(DOC. VP 610.2249.8056.9043)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS - ARRESTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O

arresto consiste em medida de natureza cautelar e tem por finalidade assegurar o cumprimento da obrigação exequenda, impossibilitando o esvaziamento do patrimônio do devedor - De acordo com CPC, art. 830, o arresto executivo tem como requisito somente a não localização do devedor. - Frustradas as diligências realizadas na tentativa de localização e de citação pessoal da parte executada, resta configurada a hipótese de arresto.

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