(DOC. VP 147.8644.3003.3700)

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Busca e apreensão. Poderes investigatórios do Ministério Público. Nulidade inexistente. Prévia autorização judicial. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte assentou entendimento no sentido de que, em princípio, são válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, a fim de instruir seus procedimentos administrativos, com vistas ao oferecimento da denúncia. 2. Está implícito o poder de investigação criminal do Ministério Público, porquanto diretamente ligado ao cumprimento de sua função de promover, privativamente, a ação penal pública.

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