Jurisprudência sobre
reducao minima

501 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ação proposta pelo alimentante - Alimentos anteriormente fixados em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal - Pretensão do alimentante à redução - Sentença de parcial procedência que reduziu a obrigação para 25% de seus vencimentos líquidos, nunca inferior a 40% do salário-mínimo vigente, ou 40% do salário-mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal - Insurgência de ambas as partes - Pretensão do alimentante à maior redução (17% dos rendimentos líquidos e 30% do salário mínimo) - Pretensão do alimentando à manutenção do valor anteriormente fixado -Comprovação, pelo alimentante, de que houve efetiva e significativa alteração nas suas condições financeiras, ante o nascimento de outros dois filhos, o que, inegavelmente, reduz sua capacidade contributiva - Valor anteriormente fixado que poderia inviabilizar a subsistência do alimentante e dos outros filhos - Valor fixado na sentença que ainda merece redução, já que os dois novos filhos também devem obter seu regular sustento - Redução para 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal e 1/3 dos salário mínimo, em caso de desemprego - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso do réu desprovido.... (Continua)

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502 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR.LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL.NORMACOLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALOINTRAJORNADA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

O debate acerca da validade dasnormascoletivasque flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: « São constitucionais os acordos e as convençõescoletivosque, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de « patamar civilizatório mínimo «, exemplificado pela preservação dasnormasde saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução dointervalointrajornadapara o motoristae, embora tenha validado anormaque permite o fracionamento, deixou claro queo patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado, diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, o qual se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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503 - TST. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado, diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso, é incontroversa a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, com amparo em norma coletiva. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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504 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Base cálculo de ITCMD de imóvel urbano - art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 que estabelece base de cálculo mínima para o imposto sem, no entanto, determiná-la - Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao regulamentar a matéria, viola o princípio da legalidade tributária - Idoneidade da adoção do valor venal do IPTU como valor mínimo, inclusive para fins de recolhimento das custas e dos emolumentos - Possibilidade de oportuna verificação e revisão do valor de mercado por meio de regular procedimento de arbitramento pelo Fisco - Reexame necessário e recurso voluntário não providos... (Continua)

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505 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado praticados em concurso formal - Preliminar - Nulidade posterior à pronúncia - Suspeição de um dos membros do Conselho de Sentença - Circunstância insuficiente a caracterizar a causa de suspeição da amizade íntima, prevista no CPP, art. 254, I - Defensor que não se insurgiu no momento oportuno, dando azo à preclusão - Preliminar rejeitada - Mérito - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Princípio da soberania dos vereditos - Acolhida a tese acusatória de que o apelante agiu com dolo eventual em ambos os delitos - Afastada a hipótese de crime culposo pelo Conselho de Sentença - Qualificadora em harmonia com os elementos de prova - Condenação mantida - Inexistência de erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal, a míngua de maus antecedentes - Inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Pena reduzida pela tentativa quanto à vítima Rodrigo, com incidência da fração de 2/3 de redução - Reconhecimento inequívoco do concurso formal entre as infrações - Regime inicial fechado mantido, eis que adequado às circunstâncias do caso e à quantidade de pena imposta - Recurso de apelação desprovido

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506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Expressiva quantidade de drogas. Exasperação devida, porém desproporcional. Fração de aumento reduzida para 1/6 (um sexto). Atenuante da menoridade relativa. Aplicação de fração inferior a 1/6 (um sexto) sem fundamentação. Constrangimento ilegal. Quantidade da droga utilizada para fixar a pena-base acima do mínimo legal e para modular a fração de redução na terceira fase da dosimetria. Bis in idem. Pena redimensionada. Aplicada a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Ordem parcialmente concedida. Agravo desprovido.

1 - Embora cabível a exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida, merece reparo a fração de aumento, pois a jurisprudência desta Corte Superior, em casos similares, entendeu ser suficiente e proporcional o aumento da pena-base em 1/6 (um sexto) da pena mínima, de modo que o mesmo parâmetro deve ser aplicado à hipótese dos autos. ... (Continua)

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507 - TJRJ. Roubo. Concurso de pessoas. Condenação por crime de roubo duplamente agravado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Recursos defensivos postulando o reconhecimento da tentativa e da circunstância atenuante da confissão espontânea, almejando o primeiro apelante, ainda, a redução da pena-base ao mínimo legal. Súmula 231/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. CP, art. 14, II e CP, art. 157.

«1 - Reconhecimento da tentativa que se impõe, pois os apelantes foram presos em flagrante logo após terem se apoderado da res, sem exercer sobre ela posse tranquila ou desvigiada. Conforme o relato contido na denúncia, confirmado ao longo da instrução criminal, o roubo foi presenciado por policiais militares que lograram abordar e render os apelantes antes mesmo deles lograrem dar partida no carro recém roubado, estando a vítima ainda presente no local. Reconhecimento da tentativa que se impõe, com a redução da pena em 1/3 em razão do esgotamento de todos os atos executórios do delito. 2 - Penas-base que devem ser reduzidas ao mínimo legal, pois os fundamentos contidos na sentença hostilizada não se mostram idôneos a exasperá-las. Réus reconhecidamente primários e portadores de bons antecedentes criminais, que não podem ser reputados como portadores de personalidades hostis ou desvirtuadas pelo simples fato de terem negado parte dos fatos ou a eles emprestado versão que lhes seria mais favorável. O direito ao silêncio, consagrado pela Constituição Federal, deve ser interpretado na sua mais ampla concepção, nele compreendendo-se o direito do réu não só de calar, mas também de mentir sobre os fatos imputados, não podendo advir de tal comportamento nenhuma consequência desfavorável. Dupla qualificação do delito que também não se mostra pertinente para exasperar a pena-base, pois, em se tratando de causas de aumento de pena, devem elas ser consideradas na etapa apropriada do cálculo, qual seja, na terceira etapa da dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal que se impõe. Eventuais circunstâncias atenuantes que se afastam, nos exatos termos da Súmula 231/STJ. Penas que restam finalizadas em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 08 (oito) dias-multa, à razão unitária mínima legal, mantido o regime semi-aberto face à violência física empregada contra a vítima, o que denota maior grau de periculosidade, incompatível com o regime reclamado. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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508 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, II e IV, c/c o art. 14, II, e art. 29, todos do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta mediante o reconhecimento de crime impossível ou por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Crime impossível não caracterizado. Recurso da assistente de acusação (Petrobrás) buscando a redução da pena pela tentativa na fração mínima e fixação do regime inicial fechado. Parcial acolhimento. Extenso «iter criminis percorrido pelo réu que justifica a redução pela tentativa na fração mínima. Recurso defensivo não provido e recurso da assistente de acusação parcialmente provido para redimensionar a pena, com expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado

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509 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação criminal e embargos infringentes. Impropriedade da via eleita. Furto. Escalada. Valor do bem. 41% do salário mínimo à época dos fatos. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. CP, CP, art. 155, § 2º. Furto privilegiado. Possibilidade. Paciente primário. Res furtiva. Valor inferior a um salário mínimo. Qualificadora objetiva. Requisitos preenchidos. Súmula 511/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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510 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Botijão de gás. Valor aproximado de 200 reais. Res furtiva restituída. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor superior a 10% do salário mínimo. Reincidência específica. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Agravo regimental provido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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511 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida redução da basilar, a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos Parcial cabimento. ... (Continua)

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512 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida redução da basilar, a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Parcial cabimento. ... (Continua)

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513 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Reparação civil mínima. CPP, art. 387, IV. Irretroatividade. Norma de direito material. Fixação de ofício. Impossibilidade. Necessidade de pedido do ofendido e oportunidade de defesa ao réu.

«1. A inovação legislativa introduzida pela Lei 11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV, do CPP, art. 387, possibilitando que na sentença seja fixado valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração, ao contemplar norma de direito material mais rigorosa ao réu, não pode ser aplicada a fatos praticados antes de sua vigência, como no caso dos autos, em que a conduta delituosa ocorreu em 15/5/2003. ... (Continua)

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514 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo especial em comum. Tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional 20/1998 para aposentadoria integral por tempo de serviço. Possibilidade. Regras de transição. Pedágio. (Emenda Constitucional 20/98, art. 9º). Inaplicabilidade na hipótese. Decreto 3.048/99, art. 188. CF/88, art. 201.

«2. A Emenda Constitucional 20/1998 extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Assim, para fazer jus a esse benefício, necessário o preenchimento dos requisitos anteriormente à data de sua edição (15/12/98). 3. Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do CF/88, art. 201 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Como a exigência da idade mínima não foi aprovada pela Emenda 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral restou sem efeito, já que, no texto permanente (art. 201, § 7º, Inciso I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou «pedágio. 4. Recurso especial conhecido e improvido.... (Continua)

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515 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimentos, formulados pelo exequente, de redução do valor mínimo para arrematação, em segunda Leilão, do imóvel penhorado; e de vedação de pagamento parcelado do lance. Indeferimento. Manutenção.

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516 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - VIGILÂNCIA QUE DIFICULTA, MAS NÃO IMPEDE A SUBTRAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - SÚMULA 231/STJ - PRIVILÉGIO - PRIMARIEDADE E COISA DE PEQUENO VALOR - VIABILIDADE - SÚMULA 511/STJ - FRAÇÃO MÁXIMA TENTATIVA - POSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPERATIVIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - VIABILIDADE -ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO CAUTELAR - PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA.

Apenas tem cabimento aventar o crime impossível diante da comprovação da absoluta ineficácia do meio eleito ou da impropriedade do objeto, de tal forma que a existência de vigilância onde a ação foi perpetrada, por si só, não impede o agente de praticar a conduta delitiva, mas pode influenciar no patamar fixado para fins de tentativa. Ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, tal circunstância não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado a partir da Súmula 231/STJ. Sendo o acusado primário e o objeto de pequeno valor, de acordo com o parâmetro comumente estabelecido por doutrina e jurisprudência de um salário-mínimo à época dos fatos, deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado qualificado à espécie. Considerando o inter criminis percorrido, possível o reconhecimento da fração máxima para a tentativa. Considerando a primariedade e o quanto de pena imposta, viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável o acolhimento do pleito de isenção do pagamento de custas processuais, mas possível a suspensão da exigibilidade pelo reconhecimento da hipossuficiência financeira do apelante, por estar assistido pela Defensoria Pública do Estado. Imperativa a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena quando o acusado permaneceu preso cautelarmente por tempo superior ao previsto para a duração da pena restritiva de direitos.... (Continua)

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517 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Alegação de ilicitude das provas - Inocorrência - Revistas pessoal e veicular realizadas diante das notícias da prática do narcotráfico pelo réu e menor que o acompanhava, bem como pela conduta evasiva ao notar a aproximação dos policiais - Fundada suspeita - Atuação regular - Preliminar afastada ... (Continua)

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518 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de redução da alíquota de IPVA de 4% para 1% e a repetição do indébito dos valores pagos a maior nos exercícios de 2022 e 2023. A matéria devolvida para reexame pelo tribunal «ad quem gravita em torno do direito à redução da alíquota do IPVA para empresas locadoras de veículos. O benefício fiscal está previsto no art. 9º, §1º, da Lei Estadual 13.296/2008, com redação dada pela Lei 17.473/2021. A redução da alíquota do IPVA está condicionada ao cumprimento cumulativo dos requisitos legais. O indeferimento administrativo adverte para a ausência de comprovação do percentual mínimo legal de 50% de receita bruta decorrente da atividade de locação de veículos. A contribuinte reúne documentos com potencial e aptidão para demonstrar que a totalidade da receita bruta da empresa nos exercícios de 2021 e 2022 provém da atividade de locação de veículos. Prevalência das informações técnicas prestadas pela perícia contábil. Reconhecimento do direito à redução da alíquota do IPVA nos exercícios de 2022 e 2023. Sentença mantida. ... (Continua)

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA TENTADA, ÀS PENAS 01 (UM) ANO, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 08 (OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, A REDUÇÃO DA PENA BASE, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE RESTOU COMPROVADA PELA PROVA ORAL, TENDO A VÍTIMA DECLARADO QUE A BICICLETA ESTAVA PRESA COM UM CADEADO NA ÁRVORE. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL, DIANTE DO DESAPARECIMENTO DO CADEADO, QUE SEQUER FOI APREENDIDO. A PENA BASE FOI ADEQUADAMENTE EXASPERADA DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO), EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, CONSIDERANDO AS 03 (TRÊS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES, DISTINTAS DAS SOPESADAS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA, TODAS RELACIONADAS À PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS, SENDO CERTO QUE INEXISTE DIREITO SUBJETIVO AO CRITÉRIO ARITMÉTICO, IMPONDO A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NA SEGUNDA FASE, TAMBÉM INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO CONSIDERANDO A MULTIRREINCIDÊNCIA DO APELANTE, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 585, PELA TERCEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. DO MESMO MODO, O AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) SE APRESENTA PROPORCIONAL À PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CONSIDERADAS 02 (DUAS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR DELITOS PATRIMONIAIS, SOBRE A ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO PARCIAL DOS FATOS. POR FIM, QUANTO À TENTATIVA, CORRETA A REDUÇÃO DA PENA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), EIS QUE O CRIME NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE, TENDO A EXECUÇÃO SE AFASTADO DO SEU INÍCIO E CHEGADO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO DO DELITO, POIS O APELANTE FOI DETIDO JÁ MONTADO NA BICICLETA PARA FUGIR, APÓS TER ROMPIDO O CADEADO PARA SOLTÁ-LA DA ÁRVORE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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520 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

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521 - TJSP. Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

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522 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A, LEI 11.340/06) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO PREJUDICADO - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Restando sobejamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitiva e o dolo na conduta do acusado, não há que se falar em absolvição. ... (Continua)

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523 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Sentença que o condenou o acusado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, à pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 336 (trezentos e trinta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. Materialidade e autoria do crime sobejamente demonstradas pelas provas produzidas nos autos, inexistindo, neste ponto, inconformismo defensivo que se restringe à dosimetria da pena e à possibilidade de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação da pena-base no mínimo legal. Cabível redução da pena na razão máxima de 2/3 (dois terços) em função da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º reconhecida pela magistrada. Possibilidade de substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos. Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal. Prequestionamento que não se conhece. PROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO ao recurso defensivo, para fixar a pena-base no patamar mínimo legal, fixar a fração de redução referente ao tráfico privilegiado em 2/3 (dois terços), ficando estabelecida a resposta penal de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... (Continua)

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524 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga justificam a aplicação na fração mínima.

«1. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turma deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas (AgRg no HC 272.773/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 21/06/2016). ... (Continua)

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525 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Participação de menor importância. Redução da pena. Organização criminosa. Uso de arma. Aumento da reprimenda. Continuidade delitiva qualificada. Circunstâncias objetivas e subjetivas. Agravo regimental improvido.

«1 - Entendendo o Tribunal de origem, em recurso da defesa, não verificada a participação de menor importância, razão pela qual manteve a incidência da causa de diminuição de pena na fração mínima, nada a reparar no acórdão, cuja reversão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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526 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Alegação de crime impossível. Pleito subsidiário de redução da pena na primeira e segunda fase de dosimetria, reconhecimento da tentativa e fixação de regime inicial mais brando. PARCIAL ACOLHIMENTO. A existência de sistema de segurança em estabelecimento comercial não torna o crime de furto impossível. Crime consumado ante a inversão da posse, mesmo que por pouco tempo. Incidência da teoria da apprehensio ou amotio. Cabível nova dosimetria da reprimenda, com exasperação em menor patamar na primeira fase, retornando ao mínimo na segunda fase por força de atenuante de confissão. O regime inicial semiaberto não comporta modificação. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a pena para 2 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e o pagamento de 10 dias multa, na fração unitária mínima.... (Continua)

