(DOC. VP 231.2040.6330.4920)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade configurada. Agravo não provido.

1 - O ora agravado foi preso em flagrante, em 24/5/2020, por supostamente manter em depósito 74 comprimidos de ecstasy. Todavia, as circunstâncias registradas no auto de prisão em flagrante - e posteriormente examinadas pelas instâncias ordinárias - não eram suficientes a justificar a entrada em seu domicílio, sem prévia autorização judicial. Isso porque os dados até então obtidos não evidenciavam a presença de indícios concretos acerca da guarda de entorpecentes naquele local.

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