(DOC. VP 198.0975.7000.8000)

STJ. Criminal. HC. Acórdão restrito a um dos pacientes. Supressão de instância quanto aos demais. Não-conhecimento. Atos investigatórios realizados pelo ministério público. Legalidade. Inquérito policial. Dispensabilidade. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«I. Não se conhece do writ em relação aos outros pacientes, sob pena de indevida supressão de instância, se a decisão proferida em 2º grau de jurisdição é restrita ao paciente RONALDO ALVES PEREIRA. II. Não há ilegalidade nos atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, que pode requisitar informações e documentos a fim de instruir seus procedimentos administrativos, visando ao oferecimento da denúncia. III. A atuação do Órgão Ministerial não é vinculad

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