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527 - TJSP. Apelação - Homicídio privilegiado tentado - Recurso defensivo - Condenação correta e não impugnada - Dosimetria - Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo, frente aos maus antecedentes do réu - Novo aumento de mesmo patamar, diante da reincidência do apelante - Pretendido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Não acolhimento - Recorrente que apenas admitiu a prática delitiva em solo policial, permanecendo em silêncio em Juízo e não comparecendo em Plenário para prestar seus esclarecimentos - Diminuição mínima pela tentativa - Pedido de alteração para a fração de ½ rechaçado - «Iter criminis percorrido que justifica a fração escolhida pelo i. sentenciante - Privilégio que ensejou redução da reprimenda em 1/6 - Inconformismo defensivo descabido - Patamar amplamente justificado em Primeiro Grau - Pena inalterada - Regime fechado escorreito, ante os maus antecedentes e a reincidência do réu - Precedente do C. STJ - Apelo desprovido

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528 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º fração de 1/6. Agente condição de «mula. Fundamentos idôneos para manutenção pelo tribunal de origem da fração mínima.

«1 - A jurisprudência firmada nesta Corte Superior é a de que «o conhecimento pela paciente de estar a serviço do crime organizado tráfico internacional constitui fundamento concreto e idôneo para se valorar negativamente terceira fase da dosimetria, razão pela qual o percentual de redução, pela incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deve ser estabelecido mínimo legal, atento à especial gravidade da conduta por ela praticada (HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018). ... (Continua)

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529 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação. Recurso interposto pela defesa alegando insuficiência de provas. Pedido de albsolvição. Subsidiariamente, requereu a reapreciação da dosimetria da pena. Autoria delitiva devidamente provada, ante a confissão do apelante, a delação do corréu e as demais testemunhas ouvidas. Não merecem guarida as alegações da defesa que buscam desvalorizar o corpo probatório. Pena definitiva fixada em ofensa ao princípio da proporcionalidade. Análise das circusntâncias judiciais não resultou de forma negativa a ponto de permitir a exasperação da pena-base muito acima da reprimenda mínima com fundamento em ações e inquéritos penais em curso. Aplicação da Súmula 444 STJ. Redução da pena ao mínimo legal de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Regime semiaberto. Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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530 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas e sequer impugnadas. Réu preso em flagrante portando os objetos furtados, com os danos materiais já concretizados. Qualificadoras bem demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada adequadamente, com majoração de 1/3, considerando os maus antecedentes do réu e as consequências e circunstâncias do crime. Incidência da agravante da reincidência. Reconhecida a tentativa. Aplicada a fração mínima de diminuição, pois o réu já havia subtraído os bens e estava prestes a deixar o local quando foi abordado, com posse invertida, de fato, estando o reconhecimento da tentativa, no caso, favorável, e, portanto, percentual mínimo de redução adequado. Regime fechado necessário diante da reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido.... (Continua)

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531 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APONTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - CODIGO PENAL, art. 307 - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE.

Figuram como indispensáveis ao reconhecimento da bagatela do crime a mínima ofensividade da conduta, a total ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. ... (Continua)

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532 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO -ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO PARCIAL - NECESSIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE.

insignificância deve ser aferida levando-se em consideração os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, a saber, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Ausente algum dos requisitos, como no caso dos autos, afasta-se a aplicação do princípio. ... (Continua)

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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. 1)

