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701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior.... ()
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702 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior.... ()
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703 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Atenuante. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Encontra óbice nas Súmulas 7 e 231 desta Corte, respectivamente, a pretensão de reexame de matéria fático probatória e de redução da pena aquém do mínimo legal em decorrência de aplicação de atenuante. ... ()
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704 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Honorários de advogado. Fixação em patamar mínimo. Interposição de recurso pretendendo sua redução. Descabimento. Inocorrendo dupla fixação de verba honorária, arbitrada em patamar mínimo (CPC, art. 20, § 3º), e inexistindo razões para sua redução, desprovê-se o recurso. Caráter meramente procrastinatório do apelo, que justifica a imposição de sanção por litigância de má-fé. Artigos 17, VII, cumulado com o CPC/1973, art. 18, ambos. Recurso improvido.
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705 - TJRS. Pena carcerária definitiva. Redução ao mínimo legal aplicável à espécie. Apenação suficiente para a reprovação, retribuição e prevenção do crime.
«Redução da pena-base fixada para o mínimo legal aplicável à espécie - oito anos de reclusão -, assim tornada definitiva, em face da sua suficiência retributiva e preventiva do crime. Manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, em face da hediondez do crime praticado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O apelante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, destacando que a sentença desconsiderou a existência de redução da capacidade laborativa atestada pelo perito judicial, ainda que mínima. Requer a reforma da decisão. ... ()
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707 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Recurso especial. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d do CP. Aplicabilidade da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Precedentes. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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708 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO -
Lesão em coluna e moléstias membros superiores - Exercício das funções de operadora de produção e máquinas - Plena capacidade de trabalho constatada em perícia médica judicial - Improcedência. ... ()
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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA FIXAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 500% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 40% DOS GANHOS BRUTOS DO DEVEDOR, RESSALVADOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO, DESDE QUE A PENSÃO NÃO ALCANCE, JAMAIS, SOMA INFERIOR A 500% DO SALÁRIO-MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUE PROSPERA, EM PARTE. ALIMENTOS QUE, DIANTE DA ATUAL CONJUNTURA, DEIXARAM DE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. VERBA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL, SUPERANDO EM MAIS QUE O SÊXTUPLO A QUANTIA QUE ERA PAGA QUANDO O ALIMENTANTE DISPUNHA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A DESPEITO DE INCONTROVERSA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PRECISA, NECESSARIAMENTE, OBSERVAR A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE CUSTEAR A OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA CAPACIDADE DO GENITOR DE ARCAR COM A PENSÃO NO PATAMAR EM QUE FIXADA PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA 250% DO SALÁRIO-MÍNIMO, SEJA NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL, SEJA NO TOCANTE À CLÁUSULA DE BARREIRA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 40% NA HIPÓTESE DE VÍNCULO TRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 250% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.
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710 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. REDUÇÃO DE PENA E REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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711 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Aplicação da súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Causa de diminuição prevista no CP, art. 121, § 1º. Redução em 1/6. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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712 - STJ. Direito processual penal. Recurso especi al. Roubo simples, furto qualificado tentado, furto qualificado, roubo qualificado e furto qualificado (art. 157, caput; art. 155. § 4º, I, c/c art. 14, II; art. 155, § 4º, I; art. 157, § 2º, V e art; 155, § 4º, I, todos do CP). Condenação a título de reparação pelos danos morais sofridos. Necessidade de pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público. Indicação do valor. Contraditório. Produção de provas para comprovar a extensão do dano. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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713 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 173 (cento e setenta e três) dias-multa, à razão mínima unitária. