Jurisprudência sobre
reducao minima

251 - TST. Intervalo intrajornada. Cobrador. Transporte coletivo urbano. Período trabalhado anterior à vigência da Lei 13.103/2015, que alterou a redação do § 5º do CLT, art. 71.

«O recorrente, que exercia o cargo de cobrador, alega que «é considerada INVÁLIDA qualquer cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada, destacando que, no caso, há «norma coletiva que prevê o intervalo tão somente de 20 minutos. O contrato de trabalho teve vigência de 27/7/2010 a 9/1/2013, ou seja, em parte na vigência da lei que acrescentou o § 5º ao CLT, art. 71, in verbis: «Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. Salienta-se que o citado dispositivo autorizava o fracionamento, mas não a redução do intervalo intrajornada. Na hipótese, não se trata apenas da redução irregular do intervalo, na medida em que o Regional consignou que «havia intervalo intrajornada mínimo de 20min, nos termos das CCTs, ainda que dentre algumas das viagens não gozasse intervalo. Impõe registrar que o contrato de trabalho do reclamante foi extinto antes da vigência da Lei 13.103/2015, que alterou a redação do § 5º do CLT, art. 71, que passou a admitir o fracionamento e redução do intervalo intrajornada. Quanto à Orientação Jurisprudencial 342, item II, da SDI-I, esta Corte pacificou o entendimento de que é válida a celebração de normas coletivas para redução e fracionamento dos intervalos intrajornada, desde que atendidos alguns requisitos fáticos que assegurassem a proteção mínima da saúde e da segurança dos trabalhadores interessados, de modo que isso não implique afronta ao CLT, art. 71. ... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas - Confissão de um dos réus - Palavra dos policiais militares juntamente com as demais provas tem grande valor probatório. Dosimetria. 1ª Fase. Penas-base fixadas acima do mínimo legal de maneira fundamentada, em consonância com o princípio da individualização da pena. 2ª Fase. Confissão espontânea reconhecida para um dos corréus. Incidência da agravante da reincidência para o outro. 3ª Fase. Redução na fração mínima, considerando o inter criminis percorrido, uma vez reconhecida a tentativa, diga-se, favoravelmente aos apelantes. Redução da pena de multa de um dos réus, de modo a fixá-la de forma proporcional com a pena privativa de liberdade.  Regimes iniciais adequados, inclusive benéfica ao réu reincidente. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos concedida na origem ao réu primário. Indenização mínima. Afastamento necessário. Pretensão reparatória não deduzida na peça vestibular (fls. 119/123), com o que não se propiciou o debate sobre o tema. Condenação com violação ao necessário contraditório, sendo imperativa sua exclusão. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e roubo. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade. Redução da condenação.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e materialidade delitiva, bem como constatada a premeditação, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Agente na condição de transportadora. Mula. Causa da diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Adoção do entendimento da suprema corte. Fração mínima. Fundamento inidôneo. Redução máxima. Regime mais brando. Substituição por restritivas. Possibilidade. Agravo provido.

«1. Compreende esta Corte, alinhada a precedentes do Supremo Tribunal Federal, que a condição de 'mula', por si só, não autoriza conclusão de integração a atividades ou organizações criminosas, necessário sendo a inclusão de elementos fáticos que tal conclusão autorizem - até porque pode se tratar de recrutamento único e eventual. Precedentes. ... (Continua)

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255 - TJSP. Apelação. Furto tentado. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Fixação das penas-base no mínimo legal. Possibilidade. Redução máxima pela tentativa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido

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256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reformatio in pejus. Inocorrência. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Precedentes do STJ. Redutor mínimo mantido. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem não atua em reformatio in pejus quando ratifica a pena-base acima do mínimo legal com fundamentos não elencados na sentença, pois não houve agravamento da reprimenda cominada. ... (Continua)

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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258 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Julgamento pelo tribunal do Júri. Condenação por tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, iv). Pedido de anulação do julgamento sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Provas suficientes para embasar a condenação. Mantida a pena cominada por devida fundamentação. Recurso desprovido.

«I - De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. ... (Continua)

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259 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DA DEFESA INTEMPESTIVO. APELO MINISTERIAL QUE BUSCA A REFORMA DA DOSIMETRIA, TÃO SOMENTE PARA APLICAR A FRAÇÃO MÍNIMA REFERENTE À TENTATIVA. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, A FIM DE REFORMAR A DOSIMETRIA E APLICAR A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA REDUÇÃO PELA TENTATIVA.

