Jurisprudência sobre
requisicao de diligencia

601 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Edital normativo. Retificação. Requisitos. Indicação dos cargos. Meios de ciência e acompanhamento do certame regularmente assegurados. Dever de diligência do candidato. Ausência de ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso. Titulação. Indeferimento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal do Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal e da Gerente de Seleção e Provimento da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que objetiva reconhecer a ilegalidade praticada pelas autoridades coatoras que negaram posse a impetrante no cargo de Técnico de Gestão Educacional, especialidade Secretário Escolar, sob a justificativa que, no momento de verificação dos documentos, constatou-se que não foi apresentado o certificado de Curso Técnico em Secretariado. A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de providência requerida pela Defensoria Pública, a fim de que fosse oficiada a SMADS para informar eventual paradeiro do sentenciado - Insurgência do sentenciado - Acolhimento - Notícias de que o sentenciado faz uso abusivo de substância entorpecente e possivelmente vivendo em situação de rua - Excepcionalidade da situação concreta do agravante - Deferimento da expedição de ofício à SMADS que é medida prudente e recomendável - SMADS que possui cadastro de pessoas em situação de rua em albergues - Necessidade de esgotamento das diligências para sua localização como requisito da intimação por edital - Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para pena privativa de liberdade consequência de seu não comparecimento - Inteligência do art. 44, §4º, CP - Medida que não é protelatória - Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSC. Reclamação. «tramitação direta do inquérito entre Ministério Público e delegacia de polícia (CPP, art. 10, § 3º). Legalidade. Devido processo legal. Separação dos poderes.

«Tese - A decisão que determina o trâmite direto do inquérito entre Ministério Público e Delegacia de Polícia, a despeito do comando do CPP, art. 10, § 3º - Código de Processo Penal, não constitui violação à legalidade ou à separação de poderes, mas, ao contrário, revela observância ao princípio da adequação processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de imunidade tributária. IPTU. Entidade sindical.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória. A sentença acolheu o pedido do autor para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, quanto ao IPTU dos exercícios de 2022 e 2023, sobre o imóvel descrito na inicial e deve ser mantida. Insurgência do Município quanto à cobrança de IPTU atrelado a imóvel de propriedade do sindicato. Bem empregado nas atividades finalísticas da entidade sindical. Ausência de finalidade econômica lucrativa. Imunidade bem delineada. Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, «c). Havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade que goza de imunidade, cabe ao fisco realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos (art. 194 e seguintes do CTN).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - STJ. Crimes contra a ordem tributária, abuso de função pública e prática irregular de atividade contábil. Denúncia anônima imputando a prática de ilícitos. Diligências preliminares realizadas pelo Ministério Público federal para a apuração da veracidade das informações. Colheita de indícios que permitem a requisição de instauração de inquérito policial. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e receptação. Indeferimento de prova requerida. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento de que o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJSP. Apelação Criminal. Condenação por aquisição ilícita de combustível e receptação. Preliminar suscitando a nulidade da busca realizada em imóvel, em tese, ligado ao recorrente. Rejeição. Fundadas suspeitas a motivar a diligência. Mérito. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas quanto ao crime tipificado na Lei 8.176/91, art. 1º, I. Confissão judicial amplamente roborada pela prova oral e documental coligida. Responsabilização irretocável. Necessidade de absolvição, por outro lado, quanto ao crime de receptação, à medida que não comprovado que os demais galões de combustível apreendidos constituíam produto de crime antecedente, pressuposto à configuração do ilícito patrimonial. Dosimetria ajustada, com exclusão da pena relativa à receptação e incidência da atenuante da confissão no que toca ao delito remanescente. Regime semiaberto adequado, mesmo diante da redução do quantum punitivo imposto. Descabimento da detração ou deferimento de qualquer benefício liberatório imediato. Prisão preventiva mantida, determinando-se, todavia, a compatibilização entre o encarceramento provisório e o regime intermediário. Reclamo parcialmente provido, com (i) absolvição do apelante quanto à imputação de receptação; (ii) redução da pena imposta para 1 ano e 2 meses de detenção; e (iii) determinação de adequação da custódia cautelar ao modo de execução próprio do regime semiaberto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Adulteração de sinal identificador de veículo. Art. 311, §2º, III do CP. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição, aduzindo a falta de dolo. Alegação de erro de tipo. Pretensão de aplicação do princípio da confiança. Dolo comprovado. Condenação mantida. Afastadas as hipóteses de erro de tipo ou de aplicação do princípio da confiança, porquanto comprovado que o apelante não teve as mínimas diligências necessárias para acreditar que a motocicleta estava regular, tendo feito a aquisição de forma informal, sem qualquer documentação e estando a moto sem emplacamento. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e multa. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de valores de créditos futuros, resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Súmula 83/STJ. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Questões tratadas apenas no voto vencido. Prequestionamento não configurado. Súmula 320/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a orientação firmada no STJ, não se conhece de Recurso Especial em que a Fazenda Pública recorrente pretende a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, quando, com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem deixa consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a medida requerida pela Fazenda Pública é excepcional e reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, porquanto, concluir em sentido contrário, para verificar se houve o esgotamento dos meios disponíveis para a localização de bens penhoráveis, ou avaliar se a penhora, na forma como requerida, inviabilizaria as atividades da empresa, demanda o reexame de matéria de fato e de prova, inviável, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ, em recursos interpostos, também, pelo Município de Belo Horizonte, em casos semelhantes: AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2014; AgRg no AREsp 443.217/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2014. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJSC. Família. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Exame de dna produzido nos autos que é inconclusivo em relação a uma das investigantes. Sentença anterior que é cassada por este tribunal, determinando o retorno dos autos para realização de novo exame de dna. Laboratório responsável pela produção da prova que requer o fornecimento de material genético da genitora dos réus. Requisição não atendida. Tentativa de produzir a prova por meio da exumação do cadáver frustrada. Diligência inexitosa ante a recusa dos diversos órgãos públicos consultados em realizá-la gratuitamente. Réus que alegam não ter condições de arcar com os gastos dispendidos com tal exame. Negativas reiteradas que demonstram total desinteresse por parte dos réus e sua genitora no deslinde da demanda. Aplicação, por analogia, da Súmula 301/STJ. Paternidade reconhecida. Sentença mantida.

