(DOC. VP 299.7136.2671.5730)
TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Mongaguá contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa para localização do endereço da parte executada por meio de sistemas online, sob o fundamento de que a exequente possui meios próprios para efetuar tais pesquisas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a requisição de pesquisas de localização de endereços e bens do executado pelo Poder Judiciári
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote