(DOC. VP 898.8624.5615.7395)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Sentença que o condenou o acusado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, à pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 336 (trezentos e trinta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. Materialidade e autoria do crime sobejamente demonstradas pelas provas produzidas nos autos, inexistindo, neste ponto, inconformismo defensivo que se restringe à dosimetria da pena e à possi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote