(DOC. VP 103.1674.7319.3300)

STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Requisito de admissibilidade. Juntada da comunicação ao Tribunal pelo agravante. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 526.

«Na sistemática processual vigente aplicável ao agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522, não há norma que imponha ao agravante o dever de provar ao Tribunal o cumprimento da diligência do art. 526 feita perante o Juiz de primeiro grau.»

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