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares não acolhidas. Da alegação de nulidade da prova obtida mediante revista pessoal sem justo motivo. O quadro fático descrito afigura-se suficiente para justificar a abordagem e a revista pessoal ao acusado, não configurando violação ao art. 240, §2º, do CPP. No caso, as circunstâncias que precederam a prisão em flagrante do acusado deixam claro que a revista resultou de fundadas razões dos agentes da lei, decorrendo de uma atuação policial integralmente lícita apoiada em dados concretos, e de acordo com o preceito constitucional previsto no art. 144 da Constituiçao Federal. Da mesma forma, rechaçada a alegada nulidade da confissão informal. No presente caso, observa-se que os direitos e garantias constitucionais do acusado foram respeitados. Em sede policial, quando da lavratura do Auto Prisão em Flagrante, o acusado foi cientificado de seus direitos. Além disso, cediço que a ocorrência de qualquer irregularidade no Inquérito Policial não inquina de nulidade a ação penal, na medida em que as peças produzidas na fase pré-processual têm como finalidade a formação da opinio delicti, que inaugura a ação penal. Do pedido de absolvição do delito de tráfico de entorpecente por suposta fragilidade probatória. Inviável. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas nos autos de acordo com o conjunto probatório. Os fatos narrados na denúncia restaram confirmados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do apelante. A dinâmica da operação policial foi descrita de forma coerente e segura pelos responsáveis pela prisão, não havendo dúvidas sobre arrecadação do entorpecente. Do pedido da Defesa de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, em razão da menoridade relativa. À época dos fatos o recorrente era menor de idade (FAC - indexador 143 - nascido em 30.01.1999), assim deve ser reconhecida a atenuante. Contudo, inviável a fixação da pena abaixo do mínimo legal em atenção ao Enunciado da Súmula 231 do S.T.J. DO RECURSO MINISTERIAL. Inviável o pedido de afastamento da causa de diminuição de pena previsto na Lei 11343/06, art. 33, § 4º. As peculiaridades fáticas autorizam o reconhecimento da citada causa de diminuição de pena, considerando a primariedade do acusado e o fato de não se dedicar a atividades criminosas. Dosimetria que merece pequeno reparo, de acordo com os princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Redução da pena por força do reconhecimento da atenuante da menoridade. Enunciado 231 do S.T.J. Readequado o regime para o aberto. Art. 33, § 2º, «c, do C.Penal. Prequestionamentos que não se conhece. REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO para reconhecer a atenuante da menoridade e readequar a pena para 01 (um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão mínima unitária, à míngua de outras causas modificadoras. Mantidos os demais termos da sentença.... ()
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714 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, iii). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas agentes penitenciárias corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela minudente confissão da ré. Ausência de impugnação recursal quanto ao desfecho condenatório. Caracterizada a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime praticado no interior de estabelecimento prisional. Pleito de redução do patamar de aumento da reprimenda para o mínimo legal (1/6). Acolhimento. Elevação aplicada na origem (1/4) não fundamentada. Condenação preservada.
reprimenda e regime de cumprimento. Basilar corretamente fixada no mínimo legal. 2ª fase. Atenuante da confissão espontânea reconhecida, sem reflexos na pena (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase: Na fase derradeira, redimensionado o aumento pela majorante reconhecida para 1/6. Pretensão de aplicação do redutor pelo privilégio previsto no parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 na fração máxima de 2/3. Inviabilidade. Quantidade e natureza da droga que, embora não possam afastar o redutor, podem servir de amparo à dosagem da diminuição de pena aplicada. Na hipótese vertente, acusada presa em flagrante enquanto tentava ingressar em estabelecimento prisional escondendo em sua genitália invólucro contendo 217,14g de cocaína. Fração de 2/5 que se mostrou adequada e proporcional. Regime inicial aberto adequado. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor de entidade pública ou privada com destinação social. Redução, de ofício, do valor da prestação pecuniária de 05 (cinco) para 01 (um) salário-mínimo, diante da ausência de fundamentação pelo MM. Juízo a quo. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 2018 - Função habitual de caldeireiro - Laudo: Fratura de tíbia e fíbula da perna direita - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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716 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - NECESSIDADE - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DO INTERVALO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO.
A demonstração da materialidade e da autoria por meio de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal impõe a manutenção da condenação no crime de tráfico de drogas. O cálculo de exasperação da pena-base deve observar o intervalo entre as reprimendas mínima e máxima cominadas ao delito, dividido o «quantum pelo número de circunstâncias judiciais. O pedido de justiça gratuita configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução. O defensor dativo tem direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em Segunda Instância.... ()
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717 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1.
