia. Localização do réu para citação. Tentativas infrutíferas. Necessidade de diligência mediante requisição judicial. Recurso provido.
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38 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Sequência de diligências. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Busca domiciliar pela decorrente lastreada em inverossímil e não comprovado consentimento livre e voluntário. Ônus probatório estatal. Não provido. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida exigência de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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39 - TJSP. Requisição de informações. Empresas de telefonia e Eletropaulo. Localização do réu para citação. Tentativas infrutíferas. Necessidade de diligência mediante requisição judicial. Recurso provido.
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40 - STJ. Processual civil. Execução. Falecimento do executado. Citação. Espólio. Administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventário. Diligência da parte exequente. Desnecessidade.
1 - A controvérsia consiste em saber se, tendo falecido o executado e inexistindo notícia sobre a abertura formal de inventário, a citação do espólio na figura do administrador provisório pressupõe que a exequente diligencie antes a real e concreta situação do devedor. ... ()
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41 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Conversão do julgamento em diligência. Imposição de medidas registrárias aos autores. Descabimento. Diligência que caberia apenas se e depois de eventualmente reconhecida a aquisição originária. Eventuais irregularidades registrárias que, ademais, não obstam a procedência da usucapião, modo originário de aquisição da propriedade. Prosseguimento do feito determinado. Decisão revista. Recurso provido
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42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Correição parcial. Diligências requeridas pelo Ministério Público. Não demonstração da incapacidade de realização pelo próprio parquet. Tumulto processual. Inexistência. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. A Constituição Federal (art. 129, VI e VIII), confere ao Ministério Público a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar, por conta própria, documentos e informações que julgar necessários ao exercício de sua atribuições. ... ()
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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Indeferimento do pedido de pesquisa de endereço da parte executada para fins de citação - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Hipótese em que não se verifica o esgotamento de medidas alternativas a cargo da exequente na tentativa de localização dos executados - Descabimento da utilização de sistemas judiciais após única tentativa de citação postal infrutífera - Ausência de óbices para que o exequente obtenha o endereço cadastrado dos executados e diligencie sobre o seu paradeiro - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 8º, III - Inaplicabilidade de precedentes do STJ que versam sobre a possibilidade de pesquisa de bens antes do esgotamento das diligências pessoais para localizá-los - Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada - Previsão nos §§ 4º e 5º do CTN, art. 198, incluídos pela Lei Complementar 208 de 2024 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse - Determinação de emenda da inicial a fim de que os autores identifiquem o polo passivo da presente ação - Razoabilidade - Oficial de justiça que, em única diligência, apenas identificou e citou moradores do endereço constante do mandado de citação - Indicação pela própria parte autora quanto à existência de outras famílias na propriedade - Mandado de citação devolvido, sem regular aperfeiçoamento da identificação e citação de todos os ocupantes da área - Circunstâncias apresentadas que não revelam impossibilidade, tampouco excessiva onerosidade quanto à obtenção de tais informações - Identificação/delimitação do polo passivo que se impõe à parte autora, tratando-se de requisito da petição inicial, nos termos do CPC, art. 319, II - Possibilidade, ademais, de realização de diligências para obtenção de tais dados, nos termos do art. 319, § 1º do CPC - Identificação de todos os ocupantes da área que atende aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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45 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A DILIGÊNCIA INTERESSA AO SEGUIMENTO DO PROCESSO, POIS PODERÁ INDICAR PARADEIRO DO DENUNCIADO, COM A RETOMADA DO PROCESSO QUE SE ENCONTRA SUSPENSO. PERTINÊNCIA DA DILIGÊNCIA, NO CASO VINCULADA ATÉ AO IMPULSO OFICIAL.
