(DOC. VP 250.1061.0930.9175)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar. Dosimetria da pena. Atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que não admitiu recurso especial, o qual alegava violação ao CP, art. 65, em razão da não redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, mesmo com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2 - O Tribunal de origem manteve a pena intermediária em 1 ano de reclusão para o crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica, com base na Súmu

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