Jurisprudência sobre
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451 - TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da menoridade do acusado. Súmula 231/STJ. Redução de metade da pena pela aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Distanciamento do patamar máximo de redução ocorreu em razão da quantidade elevada de entorpecente apreendido. Regime fechado. Recurso provido.
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452 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Valor. Redução. Cabimento. Salário mínimo. Atualização. Aumento da obrigação. Desproporcionalidade. Vencimentos. Fixação. Agravo de instrumento. Revisional de alimentos. Redução do valor. Cabimento.
«Cabível a redução liminar dos alimentos quando demonstrado o aumento desproporcional da obrigação em razão da atualização do salário mínimo. Quando o alimentante recebe remuneração fixa os alimentos devem ser fixados em percentual sobre essa remuneração. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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453 - TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria. Reprimenda-base no mínimo legal. Circunstâncias atenuantes. Confissão. Redução. Descabimento. Não é cabível a redução da pena por circunstâncias atenuantes, quando a pena já se encontra no patamar mínimo legal. Recurso improvido.
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454 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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455 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. MEDIÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO SE DEU POR ESTIMATIVA, MAS PELA TARIFA MÍNIMA, CONSIDERANDO QUE O CONSUMO DA UNIDADE FOI INFERIOR A 15 M³, SENDO QUE QUANDO O CONSUMO EXCEDE O MÍNIMO, O FATURAMENTO PASSA A SER REALIZADO PELO MEDIDO NO HIDRÔMETRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA (APLICAÇÃO DO VERBETE 84, DE SÚMULA DO TJRJ). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. HIPÓTESE QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSOS PROVIDOS.
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456 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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457 - TJRS. Direito criminal. Direito autoral. Violação. Caracterização. Comercialização de dvds. Lucro. Obtenção. Alegação de prática comum. Indução ao erro. Descabimento. CP, art. 184 par-2º. Aplicação. Pena. Fixação. Minímo legal. Redução. Descabimento. Súmula 231/STJ. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.
«Exposição à venda, com intuito de lucro, de produtos reproduzidos com violação de direito autoral. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do réu. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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458 - TJSP. Sucumbência. Honorários de advogado. Fixação em 20% do valor da condenação. Desproporcionalidade. Montante excessivo. Redução. Cabimento. Ação de cobrança de seguro prestamista. Hipótese de julgamento de procedência que, não obstante o grau de zelo dos patronos dos autores, prescindiu de maiores esforços quanto à instrução, tendo sido julgado antecipadamente, por desnecessidade de produção de outras provas. Arbitramento dos honorários no mínimo legal de 10% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, suficiente para remunerar condignamente o bom trabalho desenvolvido. Recurso provido, nesta parte.
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459 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Necessidade de redução da pena ao mínimo legal. Erro material corrigido. Embargos acolhidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária contra o INSS visando à concessão de auxílio-acidente. O apelante alegou sequelas decorrentes de acidente de trabalho, consistindo em amputação traumática de falange distal do 2º quirodáctilo da mão esquerda, implicando, segundo ele, redução permanente da capacidade laborativa para o exercício da profissão de mecânico. ... ()
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461 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio acidente. Lesão mínima. Tema 416 do STJ. Redução da capacidade. Demonstração. Ausência. Reexame. Impossibilidade.
