(DOC. VP 921.9886.7354.8013)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E MULTA PENAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CORRETAMENTE REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA DE FATURAMENTO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE DIVERGE DAQUELA QUE ENSEJOU A AFETAÇÃO DO TEMA 769, DO C. STJ. DISTINGUISHING. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. 1.

Cuida-se, na origem, de execução fiscal de crédito de ISS e multa penal, em que rejeitada exceção de pré-executividade e determinada a penhora de 10% sobre o faturamento. 2. Alegações de prescrição e nulidade da CDA suscitadas pelo executado agravante que não prosperam. 2.1. Caso concreto em que foram lavrados autos de infração datados de 01/12/2011 e 02/01/2013 e houve impugnação por meio do processo administrativo: 04/00/351488/2015, no qual foi proferida decisão administrativ

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