Demanda na qual os Autores requerem a condenação do genitor a prestação de alimentos. Sentença de procedência fixando a verba alimentar em 36% dos rendimentos brutos do Réu, 12% para cada filho ou em 45% do salário-mínimo, 15% para cada um, no caso de desemprego. Irresignação do Demandado. 2) Genitor que defende a necessidade de redução do percentual estabelecido, ao argumento de que vai além de sua capacidade. 3) Alimentante que não fez prova mínima de seus gastos, não demonstrando a impossibilidade de manutenção de pagamento da verba fixada. 4) Princípio da paternidade responsável. Quantia originariamente fixada que atende ao trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, dentro dos parâmetros de casos similares deste TJRJ. 5) Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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534 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de « patamar civilizatório mínimo «, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado, diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso, é incontroverso a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, com amparo em norma coletiva . Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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535 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apelação: Defesa, requerendo a absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Tipicidade do crime de tráfico confirmada pela apreensão de drogas e dinheiro de origem não declarada na residência das apelantes, bem como pela constatação de atos de mercancia pelos policiais em relação à apelante Adriana. ... (Continua)

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536 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de redução da pena-base. Tese já analisada no HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Agravo não provido.

1 - Em consulta na base de dados processuais desta Corte, verifica-se que o pedido de redução da pena-base já foi objeto de análise no julgamento do HC Acórdão/STJ. ... (Continua)

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537 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 26,1g de crack. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em sua máxima fração. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

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538 - TJSP. APELAÇÃO- ALIMENTOS -

Filha menor (05 anos de idade) x genitor - Parcial procedência - Sentença que fixou a verba em 17,5% dos rendimentos líquidos do alimentante ou meio salário mínimo, se desempregado, sendo este o patamar mínimo, incluindo férias e 1/3, 13º, PLR, pro-labore, lucros e dividendos decorrentes do exercício de atividade empresarial e quaisquer outros rendimentos decorrentes do trabalho - Insurgência do requerido - Pleito de redução dos alimentos, com exclusão de todas as verbas - Descabimento - Ausência de demonstração de incapacidade financeira para arcar com tal monta, a qual já é ínfima, especialmente para uma criança em tenra idade - Incabimento de exclusões das verbas, inclusive indenizatórias, genericamente vistas, eis que sobre algumas delas, como exemplo, férias indenizadas, devem incidir os alimentos- - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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539 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Juros. Excessivo. Inocorrência.

«Crédito bancário. Taxa média. Tutela antecipada. As instituições financeiras estão obrigadas a informar ao Banco Central do Brasil as taxas mínima e máxima das modalidades de crédito concedidas em determinado período. A denominada taxa média vem a ser o conjunto das taxas segundo as quais o mercado financeiro está operando, não significa nem representa um número determinado pela média entre todas as taxas praticadas. Neste contexto, o preço do juro deve relacionar-se, não extrapolar, manter analogia com as taxas verificadas nos demais contratos de crédito. No caso, nada indicia excesso suscetível à redução.... (Continua)

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540 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO PRIVILEGIADO

e DESACATO - Alegação de inexistência de dolo ao proferir ofensas, no momento em que era colocada na viatura com truculência e ânimo exaltado, inclusive pela ingestão de álcool e drogas - Absolvição - Impossibilidade - Ainda que tivesse havido o uso de força imoderada, ao xingar os policiais no exercício de suas funções, restou caracterizado o crime, não afastado pela ingestão consciente e deliberada de drogas e álcool - Pleito para redução máxima no furto privilegiado, considerando-se somente o valor do bem - Descabimento - Fração mínima aplicada com benevolência diante da personalidade da ré, voltada à prática criminosa e que poderia, inclusive, ter afastado o privilégio - Recurso defensivo desprovido.... (Continua)

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541 - STJ. Circunstância atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Enunciado 231 da Súmula deste sodalício.

«Impossível a redução da pena da paciente aquém do mínimo legalmente previsto em lei na segunda fase da dosimetria, em estrita observância ao Súmula 231/STJ Superior de Justiça.... (Continua)

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542 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preclusão da prova. Dosimetria da pena. Teses: redução da pena-base ao mínimo legal, e necessidade de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Pena-base fixada no mínimo legal pelo juízo sentenciante. Manutenção pelo tribunal de origem. Falta de interesse processual. Réu reincidente específico. Requisitos para a minorante não preenchidos. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Paciente condenado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, às penas de 06 anos de reclusão em regime fechado, e 600 dias-multa, porque encontrado com 5 tubetes contendo cocaína em pó e mais 7 tubetes contendo cocaína e uma pedra de crack. ... (Continua)

