(DOC. VP 436.9596.5616.3863)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Tatuí contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de endereço e bens do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa de endereço e de bens do executado em execução fiscal depende de decisão judicial ou pode ser requisitada diretamente pela entidade tributante. III. Razões de Decidir 3. Com o advento da Lei Complementar 208/2024, a administr

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