«Tese - Deve ser reconhecida a paternidade quando falecido o pretenso genitor, e os herdeiros não se dispõem a colaborar com a investigação, inclusive quando o exame depende da coleta de material de quem não figura como parte, mas mantém íntima relação com os sucessores (genitora). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e corrupção de menor (art. 157, § 2º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Pleito de revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos autorizadores e fundamentação inidônea. Reiteração de pedido já analisado por esta Colenda Câmara Criminal quando do julgamento do Habeas Corpus Criminal 2200856-09.2024.8.26.0000. Impetração não conhecida nesta extensão. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Não demonstrada mora estatal ou desídia do Juízo a quo na condução do feito. Deferimento de diligências requeridas pela própria Defesa (juntada dos interrogatórios das menores infratores), nos termos do 402 do CPP. Inteligência da Súmula 64 do C. STJ. Juntada dos autos de apuração de atos infracionais. Apresentação de memoriais escritos pelas partes. Instrução encerrada. Enunciado da Súmula 52/Tribunal da Cidadania. Pedido de determinação para colheita dos relatos das menores via sistema e-saj ou imposição de prazo para atendimento pelo Juízo requerido. Cuidados na requisição de cópias dos processos de apuração de atos infracionais justificada. Necessidade de observância de protocolos de segurança. Processos tramitam em segredo de justiça, pois envolvem interesse de menores de idade. Fornecimento dos documentos. Pedido prejudicado. Não submissão dos pleitos ao Juízo de origem. Supressão de instância. Inobservância do prazo legal de 90 dias para reexame da necessidade da manutenção da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP), que não impõe obrigatoriedade de concessão da liberdade provisória. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORA ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura de vértebra lombar. Presente o nexo causal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. Inexistem outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. A sequela acidentária não resulta em redução permanente da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO PREMATURO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA PROVOCAÇÃO JURISDICIONAL. PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE O ALEGADO ERRO NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIVISOR DE HORAS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I DA CLT, NÃO ATENDIDO. A recorrente não atentou para o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Evidenciada a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia gira em torno da validade do elastecimento, mediante norma coletiva, da jornada em turnos ininterruptos de revezamento em condições insalubres sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se ser incontroverso que o contrato de trabalho iniciou em 01/08/2011 e encerrou em 01/05/2014. Dessa forma, não há de se falar em aplicação do CLT, art. 611-A introduzido pela Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incidem as disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos celebrados em data anterior ao início de sua vigência. Extrai-se do julgamento do ARE Acórdão/STF, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85/TST, VI, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). A Súmula 85/TST, VI preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60". A CLT dispõe, por sua vez, em seu art. 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Ainda que o regime de turnos ininterruptos de revezamento não se confunda com os regimes de compensação de jornada, a sua há de seguir a mesma ratio contida na Súmula 85/TST, VI, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A CF/88 consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir «ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que «[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto 4.463/2002) . Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada ematividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado CLT, art. 60. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade configurada. Agravo não provido.

