(DOC. VP 641.7653.6782.5525)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame Apelante condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa, por tráfico de drogas, após apreensão de 550 invólucros de maconha em sua residência. Defesa alega nulidade das provas, absolvição por insuficiência de provas, fixação da pena-base no piso, redução máxima pela causa de diminuição e regime inicial aberto. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação de domicíli

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