1 - «Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". (Tema 416 do STJ). ... ()
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462 - TJSP. Tráfico de drogas - Prova segura e convincente - Traficância promovida pelo réu bastante clara - Relatos policiais seguros - Dinâmica dos fatos e drogas apreendidas em posse do réu a demonstrar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Privilégio reconhecido - Fração máxima redutora que se mostra suficiente e possível, dada a pouca quantidade de drogas - Regime semiaberto e penas substitutivas mantidos - Recurso parcialmente provido com redução da pena
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463 - TJSP. FURTO -
Furto de bicicleta que foi restituída pelo réu à vítima - Aplicação do CP, art. 16 - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal - Confissão e reincidência compensadas - Redução máxima ante o arrependimento posterior - Pena inferior a um ano de reclusão - Possibilidade de fixação do regime aberto - Pena substitutiva que se mostra adequada ao caso, pese a reincidência do réu - Recurso parcialmente provido (voto 49451)... ()
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464 - TJSP. Apelação. Crime de latrocínio tentado. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o crime de roubo majorado pelo concurso de agentes concomitantemente com o crime de resistência. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Não cabimento. Redução máxima das penas em razão da tentativa. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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465 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado na forma tentada. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Confissão judicial roborada pelos depoimentos das testemunhas. Qualificadora bem demonstrada. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Básica acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Compensação parcial entre as recidivas e a confissão espontânea. Descabida a redução máxima pela tentativa, em virtude do «iter criminis percorrido. Regime fechado bem fixado pela circunstância judicial desfavorável e reincidências. Desprovimento ao apelo
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466 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Descabimento - Pena-base fixada no mínimo legal - Confissão reconhecida, mas sem interferência na pena, tendo em vista o teor da Súmula 231 do C. STJ - Privilégio aplicado na fração máxima redutora - Regime aberto e penas alternativas mantidas - Pena de multa mantida, pois fixada sob os mesmos critérios da pena corporal, guardando com esta proporção e adequação - Recurso improvido.
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467 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 432/1985, 1.179/2012 E 1.361/2021. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende a modificação do valor que percebe a título de adicional de insalubridade, sob o argumento da inconstitucionalidade das Leis Ementa: FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 432/1985, 1.179/2012 E 1.361/2021. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende a modificação do valor que percebe a título de adicional de insalubridade, sob o argumento da inconstitucionalidade das Leis Complementares Estaduais 1.179/2012 e 1.361/2021, que modificaram a redação do art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/1985, para afastar o salário-mínimo da base de cálculo da verba, atribuindo valores fixos corrigidos anualmente; e para retirar essa indexação anual, respectivamente. 2. A Lei Complementar Estadual 1.179/2012 adequou a legislação paulista à regra do art. 7º, IV da CF, que veda a utilização do salário-mínimo como indexador de correção monetária para qualquer fim, mantendo, no entanto, o valor correspondente ao salário-mínimo da época, não havendo, assim, redução salarial. E a Lei Complementar Estadual 1.361/2021, que excluiu a atualização monetária anual do valor da verba, também não é inconstitucional porque a proteção contra redução dos vencimentos diz respeito ao valor nominal deles; eventual majoração deve ser fruto de opção legislativa, sendo vedado ao Judiciário se imiscuir na autonomia executiva para disciplinar os vencimentos dos servidores. 3. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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468 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE.
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado, diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso, o registro fático feito no acórdão regional atesta a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, com amparo em norma coletiva. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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469 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FURTOS QUALIFICADOS - CONTINUIDADE DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - RÉ PRESTADORA DE SERVIÇOS COMO DIARISTA - MANUNTENÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PREJUÍZO MATERIAL INERENTE AO DELITO.
-Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor da «res furtiva superar o parâmetro de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ, para aferir a relevância da lesão patrimonial, que não pode ser considerada ínfima. ... ()
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470 - TJSP. JÚRI -
Homicídio qualificado tentado (motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e em contexto de violência doméstica e familiar) - PRELIMINAR - Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas nullité sans grief - Rejeição. ... ()
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471 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Falecimento do filho da autora na piscina de hotel. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora e dos réus.
Relação de consumo. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor (art. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, CDC). Tanto as agências de viagens quanto o hotel corréu conjugaram esforços na colocação dos serviços de turismo no mercado de consumo. Responsabilidade solidária quanto aos danos morais e materiais advindos da má prestação desses serviços. Culpa exclusiva da vítima não vislumbrada. Havia sinalização mínima na piscina, com indicações das profundidades e orientações sobre horário de funcionamento e regras gerais para sua utilização. Todavia, não havia salva-vidas e havia declividade excessiva da parte mais rasa em relação à mais profunda. A piscina não oferecia condições mínimas de segurança para os hóspedes e não se demonstrou que os funcionários do hotel receberam o devido preparo para lidar com fatos como os narrados nestes autos. Conclusão na sentença pela concorrência de culpas, que não foi impugnada pela autora em seu recurso. Sem impugnar a conclusão pela concorrência de culpas, não pode a autora pretender o recebimento de indenização por danos morais superior aos R$50.000,00 que lhe foram arbitrados, pois encontra óbice no limite do pedido, que foi de R$100.000,00. Ausência de interesse recursal. Danos morais existentes. Indenização razoavelmente fixada, que não comporta redução. Pensão mensal que tem fundamento no entendimento já pacificado no E. STJ de que «é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro". Redução à metade pela concorrência de culpas. Indenização mantida. Apelação da autora não conhecida. Apelações dos réus não providas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE SE MOSTRA DESFAVORÁVEL - LEI 11.343/06, art. 42 - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE - VIABILIDADE.
-Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Segunda fase do cálculo da pena. Atenuante da confissão espontânea e da menoridade. Redução aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. ... ()
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474 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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475 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Responsabilidade Civil Extracontratual. Ação indenizatória por dano moral, estético e material. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento do dano moral de R$ 5.000,00, lucros cessantes correspondentes a 01 salário-mínimo pelo período de 7 meses, e pensão mensal de 10% do salário-mínimo até que o autor complete 76 anos de idade, pagos de uma só vez e com dedução do DPVAT. Inconformismo do requerido. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Não acolhimento. Dever especial de cautela do motorista que adentra em via curva com faixa de pedestres. Não observância das regras objetivas de cuidado previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Responsabilidade civil configurada. Inconformismo do autor, que objetiva a majoração das indenizações. Danos morais. Prejuízo dos direitos personalíssimos caracterizado. Quantum indenizatório bem fixado em R$ 5.000,00, atendendo as particularidades do caso concreto. Lucros cessantes e pensão mensal. Utilização do valor do salário-mínimo em razão da ausência de prova efetiva dos rendimentos do autor que trabalhava como prestador de serviços autônomo. Redução da capacidade laboral atestada em laudo pericial. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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476 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do piso legal pelas consequências do crime. Motivação idônea. Redução da fração de aumento sem alteração da pena. Reincidência específica. Exasperação em 1/4 admitida. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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477 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Licitações e contratações públicas - Edital para seleção de projetos de produção de games pela Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo - Exigência de destacamento mínimo de 10% para plano de acessibilidade - Exclusão do apelado porque não teria apresentado orçamento com indicação de reserva mínima relativa ao plano de acessibilidade - Descabimento - Dúvida sanada pelo representante da Pasta que afirmou poder ser especificado por itens o plano de acessibilidade, sem a necessidade de destaque na planilha - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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478 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal no âmbito doméstico. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento de 1/8 para cada circunstância. Proporcionalidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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479 - STJ. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Redução a percentual inferior a 10%. Decreto-Lei 3.365/41, art. 27, § 1º (redação da Medida Provisória 2.027-38, de 04/05/2000). CPC/1973, art. 20.
«A disciplina dos honorários advocatícios passou a ter os percentuais de meio e cinco por cento como limites mínimo e máximo para sua fixação. No mesmo sentido, em julgado da relatoria deste subscritor, firmou-se o entendimento segundo o qual «deve-se aplicar ao caso a lei especial, que prevê a forma de arbitramento dos honorários de advogado, pois, conforme regra básica da hermenêutica, havendo regra específica sobre o assunto, não há cogitar sobre aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no que tange ao percentual dos honorários (REsp 416.998/SP, DJ 23/09/2002).... ()
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480 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Requisitos. Configuração. Horas extras indevidas.
