(DOC. VP 529.4314.9913.7767)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1.

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de reparação de danos, homologou a desistência da parte autora do processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Apelo da parte autora, requerendo, preliminarmente, o benefício da gratuidade de justiça. 2. A apreciação do mérito recursal pressupõe a observância dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sob pena de inadmissão por não conhecimento. 3. Bem de ver que a gratuidade rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote