(DOC. VP 335.0311.6799.7047)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução. Ausência de indícios mínimos de que a pendência da demanda ou de que a transferência da empresa de que a executada era titular como microempresária à sua filha reduziram os agravados à insolvência. Devedores que indicaram bens a penhora. Agravante que, de outro lado, não diligenciou para buscar bens de titularidade dos devedores. Requisito exigido pelo CPC, art. 792, IV para a configuraç

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