«A redação do CLT, art. 62, II, conferida pela Lei 8.966/94, implicou clara redução dos antigos requisitos para o enquadramento do empregado como ocupante de cargo ou função de confiança. Na atualidade, para que o trabalhador seja enquadrado na regra exceptiva em questão, basta que detenha poderes de gestão, aos quais se equiparam os chefes de departamento ou filial, e distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% acima do salário do cargo efetivo, mormente em se considerando a organização empresarial atual, em que é patente a descentralização dos poderes decisórios difundidos entre uma pluralidade de gestores.... ()
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481 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Aplicação de atenuante aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 da súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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482 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Atenuantes. Pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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483 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE QUE A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA SEJAM CONSIDERADAS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NÃO NA TERCEIRA FASE, A FIM DE VIABILIZAR A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º NA FRAÇÃO MÁXIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação da Defesa Técnica em razão da Sentença que condenou a Apelante pela prática do delito descrito no art. 33 c/c §4º da Lei 11.343/2006 às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em Regime Aberto, e 400 (quatrocentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo. Requer a Defesa que a exasperação da pena em razão da natureza e quantidade da droga seja aplicada na primeira fase da dosimetria, e a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º na fração máxima de 2/3 (dois terços). ... ()
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484 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a redução da basilar e a fixação de regime inicial mais brando. Impertinência. ... ()
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485 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. Pagamento total do período. Natureza salarial.
«Carece a reclamada do interesse para recorrer quanto à limitação da condenação ao pagamento somente do tempo suprimido do intervalo intrajornada, pois não foi sucumbente nesse aspecto. No mais, a decisão do TRT está em consonância com a Súmula 437/TST, I, II e III, do TST, que dispõe: «II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. ... ()
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486 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Redução abaixo do mínimo legal e fração da minorante. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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487 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de receptação qualificada. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Maus antecedentes. Existência de condenações definitivas diversas da considerada como reincidência. Bis in idem não caracterizado. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Quantum de aumento na primeira fase. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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488 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pacientes condenados às penas de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa. Dosimetria. Concurso formal. Pedido de exclusão. Inviabilidade na via eleita, por demandar valoração fático-probatória. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação da atenuante após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Majorantes do roubo. Fração de aumento acima do mínimo legal sem fundamentação idônea, pois baseada na própria descrição das qualificadoras. Fração mínima aplicada. Penas reduzidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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489 - TST. Recurso de revista do autor. Ctva. Redução do montante em decorrência do aumento de outras verbas salariais. Possibilidade.
«A insurgência vem lastreada em alegação de ofensa a preceito de lei e, da CF/88 e em divergência jurisprudencial. A discussão, nos autos, diz respeito à possibilidade de redução ou supressão da CTVA, em face do aumento de outras parcelas salariais. Estudando a origem da gratificação, constata-se que a CTVA nada mais é que um desdobramento da função de confiança. Com efeito, os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem cargo em comissão (função de confiança) têm garantido um piso salarial mínimo. Eventualmente a soma das parcelas salariais não alcança esse patamar mínimo, razão pela qual foi criada a parcela CTVA, que significa Complemento Temporário Variável de Ajuste, tendo por objetivo complementar os valores que não alcançam o piso mínimo, ajustando as remunerações dos cargos em comissão em um mesmo patamar aplicado no mercado. Ora, se o objetivo da CTVA é o de complementar o piso mínimo dos cargos em comissão e/ou das funções de confiança e se o salário da categoria vem sendo reajustado de modo a alcançar o citado piso mínimo, não há óbice a que se reduza ou até se suprima a parcela da remuneração, lembrando que tal medida não importa ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Note-se que apesar da natureza jurídica salarial da parcela, trata-se de complemento temporário e variável, com a finalidade exclusiva de garantir aos empregados a percepção de salário compatível com o mínimo estabelecido para a categoria. Precedentes. Para a hipótese dos autos, não há notícias de que o autor tenha sofrido decréscimo em sua remuneração, mas apenas adequação do valor da parcela variável (CTVA), complementar, de modo a garantir a percepção do piso mínimo de mercado para a sua função. Assim, estando a decisão recorrida alinhada ao entendimento desta Corte, não se cogita de ofensa ao preceito de lei e, da CF/88 indicados, estando as decisões transcritas superadas pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Casa, atraindo o óbice do CLT, art. 896, § 4º (redação dada pela Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST ao conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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490 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Pleito de aplicação da redutora, na fração máxima, para ambos os pacientes. Paciente roger com anotação de condenação definitiva que aponta para a dedicação à atividade criminosa. Quantidade ínfima de droga apreendida que não justifica a modulação da fração da redutora, na dosimetria do paciente rafael. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena do paciente rafael que não supera 4 anos. Primariedade e circunstâncias objetivas e subjetivas favoráveis. Regime inicialmente aberto cabível. Possibilidade de substituição da prisão por restritivas de direitos. Pena do paciente roger compatível com o regime inicialmente semiaberto. Ausência de motivação concreta para o agravamento da modalidade de cumprimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. Sustenta-se que há constrangimento ilegal na não aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na dosimetria das penas do paciente roger, e na aplicação da referida causa de diminuição na fração mínima, em relação ao paciente rafael.. Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.. No caso, o acórdão não reconheceu o privilégio, relativamente ao paciente roger, tendo destacado a existência de anotação de condenação definitiva, que impossibilitaria a redução da pena pelo § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, por indicar, em cotejo com o conjunto dos elementos de prova amealhados aos autos, a sua dedicação às atividades criminosas. Alterar tal entendimento imPortaria em revolvimento fático probatório, inviável na estreita via do habeas corpus.. Por outro lado, a única circunstância concreta referida pelos julgadores para a opção pela fração mínima de redução da reprimenda, na terceira etapa dosimétrica, relativamente ao paciente rafael, foi a quantidade da droga apreendida. 29 g de cocaína. Todavia, sendo avaliada globalmente, a quantidade da droga apreendida inexpressiva não justifica a modulação da fração da causa de diminuição da reprimenda do tráfico privilegiado. Na falta de parâmetros idôneos que justifiquem o maior rigor punitivo, deve a redutora ser aplicada na fração máxima, de 2/3.. A circunstância de ser deletéria a natureza da droga apreendida, a cocaína, não é motivação bastante para o agravamento do regime, considerando a ínfima quantidade apreendida da substância, que, isoladamente, não fundamenta a conclusão de que o paciente rafael faria parte de um arranjo criminoso mais amplo.. Em virtude do redimensionamento da pena de rafael, que não supera 4 anos de reclusão, aliado à primariedade do paciente e ao fato de que todas as circunstâncias subjetivas e objetivas lhe são favoráveis, resulta cabível o regime inicial aberto, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º, «c, e 3º, do CP.. Além disso, encontram-se preenchidos os pressupostos previstos no CP, art. 44, razão pela qual é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juiz singular.. Não havendo motivação concreta a justificar a fixação do regime mais gravoso para o paciente roger, entende-se que, com base no montante da pena de 5 anos de reclusão, o regime inicial semiaberto é o que mais se adequa à hipótese, consoante dispõe o art. 33, § 2º, «b, do CP.. Habeas corpus não conhecido.. Ordem concedida, ex officio, para reduzir a reprimenda do paciente rafael nascimento da cruz ao novo patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e 166 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e substituir a pena de prisão por medidas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juiz singular, bem como para readequar o regime fixado para o início do cumprimento da pena pelo paciente roger rogerio dos santos para a modalidade intermediária.
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491 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou Zacqueu José Barbosa Pacheco à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º. ... ()