Para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. 2. No caso dos autos, o agravante, apesar da nota satisfatória em algumas áreas de conhecimento e na redação, não obteve pontuação mínima nas demais áreas e, portanto, não foi considerado aprovado, seja no ENEM PPL 2022, seja no ENEM PPL 2023, o que obsta a concessão da remição pelo estudo. 3. De todo modo, a aprovação sucessiva em exames nacionais não revela evolução educacional do reeducando, mas mera reiteração na realização de prova, para desconto da pena. Pretensa concessão dupla do benefício pelo mesmo fato gerador (aprovação no Ensino Médio, por meio de exame nacional). Impossibilidade. Precedente do STJ 4. Agravo defensivo desprovido... ()
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718 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de constrangimento ilegal e por contravenção penal de vias de fato, praticados no contexto de violência doméstica. Recurso objetivando a solução absolutória para ambas as infrações, por suposta insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução das penas-base ao mínimo legal, o abrandamento do regime prisional e o afastamento da prestação de serviços à comunidade como condição do sursis penal. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Apelante. Materialidade e autoria inquestionáveis, pelo menos no que diz respeito à contravenção penal. Prova inequívoca de que o Apelante, consciente e voluntariamente, praticou vias de fato contra a Vítima Thaís, com quem tem uma filha de apenas 02 anos de idade, ao puxar o cabelo dela em via pública. Testemunha ocular da contravenção que ratificou a versão restritiva somente no que tange à contravenção penal. Tipo contravencional que «compreende o exercício de violência ou força física de uma pessoa contra a outra, sem o intuito de causar lesões corporais, as quais não são produzidas. É o ato violento contra a pessoa com a intenção de causar mal físico, mas sem a cogitação ou produção de lesões corporais (Alamiro Veludo). Imputação acusatória dispondo que o Réu também teria constrangido ilegalmente a Vítima, ao obrigá-la violentamente a modificar o caminho que passeava com o bebê e retornar para casa, não confirmada em juízo pela testemunhal acusatória. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Juízos de condenação e tipicidade revisados e agora postados, tão somente, nos termos do LCP, art. 21 n/f da Lei 11.340/06. Dosimetria que tende a depuração. Juízo a quo que repercutiu, na primeira fase, a fração de aumento de 1/8 sobre a diferença entre a pena máxima e a pena mínima, em razão das circunstâncias da contravenção penal, a qual foi praticada quando a Vítima encontrava-se com a filha do casal de apenas dois anos nos braços, consolidando a pena final em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples, à míngua de outras operações. Firme jurisprudência do STJ no sentido de que «condutas praticadas na presença do filho menor do Paciente - fundamento esse que não é ínsito ao tipo penal e, portanto, é idôneo e apto a alicerçar maior desvalor aos atos praticados". Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base agora elevada em 1/6 e neste patamar consolidada, por ausência de outras operações. Prazo da suspensão condicional do processo que se reduz para 01 (um) ano, nos termos do LCP, art. 11. Prestação de serviços à comunidade já excluída das condições do sursis penal pelo Juízo a quo em decorrência dos embargos declaratórios opostos pela Defensoria Pública. Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, para absolver o Acusado do crime previsto no art. 146, caput e §2º, do CP, nos termos do CPP, art. 386, VII, redimensionar a pena final para 17 (dezessete) dias de prisão simples e reduzir o prazo do sursis penal para 01 (um) ano nos termos do LCP, art. 11.
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719 - TJRS. Pena-base aquém do mínimo.
«Inaplicabilidade da pena aquém do mínimo legal, ante a Súmula 231/STJ: `a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.... ()
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720 - STJ. Responsabilidade civil. Execução de cédula comercial. Solidariedade passiva. Pagamento parcial com remissão de um dos devedores. Valor irrisório em relação ao montante devido. Saldo devedor remanescente. Redução de, no mínimo, a quota-parte correspondente.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial. ... ()
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721 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a saúde pública. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Não há interesse recursal do agravante no que tange à redução da pena-base, uma vez que, na segunda fase da dosimetria, a pena foi reduzida ao mínimo legal em face da atenuante da confissão espontânea. Assim, a diminuição da pena-base não acarretaria modificação da reprimenda na segunda etapa, pois não se admite a sua redução abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ. Além disso, a referida circunstância judicial negativa não foi utilizada para fundamentar a escolha de regime de pena mais gravoso, tendo sido fixado o regime fechado de acordo com a quantidade da pena aplicada (9 anos e 1 mês de reclusão). ... ()
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722 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Acórdão recorrido que guarda consonância com a firme jurisprudência desta corte.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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723 - STJ. Habeas corpus. Homicídios tentados. Pedidos de fixação da pena no mínimo legal e aplicação do redutor, pela tentativa, em dois terços da pena. Impossibilidade. Pena aplicada acima do mínimo mediante fundamentação idônea. Redução da pena, pela tentativa, de acordo com o iter criminis. Ordem denegada.