1 - O ora agravado foi preso em flagrante, em 24/5/2020, por supostamente manter em depósito 74 comprimidos de ecstasy. Todavia, as circunstâncias registradas no auto de prisão em flagrante - e posteriormente examinadas pelas instâncias ordinárias - não eram suficientes a justificar a entrada em seu domicílio, sem prévia autorização judicial. Isso porque os dados até então obtidos não evidenciavam a presença de indícios concretos acerca da guarda de entorpecentes naquele local. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Intimação do condenado no endereço fornecido nos autos. Requisito observado. Condenado em lugar incerto e não sabido. Agravo improvido.

«1 - É entendimento sedimentado deste Tribunal que o apenado deve informar eventual mudança de endereço, não cabendo ao judiciário a realização de diligências para localizar seu paradeiro, quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - CHEQUE EM BRANCO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE NO CASO - AQUISIÇÃO DA CÁRTULA POR MEIOS ILÍCITOS - DEMONSTRAÇÃO - DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRABANDEAMENTO DE CIGARROS PARAGUAIOS - EXEQUENTE MANDANTE DO HOMICÍDIO DO EXECUTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. I -

Ocorre cerceamento de defesa quando há o indeferimento e/ou inobservância de prova ou diligência essencial ao deslinde da controvérsia. II - Por se tratar o cheque de uma espécie de título de crédito, em regra sua execução dispensa a prova da causa debendi, em virtude dos princípios cambiários da abstração, autonomia e independência. III - Os princípios da cartularidade e da autonomia dos títulos de crédito podem ser mitigados em determinadas hipóteses, mormente quando estes não colocados em circulação, sendo autorizada, excepcionalmente, a discussão do negócio fundamental que ensejou a sua emissão. IV - As provas produzidas nos autos demonstram que os cheques, objeto da ação de execução, foram obtidos por meios ilícitos, em razão de dívidas provenientes de contrabandeio de cigarros paraguaios e que o exequente foi o mandante do homicídio do executado, circunstância que desautoriza a pretensão de adimplemento das cártulas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - PRELIMINAR.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Dialeticidade, requisito preenchido - NO MÉRITO - Consumidor induzido a erro por correspondente bancário. Verossimilhança nas alegações e revelia da corré a autorizar o reconhecimento da fraude, da qual foi vítima a parte autora. Consumidor que não deu anuência para efetivação de empréstimo consignado. Pessoa que foi ludibriada para que enviasse seus documentos para a suposta finalidade de cancelar cartão de crédito. Repetição do indébito. Forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros moratórios e correção monetária desde o ilícito. Dano moral caracterizado. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. Dano ao direito de personalidade do autor. RECURSO PROVIDO para julgar procedente a pretensão inicial. Redistribuição da sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de seguimento de writ substitutivo de recurso especial. Impetração anterior a mudança de entendimento jurisprudencial. Exame da questão de fundo efetuado. Requisito subjetivo para progressão de regime. Matéria probatória. Via incompatível. Agravo desprovido.. A despeito do não conhecimento dos habeas corpus impetrados em substituição a recursos ordinários ou especiais, realiza-se a análise do mérito como forma de afastar a possibilidade de ocorrência de constrangimento ilegal evidente e corrigível de ofício.. Hipótese em que se examinou o mérito do mandamus, chegando-se à conclusão de que a apreciação da matéria demandaria imersão no conjunto fático probatório, diligência incompatível com a via eleita.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Investigação instaurada para apurar crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento regular. Entrega espontânea de outros elementos de convicção que não anula a diligência. Indeferimento de pedidos durante a fase inquisitorial. Decisões fundamentadas. Inexistência de nulidade no procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público. Denúncia recebida. Questões superadas. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Rejeição de exceção de pré-executividade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Não recolhimento de diligência de Oficial de Justiça para o ato de citação. Inconfundibilidade da despesa com as custas iniciais, atinente à taxa judiciária. Lei Estadual 11608/03. Autorização do cancelamento da distribuição, caso não recolhida no prazo de trinta dias. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo por falta de requisito de desenvolvimento válido. Despesas complementares que, em regra, devem ser recolhidas também no prazo de 30 dias, sob pena de caracterização de abandono do processo. Extinção do processo, todavia, dependente de prévia intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 267, § 1º. Prazo restituído para o recolhimento da despesa. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta por contra sentença que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso, decretou o divórcio e determinou a meação do bem arrolado. A apelante sustenta a nulidade da citação por edital, o indeferimento indevido da justiça gratuita e a necessidade de fixação de alimentos em seu favor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - STJ. Penal e processo penal. Nulidade. Não presença do acusado na oitiva da vítima. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Violação ao princípio do comportamento contraditório. Preclusão. Vício não alegado em momento oportuno. Ordem denegada.