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260 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Apelante condenado por infringência à norma de conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena semiaberto e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima.

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261 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Cedae. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio de edifício comercial. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

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262 - TJRS. Dosimetria das penas.

«Réu A.S.: a) crime de latrocínio: pena-base reduzida. Reconhecidas, de ofício, as atenuantes da confissão espontânea - ainda que parcial e qualificada por possuir caráter exculpante (Precedentes do STJ: HC 319.664/RJ, HC 325.163/SP e AgRg no HC 311.945/MS) - e da menoridade. Pena de multa mantida (20 dias-multa à razão unitária mínima). b) porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada: pena fixada no mínimo legal. Ainda que presente as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea incabível da redução da pena aquém do mínimo legal por força da Súmula 231/STJ. Pena de multa fixada no mínimo legal. Réu A.A: Pena-base mantida. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea - ainda que parcial e qualificada por possuir caráter exculpante. Réu L.: a) crime de latrocínio: pena-base mantida. Afastada a agravante da reincidência, porquanto a única sentença penal condenatória que o réu ostenta transitou em julgado após o fato em apreço. Pena de multa mantida (20 dias-multa à razão unitária mínima). b) porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada: pena fixada no mínimo legal (pena-base exasperada em razão de o réu possuir antecedentes e pena provisória - e, após, tornada definitiva - fixada no mínimo legal em face da atenuante da menoridade. Pena de multa fixada no mínimo legal. Réu A.: Mantido o apenamento aplicado na sentença, porquanto evidenciado que está em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS A.S E A.A. PROVIDOS, EM PARTE. RECURSOS DOS RÉUS A. E L. DESPROVIDOS.... (Continua)

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263 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus . Latrocínio tentado. Dosimetria. Terceira fase. Quantum de redução da pena. Critério do iter criminis percorrido. Tentativa branca ou incruenta configurada. Aplicação da fração de 2/3. Agravo desprovido.

1 - No que tange ao CP, art. 14, II, pode-se afirmar que, quanto mais perto o agente chegar da consumação da infração penal intentada, menor será o percentual de redução; ao contrário, quanto mais distante o resultado pretendido pelo agente, maior será a diminuição da pena. ... (Continua)

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264 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Precedente. I-A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, ao argumento da ausência de caráter vinculatório da súmula e de afronta ao princípio da individualização da pena. Ii-Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista. Iii- A terceira seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.869.764/ms, 2.052.085/to e 2.057.181/se, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a terceira seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. Iv- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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265 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes. Súmula 83. Manutenção da decisão agravada. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, ao argumento da ausência de caráter vinculatório da súmula e de afronta ao princípio da individualização da pena. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista.

III - A Terceira Seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. III- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.... (Continua)

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266 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes. Súmula 83, STJ. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, ao argumento da ausência de caráter vinculatório da súmula e de afronta ao princípio da individualização da pena. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista. Iii- A terceira seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.869.764/ms, 2.052.085/to e 2.057.181/se, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a terceira seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. Iv- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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267 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RÉ QUE SUBTRAIU DA LOJA LESADA DIVERSOS PRODUTOS QUE TOTALIZAVAM R$ 702,88 (SETECENTOS E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRIMENDA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. BENS SUBTRAÍDOS COM VALOR QUE NÃO ULTRAPASSOU UM SALÁRIO MÍNIMO. COM RAZÃO A RECORRENTE. NÃO SE DISCUTE A AUTORIA E A MATERIALIDADE, DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO DA RÉ. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE CINGE À DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APESAR DAS DIVERSAS ANOTAÇÕES EM SUA FAC, A ACUSADA DEVE SER CONSIDERADA PRIMÁRIA E PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. EMBORA RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO FOI CONSIDERADA, EM ATENÇÃO AO SÚMULA 231/STJ. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. BENS SUBTRAÍDOS NO VALOR DE R$ 702,88, INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O BENEFÍCIO DO art. 155, §2º, DO CP. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL. DESCABIDA, NO ENTANTO, A PRETENSÃO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE 2/3, CONSIDERANDO QUE A RÉ RESPONDE A OUTROS PROCESSOS PELA PRÁTICA DE IDÊNTICO CRIME DE FURTO. REITERAÇÃO NA SEARA CRIMINOSA. NOVO CÁLCULO DA REPRIMENDA. MANTIDA A SANÇÃO ESTABELECIDA NAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DOSIMÉTRICAS. NA TERCEIRA ETAPA, A PENA É REDUZIDA NA FRAÇÃO DE 1/3, ALCANÇANDO 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL ABERTO, FIXADO EM ATENÇÃO AOS arts. 33, §2º, ALÍNEA «C, E 59, AMBOS DO CP. MANTIDA, DE IGUAL MODO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA RECONHECER O FURTO PRIVILEGIADO E REDIMENSIONAR A REPRIMENDA DA RECORRENTE, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