1 - Na dosimetria da pena, o MM. Juiz fixou a base acima do mínimo, mas o fez de forma fundamentada, de modo que não procedem as críticas formuladas pelo paciente.... ()
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724 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS -
Sentença de procedência em parte que condenou o réu a pagar alimentos à autora de 25% dos rendimentos líquidos e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego - Recurso do réu para reduzir a pensão para 15% dos rendimentos líquidos e 30% do salário mínimo, em caso de desemprego - Acolhimento em parte - Alimentos que devem ser proporcionais ao binômio necessidade possibilidade - Necessidades da alimentada presumidas em razão da menoridade - Redução, todavia, para 30% do salário mínimo para a hipótese de desemprego considerando a redução das possibilidades em tal hipótese - Recurso provido em parte.... ()
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725 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Pretensão da autora à redução do valor da obrigação alimentar devida aos filhos menores, de 30% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego formal e 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego para 15% dos seus rendimentos líquidos e do salário mínimo - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência da alimentante - Parcial acolhimento - Nascimento de outro filho, para cujo sustento a autora passou a contribuir - Redução da capacidade financeira evidenciada - Alimentos reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos da alimentante e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego - Recurso provido em parte. ... ()
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726 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS -
Sentença de procedência em parte que condenou o réu a pagar alimentos à autora de 25% dos rendimentos líquidos e 1,5 salário mínimo, em caso de desemprego - Recurso do réu para reduzir a pensão para 17% dos rendimentos líquidos e 1 salário mínimo, em caso de desemprego - Acolhimento em parte - Alimentos que devem ser proporcionais ao binômio necessidade possibilidade - Necessidades da alimentada presumidas em razão da menoridade - Redução, todavia, para 1 salário mínimo para a hipótese de desemprego considerando a redução das possibilidades em tal hipótese - Recurso provido em parte.... ()
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727 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Segunda fase dosimétrica. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas, as atenuantes da confissão e da menoridade relativa não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, a teor da Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante. ... ()
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728 - TJSP. APELAÇÃO -
CP, art. 155, caput - Ré condenada à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo-unitário, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito - Autoria comprovada e não impugnada - Pedido de redução da pena - Acolhimento - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa) - Segunda fase - Atenuante de confissão espontânea que não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231 do C. STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pedido de reconhecimento do furto privilegiado - Acolhimento - Ré primária e que subtraiu bem avaliado em R$ 189,90 - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 155, § 2º - Privilégio aplicado em sua extensão máxima, dada a baixa lesividade da conduta e do valor do bem subtraído - Precedentes - Aplicação exclusiva da pena de multa - Pena definitiva resultante em 10 dias-multa, arbitrados no valor mínimo-unitário - Afastamento da pena restritiva de direito em razão da exclusão da pena corporal. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Pequena quantidade de droga. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução na fração máxima de 2/3 (dois terços).
1 - É certo que o Magistrado pode, fundamentadamente, estabelecer o quantum da redução dentre os patamares previstos na lei, tanto que a Lei 11.343/06, art. 42, impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga tanto na fixação da pena-base, quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei 11.343/2006. ... ()
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730 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo majorado. Atenuante. Pretensão de afastamento da súmula 231/STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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731 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do enunciado da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.... ()
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732 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL PARA CÔMPUTO DE FRAÇÕES DE MESES E DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA REDUÇÃO DA IDADE MÍNIMA DE APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 - IMPOSSIBILIDADE - ART. 3º III DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, AUTORIZANDO A CONTAGEM DO PRAZO APENAS EM ANOS. Ementa: RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL PARA CÔMPUTO DE FRAÇÕES DE MESES E DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA REDUÇÃO DA IDADE MÍNIMA DE APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 - IMPOSSIBILIDADE - ART. 3º III DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, AUTORIZANDO A CONTAGEM DO PRAZO APENAS EM ANOS. RECURSO IMPROVIDO.
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA -
Insurgência em face de decisão que homologou os cálculos do perito, excluindo os honorários advocatícios e fixou o valor de R$ 196.189,01 - Alegação de que não houve dedução do tributo devido pela alíquota mínima - Cabimento - Acórdão anulou parcialmente os lançamentos tão somente quanto à progressividade e a repetição do indébito será apenas do valor pago que superar a alíquota mínima prevista na Lei 2.210/1977 - Laudo a ser homologado deve ser aquele que consta a dedução do cálculo dos valores do IPTU devidos pela requerente a alíquota mínima - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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734 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Recurso especial. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d do CP. Aplicabilidade da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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735 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto tentado. Dosimetria da pena. Aplicação de circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Jurisprudência do STJ que permanece hígida. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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736 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Redução de pena. Atenuante da confissão. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (art. 157, §2º, VII, DO CP). RÉU QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA), SUBTRAIU A QUANTIA DE R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS) EM ESPÉCIE, DE PROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL HOTEL ALVORADA PALACE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO À REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM O AFASTAMENTO DA REDUÇÃO OPERADA PELO SENTENCIANTE, QUE COMPENSOU A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DA «CULPABILIDADE COM OS VETORES «PERSONALIDADE DO AGENTE E CONDUTA SOCIAL, OS QUAIS REPUTOU FAVORÁVEIS AO ACUSADO. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. INCONFORMISMO RECURSAL VOLTADO UNICAMENTE PARA A DOSIMETRIA PENAL. APESAR DE OBSERVADO O MÉTODO TRIFÁSICO, A DOSIMETRIA COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO EM VIRTUDE DA INADEQUADA COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO JUIZ A QUO, QUE REPUTOU DESFAVORÁVEL O VETOR «CULPABILIDADE E FAVORÁVEIS AO ACUSADO OS VETORES «PERSONALIDADE DO AGENTE E «CONDUTA SOCIAL". A «CONDIÇÃO DELETÉRIA E DEPLORÁVEL DE USO DE DROGAS POR PARTE DO ACUSADO NÃO ESTÁ APTA A ENSEJAR A REDUÇÃO DA PENA-BASE. COM EXCEÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL «COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, QUE PODE SER VALORADA DE FORMA POSITIVA NOS CASOS EM QUE A VÍTIMA INCITA, FACILITA OU INDUZ O RÉU A COMETER O CRIME, AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO CP, art. 59, SOMENTE PODEM SER VALORADAS DE FORMA NEGATIVA OU NEUTRA AO ACUSADO. OS VETORES «CONDUTA SOCIAL E «PERSONALIDADE DO AGENTE APENAS DEVEM SER CONSIDERADOS QUANDO DESFAVORÁVEIS AO AGENTE, SENDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NEUTRALIZADAS NA HIPÓTESE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO POSITIVA NO ÂMBITO DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A COMPENSAÇÃO OPERADA, A PENA-BASE DEVE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/6, DIANTE DA CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR «CULPABILIDADE REALIZADA PELO SENTENCIANTE. NA FASE INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, OBSERVA-SE A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA EM 1/3, ALCANÇANDO A SANÇÃO FINAL DE 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NÃO SE MODIFICA O REGIME INCIAL FECHADO, EM CONSONÂNCIA COM OS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. AUSENTE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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738 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1. O peticionário foi condenado a 14 anos de reclusão por tentativa de homicídio qualificado, com base no art. 121, § 2º, V e VII, c/c art. 14, II, por duas vezes, c/c CP, art. 29, em concurso material. A pena foi reduzida para 12 anos em recurso de apelação. O peticionário busca nova redução da pena pela tentativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação da fração máxima de 2/3 pela tentativa em relação ao crime contra a vítima Cauê. III. Razões de Decidir 3. A pena base foi fixada no mínimo legal de 12 anos. Na segunda fase, não houve agravantes ou atenuantes. 4. Considerando o iter criminis percorrido, com lesões graves à vítima Cauê, a redução pela tentativa foi mantida em 1/3, resultando em 8 anos de reclusão. Para a vítima Andrey, a redução foi de 2/3, resultando em 4 anos de reclusão. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A redução pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido e a gravidade das lesões causadas. 2. A pena foi corretamente fixada em 12 anos de reclusão em concurso material. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, V e VII; art. 14, II; art. 29... ()
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739 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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740 - TJSP. VOTO 42159
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. RMC.Cartão de crédito consignado. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Reserva de Margem Consignável (RMC). Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Matéria que deve ser analisada à luz do art. 16 da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Abusividade configurada. Redução do percentual dos juros que ultrapassem a limite estabelecido para 3,00% a.m. conforme redação do III do IN 28/2008, art. 16 do INSS, vigente à época da contratação. Compensação simples dos valores cobrados a maior. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 231/STJ. Enunciado vigente. Precedentes. Sobrestamento. Inexistência de previsão legal ou determinação judicial nesse sentido.
