(DOC. VP 220.9230.1213.4294)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Mandado de busca e apreensão domiciliar devidamente fundamentado. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reanálise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Substituição da pena. Ausência de cumprimento do requisito objetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Muito embora não prevista, expressamente, no CPP, a modalidade da denúncia anônima, denominada delatio criminis inqualificada, tem respaldo no ordenamento jurídico e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, como instrumento noticiador de comportamentos ilícitos e que, aliado a outros elementos reveladores dos fatos criminosos, enseja, de modo idôneo e em conformidade com devido processo legal, o início da persecutio criminis (AgRg no RHC 136.230/SP/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Qu

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