CPP - Código de Processo Penal, art. 13

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Trancamento de inquérito policial. Nulidades. Meros deveres da autoridade policial. CPP, art. 6º e CPP, art. 13. Apreensão de bens supostamente atrelados aos fatos apurados. Quebras ilegais de sigilos não configuradas. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

TJSC Desclassificação da Lei 9.503/1997, art. 302 para a Lei 9.503/1997, art. 303. Impossibilidade. Não evidenciada hipótese contida no CPP, art. 13, § 1º. Superveniência de causa relativamente independente. Sentença mantida. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Afronta ao direito de realizar sustentação oral. Não ocorrência. Art.932, III, CPC (CPP, art. 3º). Art. 34, XVIII, «a», e XX, do RISTJ. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Corrupção passiva. Alegada nulidade. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar de monitoramento eletrônico. Ausência de ilegalidade. Prisão decretada após representação da autoridade policial e oitiva do Ministério Público. Posterior manifestação do parquet em sentido contrário que não vincula o juízo. Decisão fundamentada em elementos concretos. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Afronta ao direito de realizar sustentação oral. Não ocorrência. Art.932, III, CPC (CPP, art. 3º). Art. 34, XVIII, «a», e XX, do RISTJ. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Corrupção passiva. Alegada nulidade. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar de monitoramento eletrônico. Ausência de ilegalidade. Prisão decretada após representação da autoridade policial e oitiva do Ministério Público. Posterior manifestação do parquet em sentido contrário que não vincula o juízo. Decisão fundamentada em elementos concretos. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. CPP, art. 13, V, e CPP, art. 25, II, da Lei de licitação. Dolo específico de causar prejuízo ao erário não verificado. Elemento imprescindível à configuração do delito. Precedentes. Conduta atípica. Absolvição. Art. 386, III,. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e processual penal. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. CF/88, art. 129, VIII. Lei 8.625/93, art. 26, IV. CPP, art. 13, II, e 47. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Desnecessidade de intermediação do poder judiciário. Inexistência de direito líquido e certo. Mais detalhes

STJ Estupro. Representação. Retratação. Colisão de interesses. CPP, art. 13. Mais detalhes