1 - O comando da Súmula 231/STJ, segundo a qual: «[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal encontra-se em plena vigência, sendo, pois, correta a manutenção da pena aplicada na primeira fase, embora presente circunstância atenuante. Precedentes. ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 231/STJ. Enunciado vigente. Precedentes. Sobrestamento. Inexistência de previsão legal ou determinação judicial nesse sentido.
1 - O comando da Súmula 231/STJ, segundo a qual: «[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, encontra-se em plena vigência, sendo, pois, correta a manutenção da pena aplicada na primeira fase, embora presente circunstância atenuante. Precedentes.... ()
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743 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 231/STJ. Enunciado vigente. Precedentes. Sobrestamento. Inexistência de previsão legal ou determinação judicial nesse sentido.
1 - O comando da Súmula 231/STJ, segundo a qual: «[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal encontra-se em plena vigência, sendo, pois, correta a manutenção da pena aplicada na primeira fase, embora presente circunstância atenuante. Precedentes. ... ()
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744 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 231/STJ. Enunciado vigente. Precedentes. Sobrestamento. Inexistência de previsão legal ou determinação judicial nesse sentido.
1 - O comando da Súmula 231/STJ, segundo a qual: «[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal encontra-se em plena vigência, sendo, pois, correta a manutenção da pena aplicada na primeira fase, embora presente circunstância atenuante. Precedentes. ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 231/STJ. Enunciado vigente. Precedentes. Sobrestamento. Inexistência de previsão legal ou determinação judicial nesse sentido.
1 - O comando da Súmula 231/STJ, segundo a qual: «[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, encontra-se em plena vigência, sendo, pois, correta a manutenção da pena aplicada na primeira fase, embora presente circunstância atenuante. Precedentes.... ()
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746 - TJSP. Tráfico de Drogas - Inexistência de ilegalidade na ação policial - Réu que, ao avistar a polícia, demonstrou nervosismo e tentou mudar sua direção, a recomendar sua abordagem e revista - - Precedentes - Absolvição do réu inviável - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, com redução máxima permitida por conta do tráfico privilegiado reconhecido - Substituição da reprimenda carcerária por restritiva de direitos e regime abeto fixado em caso de reversão que não comportam alterações - Preliminar rejeitada e recurso improvido.
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747 - TJSP. Apelação criminal - Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Condenação nos termos da denúncia - Possibilidade - Confissão do réu corroborada pelas demais provas produzidas em contraditório - Laudo Pericial comprovando o rompimento de obstáculo - Crime que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu - Condenação de rigor - Pena-base fixada no mínimo legal - Agravante de reincidência compensada com a atenuante da confissão - Máxima redução pela tentativa - Regime semiaberto de rigor - Quantidade da pena e reincidência - Incabíveis a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e o sursis - Recurso ministerial provido.
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748 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Defesa em busca da incidência máxima do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Traficância evidenciada.
Pena. Básica fixada no mínimo e inalterada na segunda etapa. Redutor. Impossibilidade da reformatio in pejus. Natureza e quantidade de droga, réu desempregado e apreensão de dinheiro. Mantida a redução mediana. Regime aberto e substituição mantidos. Negado provimento ao recurso e, de ofício, retificado erro material constante da parte dispositiva da sentença para estabelecer a multa em 250 diárias, mantida, no mais, a r. sentença condenatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - TJSP. JÚRI -
Homicídio qualificado tentado (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima) - Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso - Opção dos jurados por uma das versões do fato. Princípio da íntima convicção das decisões dos jurados - Condenação mantida. ... ()
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750 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Hipoacusia. Redução da capacidade laborativa. Lei 8.213/91, art. 86.
«A redução da capacidade laborativa do acidentado, exigindo-lhe maior esforço no desempenho do trabalho, é relevante. Ainda que afetada em grau mínimo não exclui, por si só, concessão do benefício previdenciário.... ()
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