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492 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - Foro de São Paulo - Policial Militar - Exclusão de candidata por supostamente não possuir altura mínima exigida - Cargo de Soldado PM de 2ª Classe, conforme Edital de Abertura DP-3/321/22 - Exigência do edital de que o candidato tenha altura mínima de 155 cm, se mulher - Diferença de 1 cm que eliminou a candidata - Laudo do IPEM, porém, atesta a altura da autora de 1,550m, com Ementa: CONCURSO PÚBLICO - Foro de São Paulo - Policial Militar - Exclusão de candidata por supostamente não possuir altura mínima exigida - Cargo de Soldado PM de 2ª Classe, conforme Edital de Abertura DP-3/321/22 - Exigência do edital de que o candidato tenha altura mínima de 155 cm, se mulher - Diferença de 1 cm que eliminou a candidata - Laudo do IPEM, porém, atesta a altura da autora de 1,550m, com incerteza de medição de 0,003m, para mais ou para menos - Requisito exclusivo que foi atendido pela parte autora, não sendo razoável a sua exclusão, como ocorrido - Acerto do r. julgado - Confiram-se os seguintes julgados: «APELAÇÃO. Concurso público. Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-3/321/22). Candidato excluído do certame por não possuir a estatura mínima exigida. Aferição realizada pelo órgão oficial de metrologia do Estado de São Paulo (IPEM-SP) que atesta ter o candidato 1,597 metros, com incerteza de medição para mais ou para menos de 0,003mm. Hipótese em que a diferença dentro da margem de erro torna o candidato apto ao exercício do cargo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1042284-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)"; «CONCURSO PÚBLICO. Capital. Guarda civil metropolitano. Altura mínima. Mulher. LM 16.239/15, art. 12, § 2º, II. Inaptidão. Margem de erro. Razoabilidade. Malferição. Prova idônea. A LM 16.239/15 estabelece no seu art. 12 os requisitos a serem cumpridos para o ingresso na Guarda Civil Metropolitana, havendo expressa previsão de que a mulher deve ter, no mínimo, 1,60 metro de altura (art. 12, § 2º, II). A impetrante não questiona a legalidade da disposição, mas a incorreta avaliação de sua altura, constando em ficha de avaliação de aferição que possui 1,59 m em 21-8-2022. Todavia, juntou-se aos autos laudo técnico ES839.22-0, emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo IPEM em, no qual houve a medição da impetrante e se demonstrou que esta possui 1,597 metros, com incerteza de medição para mais ou para menos de 0,003 m, constando expressamente na declaração que o Valor de referência deve ser considerado, sendo que se declara que o valor referente à altura da impetrante está na faixa de 1,594 m a 1,600 m. Revendo posicionamento anterior, é o caso de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante a prosseguir nas demais fases do certame. A interpretação favorável decorre da constatação de que a diferença dentro da margem de erro torna a candidata apta ao exercício do cargo; não se está desprezando a diferença de 0,003m; e sim reconhecendo que a impetrante pode ser considerada com estatura mínima de 1,600 m, dentro da margem de erro de equipamento de medição. Segurança denegada. Recurso da impetrante provido. (Apelação Cível 1059619-10.2022.8.26.0053, Rel. TORRES DE CARVALHO, j. em 06/11/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela parcialmente deferida. Concurso público para o provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe. Candidata excluída em razão de não apresentar estatura mínima prevista na lei e no edital. Probabilidade do direito, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diferença ínfima e inserida no percentual de incerteza admitido pelo IPEM. Inexistência, a priori, de qualquer limitação a impedir ou dificultar o exercício da função pública. Perigo da demora resultante da impossibilidade de prosseguir nas demais fases do certame. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2156135-11.2020.8.26.0000, Rel. Heloísa Martins Mimessi, j. em 23/09/2020).; «APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO POLICIAL MILITAR EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA Inconformismo do autor. Ato administrativo que excluiu o apelante por não alcançar altura mínima exigida para o cargo de soldado PM 2ª classe. Diferença apurada é mínima e irrelevante para o exercício das funções. Aferição de altura dentro da margem de incerteza da medição que não justifica a desclassificação do candidato. Comprovado por laudo e declaração do IPME que o autor possui altura exigida para ser reintegrado ao certame. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação Cível 1027467-06.2022.8.26.0053, Rel. Eduardo Prataviera, j. em 14/04/2023).; «CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM DE 2ª CLASSE- EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR NÃO POSSUIR ALTURA MÍNIMA- LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ALTURA DE 1,548M - MEDIÇÃO QUE POSSUI INCERTEZA DE 0,003MM PARA MAIS OU PARA MENOS - DIREITO À REINSERÇÃO NO CERTAME - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006927-41.2019.8.26.0408; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC) fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.
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493 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Afastada a causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo, fica prejudicado o pedido de redução do percentual pela presença de duas causas de aumento. Aplicação na fração mínima de um terço. Pena-Base fixada no mínimo. Estabelecimento do regime fechado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado.
1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva.... ()
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494 - TST. Intervalo intrajornada. Cobrador de transporte público coletivo urbano. Norma coletiva. Redução. Pagamento integral. Adicional e reflexos. Aplicação da regra geral prevista na Súmula/TST 437, item II.