«1 - É relativa a nulidade pela falta de requisição do réu preso para a audiência de oitiva da vítima realizada no juízo deprecado, para cujo reconhecimento é imprescindível a comprovação da ocorrência de prejuízo, haja vista prevalecer no processo penal o princípio pas de nullité sans grief, assentado no CPP, art. 563. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIAS EM OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Arguição preliminar de nulidade do laudo pericial e necessidade de realização de nova perícia médica. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Sequelas acidentárias em membro superior esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Laudo de assistente que não se presta a infirmar as conclusões do laudo oficial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - STJ. Habeas corpus. Anulação. Inquérito policial. Incompetência ratione loci. Inocorrência. Ausência de contaminação da ação penal. Ordem denegada.

«1. Pedido de anulação do inquérito policial e, conseqüentemente, a ação penal por «incompetência da autoridade policial, haja vista que os fatos ocorreram em circunscrição diversa do local em que foi instaurado ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da alegada divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Bacen-jud. Renajud. Infojud. Exaurimento de diligências. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Veículo registrado pelo DETRAN, mas que veio a ser apreendido pela polícia por ser objeto de furto.

«Não se pode impor ao Estado o dever de ressarcir o prejuízo, conferindo-se ao certificado de registro de veículo, que é apenas título de propriedade, o efeito legitimador da transação, e dispensando-se o adquirente de diligenciar, quando da sua aquisição, quanto à legitimidade do título do vendedor. Fora dos parâmetros da causalidade não é possível impor ao Poder Público o dever de indenizar sob o argumento de falha no sistema de registro.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo de bens de titularidade da parte executada - Admissível o arresto on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC/2015, art. 835, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line (CPC/2015, art. 854) - Arresto executivo mostra-se prematuro, uma vez que não satisfeito o requisito de não localização das partes devedoras, após a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, visto que pendente diligência de citação em endereços constantes dos autos da ação de origem e indicados pela própria parte credora, conforme previsão dos arts. 830 e 854, CPC ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Colisão envolvendo ônibus e motocicleta. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de pedido em momento oportuno. CPC, art. 357. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Versões conflitantes sobre os pormenores do sinistro. Partes que alegam a culpa do seu adversário. Autor que alega que o ônibus adentrou sua faixa. Réu que alega que o motociclista não conduziu seu veículo com cuidado e diligência e adentrou no ônibus. Apelante que não se desincumbiu do ônus dessa prova. Versão refutada pelo réu em contestação. Vídeo que demonstra que ônibus não saiu de sua faixa e nem entrou à esquerda, onde estava o autor. Motociclista que deixou de observar o dever de cautela. Réu que se desincumbiu de seu ônus, art. 373, II, CPC. arts. 29, II, 192 e 211 do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de cumprimento do ônus da prova, na forma do CPC, art. 373, I. Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do autor/apelante. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial movida em face de Supermercado Via Mix Ltda e Paulo Roberto Colombo, a qual indeferiu pedido de consulta ao sistema SisbaJud para busca de bens do executado não citado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos dos arts. 485, I, do CPC. Apelo do autor. Descabida a pretensão de se considerar notificado o devedor com a simples expedição da notificação, se a própria lei que diz respeito à matéria versada nos autos não a adotou. Comprovação da entrega da notificação no endereço do contrato. Necessidade, ainda, que tenha sido recebida por terceiro. Art. 2º, § 2º, e Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Notificação que, embora encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, não foi recebida porque ele estava ausente, inexistindo qualquer outra pessoa no imóvel localizado no endereço diligenciado. Ausência de comprovação da mora. Requisito essencial da ação de busca e apreensão. Súmula 72 do C. STJ. Sentença mantida. Apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização. Contrato firmado entre as partes de cessão e aquisição de dois créditos de restituição habilitados nos autos de falência da empresa A. Araújo S/A. nos valores de R$ 108.083,74 e R$ 25.562,60. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de que ao solicitar a substituição processual no processo falimentar, o síndico informou que o crédito no valor de R$ 108.083,74 não existia, de modo que passou a constar no quadro geral de credores apenas com o crédito de R$ 25.562,60, portanto, a apelada lhe cedeu créditos que nunca existiu. Hipótese em que a autora diligenciou no processo de falência que havia crédito e insistiu no interesse, por e-mail, na aquisição desses direitos. Contrato firmado entre as partes que possui expressa previsão de que havia créditos nos autos da falência, conforme conta de liquidação naqueles autos; que em caráter irrevogável e irretratável a autora adquire, por sua conta e risco, os direitos creditórios cedidos, bem como constou que eventual insucesso da autora no recebimento total ou parcial, por qualquer motivo, não prejudicará o contrato, nem implicará na obrigação de restituição total ou parcial do preço de aquisição. Ausência de alegação ou demonstração de quaisquer vícios contratuais. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJSP. Família. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda de metade ideal de bem imóvel. Imóvel doado às filhas do vendedor, com instituição de usufruto vitalício em favor da genitora das menores, quando da homologação de dissolução de sua união estável. Ajuizamento de anulatória de ato jurídico por fraude combinada com retificação de registro público e lavratura de escritura pública de doação, pela adquirente daquele imóvel objeto da «doação do falecido. Insurgência contra o decreto de procedência do feito. Doação, contudo, que efetivamente não se completou, uma vez que não levada ao registro imobiliário correspondente, diligência necessária para que fosse adquirida a propriedade do imóvel pelas menores. CCB/1916, art. 530, então em vigor e, portanto, inoponível a terceiros, como a adquirente do imóvel. Ausência de qualquer fraude da parte dela, na aquisição do imóvel, em razão do que deve ser considerada terceira de boa fé. Adequação da manutenção da alienação, até porque a adquirente estaria de boa fé e já obteve o registro imobiliário de sua aquisição. Sentença reformada. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos dos arts. 485, I, do CPC. Apelo do autor. Descabida a pretensão de se considerar notificado o devedor com a simples expedição da notificação, se a própria lei que diz respeito à matéria versada nos autos não a adotou. Comprovação da entrega da notificação no endereço do contrato. Necessidade, ainda, que tenha sido recebida por terceiro. Art. 2º, § 2º, e Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Notificação que, embora encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, não foi recebida porque ele estava ausente, inexistindo qualquer outra pessoa no imóvel localizado no endereço diligenciado. Ausência de comprovação da mora. Requisito essencial da ação de busca e apreensão. Súmula 72 do C. STJ. Sentença mantida. Apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Determinação. Anterior colheita de provas. Inexistência. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.

Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada. Responsabilidade objetiva dos estabelecimentos hospitalares. Internação prolongada em decorrência de infecção por Covid-19. Retardo excessivo no diagnóstico de lesão por pressão (escara de decúbito) pela equipe médica do nosocômio. Agravamento da úlcera, seguido de sequelas de caráter permanente. Assistência prestada de forma deficiente, em vista da omissão nos cuidados básicos de higiene do paciente. Inobservância do dever de diligência, exigido em períodos de extensa internação. Falha do serviço, com nexo de causalidade confirmado pela prova técnica. Dano moral configurado in re ipsa. Verba adequada à compensação do dano. Aplicação do verbete 343, da Súmula deste Tribunal. Dano estético comprovado. Verba consentânea com o grau e aspecto da lesão experimentada. Dano material não comprovado, à exceção da aquisição de um medicamento prescrito pelo médico assistente. Ausência de demonstração da necessidade da cuidados médicos permanentes. Recurso provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Insurgência recursal da ré contra sentença que declarou a inexigibilidade do título 945034-1, no valor de R$ 1.507,02, determinando a sustação definitiva do protesto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJSP. APELAÇÃO -

Reintegração de posse de lotes urbanos - Invasão coletiva - Sentença de procedência - Recurso da parte requerida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTERBAL, QUADRIS E JOELHOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS NOS PRÓPRIOS AUTOS.

Recurso do autor. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual ou conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica, vistoria no local de trabalho e produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de rejeição dos embargos - Manutenção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Busca e apreensão válida. Não demonstração de prejuízo. Ilegalidade da quebra do sigilo fiscal. Anulação. Nulidade verificada. Não incidência da Súmula vinculante 24, do col. STF. Recurso não provido.

