(DOC. VP 156.1781.3003.4200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de inexistência de ofensa ao princípio da unicidade recursal. Ausência do indispensável prequestionamento do tema federal. Incidência da Súmula 282/STF. Deficiência da fundamentação no recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Inafastável a aplicação da Súmula 282/STF, pois a tese do recorrente de que o recurso de apelação interposto deveria ter sido considerado inexistente e que deveria ser considerado somente o agravo de instrumento não foi debatida previamente pelo Tribunal de origem. 2. Incumbe ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso especial, o preenchimento do requisito do prequestionamento, não incumbindo ao STJ converter o apelo nobre em diligência para cumprir ônus daque

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