(DOC. VP 236.0337.4524.1441)

TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REQUISIÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS FALTANTES - RECURSO QUE DEVE SEGUIR O MESMO RITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO art. 212 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO E DO EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAIS FINALIDADES

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