(DOC. VP 250.4290.6831.8912)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, deu-lhe provimento para declarar a prescrição e extinguir a punibilidade de um dos acusados. 2 - A parte agravante busca a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria, pela incidência da atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância a

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