«1. O mandado de busca e apreensão deve conter a indicação mais precisa possível do local da busca, os motivos e fins da diligência e ser emanado de autoridade competente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJRJ. «Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Impetração pugnando pelo trancamento da ação penal, ao argumento de que o procedimento investigatório foi instaurado e instruído no âmbito exclusivo do Ministério Público e alicerçado em diligências realizadas diretamente por policiais militares que deram cumprimento a atos típicos de Policia Judiciária, resultando, portanto, em prova ilícita. Impossibilidade. CPP, art. 41. CF/88, art. 129, I, VI e VIII e CF/88, art. 144. Lei Complementar 75/1993, art. 8º, V e VII.

«Pacientes denunciados porque, em tese, teriam fomentado o comércio ilícito de GLP no município de São Gonçalo. O trancamento de ação penal, através da estreita e exígua via do habeas corpus, configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal, o que não é a hipótese dos autos. Peça acusatória na forma do CPP, art. 41, lastreada em suporte probatório mínimo acerca da autoria e materialidade, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. Na forma dos arts. 129, I, VI e VIII, da CF/88, e Lei Complementar 75/1993, art. 8º, V e VII, compete, privativamente, ao Ministério Público, promover a ação penal pública, podendo proceder à realização de diligências investigatórias de fatos ligados à formação de seu convencimento acerca da existência, ou não, de prática delituosa, podendo valer-se do apoio de agentes da coordenadoria de segurança e inteligência (GAP) lotados naquele órgão de acusação, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, com vistas ao oferecimento da denúncia. In casu, ao contrário do sustentado pelos impetrantes, o Promotor de Justiça não presidiu o inquérito policial. Na verdade, utilizou-se dos mecanismos legais com vistas à formação da opinio delicti. Não obstante a regra de que os mandados de busca e apreensão serão cumpridos pela Polícia Civil, devido às peculiaridades do caso em concreto, na forma do CF/88, art. 144, não há nenhuma ilegalidade se o referido ato foi executado por policiais militares. Precedentes STJ e STF. Ordem denegada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não impugnação específica. Súmula 182/STJ. Negativa de produção de prova oral. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Alta. Súmula 211/STJ.

«1. Incide a Súmula 182/STJ quanto à matéria cuja fundamentação não foi, de forma específica, impugnada nas razões do regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - STJ. Execução fiscal. Quebra de sigilo bancário. Invasão de privacidade. Bloqueio de valores depositados em conta corrente. Excepcionalidade da medida. Não-esgotamento de todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. Precedentes do STJ. CTN, art. 198. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«O acórdão «a quo indeferiu pedido de bloqueio de valores depositados em conta-corrente por intermédio do BACEN-JUD. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJSP. MANDATO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

A constatação de que o recurso busca alcançar objetivo já obtido, no tocante à alegada improcedência do pedido de indenização por lucros cessantes, a evidenciar que o seu eventual acolhimento não permitiria alcançar resultado útil, identifica falta de interesse recursal, de onde decorre a inadmissibilidade do apelo nesse ponto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Produção Antecipada de Prova. Processual Civil. Recurso interposto contra decisão de indeferimento dos pedidos de perda da prova e de extinção do processo formulados pela Ré. Irresignação defensiva. Desiderato do procedimento de produção antecipada de prova que se exaure na realização de determinada diligência, tanto que não se admite eventual pronunciamento jurisdicional acerca do cenário fático existente ou de consequências jurídicas dele decorrentes (art. 382, §2º, do CPC). Diploma Processual Civil que restringiu consideravelmente as hipóteses de possível aperfeiçoamento da lide ou de manejo de irresignação em tal modalidade instrutória, consoante se extrai da norma jurídica insculpida no art. 382, §4º, do CPC, a qual estatui que, «[n]este procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". Regra processual de natureza peremptória, inviabilizando maior flexibilidade hermenêutica que viesse a autorizar o manejo de recurso além de situações de indeferimento da produção da prova pleiteada, a ensejar o não conhecimento da presente insurgência. Precedentes desta Colenda Corte Fluminense. Caso em questão que não se amoldaria às hipóteses constantes do CPC, art. 1.015, aptas a desafiarem o manejo de Agravo de Instrumento, ainda que se admitisse, obiter dictum, a recorribilidade em procedimento de produção antecipada de prova em situações distintas daquela prevista no dispositivo acima aludido. Conclusão adotada que não discrepa da tese fixada pela Corte Cidadã nos autos do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo a qual «[o] rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Inexistência de urgência na espécie. Ausência do requisito intrínseco de cabimento do Agravo. Inconformismo inadmissível. Não conhecimento do recurso, com fundamento no CPC, art. 932, III.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote