(DOC. VP 144.2833.3007.4600)
TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Banco Central do Brasil. Sistema Bacen-Jud. Execução de título extrajudicial. Autor que deve diligenciar, em entidades ou órgãos públicos ou privados, a busca de informações sobre o endereço dos réus. Incumbência que só será transferida à unidade administrativa do órgão jurisdicional se demonstrada a impossibilidade de obtenção desses dados pelo litigante, após o esgotamento das vias administrativas. Precedentes do STJ e desta Câmara. Esgotamento inocorrente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote