(DOC. VP 175.1485.3772.9764)

TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE -

Execução Fiscal - CDAs - Extinção do feito (Tema 1.184 do C. STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça) - Cabimento - Citação do executado - Desde o ajuizamento da ação (2007) até a sua extinção (2024), não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano, ressaltando-se que «movimentação útil» é aquela que resulta em efetividade processual (citação,

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