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543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «aratu". Tráfico de drogas e organização criminosa. Pleito de redução da pena-base. Inviável. Apreensão de 132kg de maconha e skunk. Patamar de aumento justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para a «elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6/8/2021). ... (Continua)

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544 - TJRS. Direito criminal. Crime contra patrimônio. Furto qualificado. Tentativa. Dosimetria da pena. 2ª fase. Circunstância atenuante. Menoridade. Redução aquém mínimo legal. Impossibilidade. Súmula STJ-231. Embargos infringentes. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Dosimetria da pena. Sistema trifásico. Redução da pena aquém do mínimo legal. Inviabilidade.

«É inviável a redução da pena aquém do mínimo legal por força de circunstância atenuante, sob pena de violação ao princípio trifásico adotado pelo Código Penal Brasileiro. O regramento legal tem sua ratio expressa como forma de controle da discricionariedade judicial na individualização da pena. Nesta via trafega a orientação traçada pela Súmula 231/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.... (Continua)

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545 - STJ. Direito processual civil e bancário. Agravos regimentais. Intempestividade. Redução da multa moratória. Possibilidade. Sucumbência mínima. Inexistência.

1 - Não merece admissão o agravo interno interposto intempestivamente.... (Continua)

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546 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pretensão de redução da pena base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Aplicação da súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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547 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples tentado. Recurso acusatório. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas. Dosimetria que demanda reparos. Pena-base ano mínimo legal. Na segunda fase, reconhecida a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante, vítima idosa. Tentativa. Mantida a redução máxima pelo breve iter criminis percorrido. Alterado o regime prisional para o semiaberto diante da gravidade da conduta e afastado o «sursis, bem assim nadequada a substituição da corporal por outras medidas menos restritivas. Apelo provido em parte

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548 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.   Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, sobretudo a confissão extrajudicial do acusado. responsabilidade do apelante e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Condenação preservada.     

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549 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Alimentos. Insurgência contra decisão que, nos autos de ação de alimentos, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar pensionamento baseado em vínculo empregatício (22,5% dos rendimentos líquidos) atrelado ao piso de 423% do salário mínimo. Referendo da decisão que concedeu parcialmente o efeito suspensivo ao recurso. Engenho adotado na decisão recorrida que tem valia na hipótese de o réu auferir renda variável, de modo a assegurar um valor mínimo irredutível para o pensionamento da criança, o que não se verifica na espécie. Solução da controvérsia que se situa no elemento proporcionalidade, ao menos nesta sede de cognição sumária. Decisão recorrida que acaba por gerar um comprometimento muito maior da renda do alimentante (34% de seus ganhos líquidos), inexistindo no ato judicial qualquer fundamentação a justificar tal valor, muito mais quando se observa que os rendimentos são fixos e não variáveis, o que afasta a necessidade de uma cláusula de reserva mínima. Redução do pensionamento que se mostra inviável. Argumentos trazidos pelo agravante que não possuem peso suficiente a infirmar a decisão proferida na origem e não se revelam adequadamente corroborados pelos documentos que acompanham o recurso. Necessidade. Planilha que restou corroborada pelo acervo dos autos. Possibilidade. Cotejo da base de cálculo com o referencial dos ganhos do genitor a indicar ausência de justificativa para redução do pensionamento nos moldes pretendidos. Proporcionalidade. Somatório das cotas imputáveis a cada alimentante que alcança o valor das despesas mensais da criança, considerada a diferença salarial entre cada um deles. Reforma parcial da decisão. Parcial provimento do recurso.

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550 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Incidência da minorante na fração mínima. Condição de mula. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a simples atuação do agente como mula, por si só, não induz que integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, a autorizar a redução da pena em sua totalidade. Contudo, embora o desempenho dessa função não seja suficiente para denotar que o agravante faça parte de organização criminosa, tal fato constitui circunstância concreta para ser valorada na definição do índice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez se reveste de maior gravidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). ... (Continua)

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