(DOC. VP 425.9146.2416.4209)

TJSP. "PRELIMINAR - CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS -

Reconhecido que os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para interposição de recurso, ainda que não conhecidos - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP Inteligência do CPC/2015, art. 1.026 - Preliminar afastada". "AGRAVO DE INSTRUMETNO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA - TEMA 769 - I - Decisão agravada que, não conhecendo dos embargos de declaração, manteve a decisão que deferiu a penhora sobre 30% do faturame

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