Mera requisição de certidões referentes à folha de antecedentes criminais do acusado e da certidão de distribuição de feitos em seu nome. Nos termos dos arts. 386, 387, 388 e 402 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, incumbe à serventia do Tribunal, em qualquer das hipóteses previstas (prisão em flagrante ou não, ou ainda durante o processo, quando verificada a necessidade de informações atualizadas, ou, também, para se buscar o paradeiro do réu, em processo suspenso nos termos do art. 366, CPP), a expedição e juntada tanto da folha de antecedentes, como da certidão de distribuição de feitos criminais. 3. A certidão dos processos criminais é documento que só pode ser fornecido pelo Poder Judiciário, sendo razoável a pretensão de que o nobre Magistrado a quo, em homenagem ao princípio do impulso oficial e com vistas à retomada da marcha processual, requisite tal documento. Precedentes. No caso, impossibilidade de o Parquet obter tais informações por meios próprios. Outrossim, cabe ao Juízo intimar previamente o Ministério Público para se manifestar acerca do prosseguimento da ação penal, cujo trâmite - tal como o prazo prescricional - encontra-se suspenso nos termos do art. 366, CPP. Correição parcial provida.... ()
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46 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 143ª DELEGACIA DE POLÍCIA A FIM DE REQUISITAR O ENVIO DO RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO QUANTO À CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR PARA INSTRUIR A PRESENTE RECLAMAÇÃO - COMPULSANDO AS PEÇAS QUE INSTRUEM O PRESENTE FEITO, VERIFICA-SE QUE, APÓS O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINAR FAVORAVELMENTE QUANTO À REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO (FLS. 45/48), FOI PROFERIDA DECISÃO, EM 30/08/2023, PELO JUÍZO RECLAMADO, DEFERINDO A MENCIONADA DILIGÊNCIA, BEM COMO AUTORIZANDO O AFASTAMENTO DE DADOS TELEMÁTICOS DE EVENTUAIS APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS DURANTE A DILIGÊNCIA (FLS. 50/51 DO ANEXO 1) - OCORRE QUE, EM 09/10/2023, FOI CERTIFICADO QUE NÃO VEIO AOS AUTOS NOTÍCIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA EM COMENTO (FL. 55 DO ANEXO 1), RAZÃO PELA QUAL O PARQUET PUGNOU PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 143ª DP, REQUISITANDO O ENVIO DO RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO MBA (FL. 56 DO ANEXO 1), O QUE, CONTUDO, FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO RECLAMADO (FL. 57 DO ANEXO 1), SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL PROVIDÊNCIA PODE SER ADOTADA PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESSALTANDO AINDA O «(...)NÃO ENTENDER PERTINENTE AUXILIAR NA PROMOÇÃO, REQUISIÇÃO E COBRANÇA DE PROVAS REQUERIDAS POR QUALQUER DAS PARTES, SOB PENA DE ULTRAJAR O PRINCÍPIO ACUSATÓRIO E A DISTRIBUIÇÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. O JUÍZO SÓ DEVE ATUAR NAS PROVAS ABRANGIDAS PELA CLÁUSULA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO, A EXEMPLO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUEBRA DE SIGILO FISCAL, BUSCA E APREENSÃO E OUTRAS QUE DEMANDAM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SEREM PRODUZIDAS. (...) - O ÓRGÃO MINISTERIAL FORMULOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA MENCIONADA DECISÃO, BEM COMO REQUEREU, NO CASO DE SEU INDEFERIMENTO, A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE DETERMINADOS ATOS A FIM DE VIABILIZAR O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO, DIANTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 221 DO CODJERJ (FL. 58 DO ANEXO 1) - NOVA DECISÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA MAGISTRADA DE 1º GRAU EM 14/11/2023, QUE MANTEVE O CITADO INDEFERIMENTO, E NEGOU O PLEITO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, SENDO ESTE O ATO INDICADO COMO RECLAMADO (PD 01 DO ANEXO 1) - VERIFICA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULOU, EM 24/11/2023, NOVO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (FL. 61), PORÉM, APENAS EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, SENDO CERTO QUE, NO TOCANTE A ESTE PEDIDO, O JUÍZO DE 1º GRAU COMUNICOU, EM SUAS INFORMAÇÕES (PD 29), QUE RECONSIDEROU O SEU DESPACHO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO REQUERIDA PELO PARQUET, A QUAL, CONTUDO, NÃO FOI JUNTA AOS AUTOS PELO RECLAMANTE, POIS POSTERIOR À DATA DA INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO - EM VISTA DISSO, FOI OFICIADO AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA QUE ENCAMINHASSE A REFERIDA CERTIDÃO, O QUE FOI CUMPRIDO À PÁGINA DIGITALIZADA 44, E COMPLEMENTADO À PÁGINA DIGITALIZADA 52, O QUE LEVA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO - PORÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 143ª DP, DENOTA-SE QUE FOI OBSERVADO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DA