«Em precedentes desta Corte, observa-se entendimento segundo o qual é possível a manutenção do posicionamento insculpido no item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 - pelo menos em relação a apelos interpostos anteriormente ao seu cancelamento, caso dos autos. Ocorre que consta no acórdão da Turma que a jornada diária da autora era de 7 horas e 20 minutos e, ainda, que gozava de 30 minutos de intervalo intrajornada. Além disso, não há no referido acórdão dado fático indicando que a jornada de trabalho era de, no mínimo, quarenta e duas horas semanais. Dessa forma, na hipótese, não se constata o atendimento da condição elencada no item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1/TST, que diz respeito à redução da jornada de trabalho para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais. Nesse contexto, aplica-se, ao caso concreto, o posicionamento insculpido no item II da Súmula/TST 437, no sentido de que não há como se reconhecer a validade da cláusula coletiva que reduza o tempo destinado ao repouso e à alimentação, já que se trata de norma de proteção à saúde dos trabalhadores, que não admite renúncia ou transação, devendo prevalecer, para todos os efeitos, a garantia mínima prevista no CLT, art. 71. Em consequência, é devido à autora o pagamento total do período correspondente ao intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação, com o adicional de 50%, e os reflexos legais, nos termos dos itens I e III da referida Súmula 437. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO POSSUI VÍNCULO COM A CONCESSIONÁRIA RÉ (ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A.). PLEITEIA O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EMITIDAS PELA FATURA MÍNIMA TENDO EM VISTA O NÃO ABASTECIMENTO DO IMÓVEL. CONSUMO ZERADO. HIDRÔMETRO LACRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. PARTE RÉ QUE EFETIVAMENTE PRESTA OS SERVIÇOS NA REFERIDA LOCALIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA QUE É PERMITIDA, AINDA QUE O AUTOR NÃO SE UTILIZE DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA APELADA, POIS SE REFERE AO MÍNIMO EXIGÍVEL DO CONSUMIDOR PARA REMUNERAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DESTE ETJRJ. USO PELO AUTOR DE FONTE ALTERNATIVA PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA SUA RESIDÊNCIA QUE NÃO AFASTA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, EM RAZÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, CONFORME DISPÕE a Lei 11.445/2007, art. 45, COM A NOVA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.026/2020 (NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO), UMA VEZ QUE PASSOU A SER OBRIGATÓRIA A COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA PELA TARIFA MÍNIMA, COMO REMUNERAÇÃO PELA SIMPLES DISPONIBILIDADE DA REDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.
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496 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de descaminho. CP, art. 334. Aplicabilidade da súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pela incidência de atenuante. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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497 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Recurso especial. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d do CP. Aplicabilidade da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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498 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar. Dosimetria da pena. Atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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499 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Ação proposta pelo alimentante - Alimentos anteriormente fixados em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal - Pretensão do alimentante à redução - Sentença de parcial procedência que reduziu a obrigação para 25% de seus vencimentos líquidos, nunca inferior a 40% do salário-mínimo vigente, ou 40% do salário-mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal - Insurgência de ambas as partes - Pretensão do alimentante à maior redução (17% dos rendimentos líquidos e 30% do salário mínimo) - Pretensão do alimentando à manutenção do valor anteriormente fixado -Comprovação, pelo alimentante, de que houve efetiva e significativa alteração nas suas condições financeiras, ante o nascimento de outros dois filhos, o que, inegavelmente, reduz sua capacidade contributiva - Valor anteriormente fixado que poderia inviabilizar a subsistência do alimentante e dos outros filhos - Valor fixado na sentença que ainda merece redução, já que os dois novos filhos também devem obter seu regular sustento - Redução para 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal e 1/3 dos salário mínimo, em caso de desemprego - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso do réu desprovido.... ()
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500 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR.LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL.NORMACOLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALOINTRAJORNADA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
O debate acerca da validade dasnormascoletivasque flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: « São constitucionais os acordos e as convençõescoletivosque, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de « patamar civilizatório mínimo «, exemplificado pela preservação dasnormasde saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução dointervalointrajornadapara o motoristae, embora tenha validado anormaque permite o fracionamento, deixou claro queo patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado, diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, o qual se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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