RECLAMAÇÃO EM ANÁLISE, UMA VEZ QUE, CONFORME INFORMADO À PÁGINA DIGITALIZADA 52, O PARQUET FOI INTIMADO DA DECISÃO IMPUGNADA NO DIA 24/11/2023, VINDO A INTERPOR A PRESENTE RECLAMAÇÃO EM 01/12/2023, DATA EM QUE FOI PROTOCOLIZADA A SUA PETIÇÃO INICIAL, APLICANDO-SE À HIPÓTESE O DISPOSTO NO CPC, art. 219, CAPUT - DESTA FEITA, PASSANDO À ANÁLISE DO MÉRITO DO REFERIDO PEDIDO, CONSTATA-SE QUE ASSISTE RAZÃO AO ORA RECLAMANTE - É CERTO QUE FOI CONFERIDO AO PARQUET A PRERROGATIVA DE REQUISITAR, DIRETAMENTE, DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DE QUALQUER DOS PODERES, CONFORME DISPÕEM O art. 129, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O CPP, art. 47 E AS LEIS ORGÂNICAS NACIONAL E ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ENTRETANTO, O REFERIDO PODER REQUISITÓRIO NÃO IMPEDE O ÓRGÃO MINISTERIAL DE REQUERER AO MAGISTRADO DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS E PERTINENTES, ALÉM DE ÚTEIS E RELEVANTES PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS - JUÍZO DE 1º GRAU QUE JÁ HAVIA PROFERIDO DECISÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, SENDO, DESTA FORMA, O DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO.
À UNANIMIDADE, FOI JULGADO EXTINTO O PEDIDO, RELACIONADO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, ANTE À PERDA DO OBJETO, E PROCEDENTE PARA REFORMAR A DECISÃO NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 143ª DP, REQUISITANDO O ENVIO DO RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO MBA, DEVENDO O JUÍZO RECLAMADO EFETIVAR TAL PROVIDÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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47 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Não esgotamento dos meios necessários para localização do réu. Citação por edital requerida logo após a primeira diligência infrutífera. Réu não encontrado pelo oficial de justiça. É ônus do autor da ação a realização das diligências necessárias para informar o Juízo o endereço do réu, notadamente porque a citação válida é requisito de validade do processo. Não esgotados todos os meios para localização do réu e ausentes as hipóteses do CPC/1973, art. 231, a citação por edital é nula. Considerando-se nulos todos os demais atos processuais praticados após a citação. Nulidade declarada. Recurso provido.
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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Insurgência ministerial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Impressão subjetiva de policiais. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida exigência de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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49 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Decisão agravada que determinou a complementação de diligência, com o fim de apreciação sobre impenhorabilidade de bem imóvel arguida pelo executado. Ausência de gravame.
Conforme se extrai do teor da decisão em que o recorrente apoia o presente recurso, o d. Magistrado «a quo determinou apenas a complementação de diligência, visando amparar decisão futura, relacionada à impenhorabilidade do bem imóvel suscitada pelo recorrente na origem. Aliás, necessário ressaltar que, comprometido com a descoberta da verdade, a prova é produzida para influenciar a convicção do órgão julgador e, cabe a ele, em sua busca, se entender necessário, determinar as diligências relevantes para melhor solução da controvérsia. Relativamente ao tema aponta Theotonio Negrão: «Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Nesse sentido: RT 305/121 (CPCLPV. 38ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, atual. até 16.02.2006, p. 253, nota 1b ao art. 130). Dessa forma, resta evidente que a decisão agravada não causou nenhum prejuízo ao recorrente, visto que ainda não houve qualquer pronunciamento a respeito da questão da impenhorabilidade do bem que pretende ver reconhecida a seu favor. A lesividade é requisito para o recurso e, a decisão agravada não contém carga decisória passível de criar gravame ao recorrente, porque nada foi decidido sobre o tema, por ora. Enfim, a decisão possui mero conteúdo de simples ato ordinatório (mero expediente) preparatório de decisão futura e, portanto, irrecorrível (CPC/2015, art. 1001). Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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50 - TJSP. Requisição de informações. Detran. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Motocicleta. Pedido de expedição de ofício para informar as categorias de habilitação do executado (ação principal) e da esposa do mesmo, de modo a confirmar a quem de fato pertencia a motocicleta. Descabimento. Diligência que não serve ao fim pretendido. Indeferimento da requisição. Recurso não provido.
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