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268 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples tentado. Pleito defensivo: Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento - Acervo probatório a evidenciar os fatos descritos na denúncia, em especial o depoimento da testemunha presencial. Condenação mantida. ... (Continua)

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269 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DE TRÊS MENORES DE IDADE. ALIMENTOS ARBITRADOS EM QUANTIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE MAIOR REDUÇÃO PARA QUANTIA IRRISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Uma vez declinadas as razões pelas quais se chegou a determinado resultado, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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270 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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271 - TJSP. Favorecimento real impróprio (CP, art. 349-A) - - Prescrição afastada - Prazo de 3 anos não transcorrido entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Preliminar rejeitada - Mérito - Prova certa e indiscutível - Prova testemunhal segura e esclarecedora, a confirmar a confissão - Condenação mantida - Tentativa reconhecida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Redução, pela tentativa, na fração mínima prevista, por conta do iter criminis percorrido - Substituição da pena carcerária por dia-multa - Recurso provido em parte.

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272 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado. Redução em 1/6 justificada pela quantidade de drogas (5.115g de cocaína) e pela colaboração com grupo criminoso voltado ao tráfico internacional. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MEDIÇÃO COM ÚNICO HIDRÔMETRO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA METODOLOGIA DE COBRANÇA. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, RESSALVADA A PROGRESSÃO QUANDO O CONSUMO ULTRAPASSAR O LIMITE MÍNIMO. VEDAÇÃO À COBRANÇA HÍBRIDA. PROVIMENTO DO APELO.

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274 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES, 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 777 (SETECENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DESCRITO NO § 2º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO E A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. RECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA NÃO CORRESPONDE A MERA PARTICIPAÇÃO NO USO INDEVIDO DE DROGAS. PENA-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO. PERTINÊNCIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA PARA 05 (CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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275 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA BAGATELA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - SÚMULA 231 STJ - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO.

A repercussão do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, de acordo com a interpretação do julgador, exigindo, para seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando caracterizada a reiteração delitiva. Não há que se falar em decote da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP, sob o argumento de nulidade do laudo pericial realizado de forma indireta, quando a impossibilidade de realização do exame direto estiver devidamente justificada nos autos. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. O pedido de isenção de custas configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução.... (Continua)

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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PLEITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR COM BASE NA EXISTÊNCIA DE GRAU MÍNIMO DA LESÃO. LAUDO PERICIAL DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE LABORAL DO APELADO E A ATIVIDADE POR ELE EXERCIDA E A DOENÇA ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR SER A REDUÇÃO EM GRAU LEVE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 416/STJ: «EXIGE-SE, PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A EXISTÊNCIA DE LESÃO, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUALMENTE EXERCIDO. O NÍVEL DO DANO E, EM CONSEQUÊNCIA, O GRAU DO MAIOR ESFORÇO, NÃO INTERFEREM NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUAL SERÁ DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO". REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretendida alteração do quantum de redução pela minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Grande quantidade de drogas. Fração mínima. Motivação idônea. Agravo desprovido.

«1 - O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

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278 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PATAMAR DE DESCANSO MÍNIMO DE 30 MINUTOS NÃO RESPEITADO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado, diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No presente caso, o registro fático contido no acórdão regional revela que as normas coletivas contemplam a possibilidade de redução do intervalo para de 15 a 20 minutos, o que evidencia o abuso na redução. Nesse contexto, não há como reconhecer a validade da negociação. Agravo interno conhecido e não provido.

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279 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Incidência de três majorantes. Aumento na terceira fase. Fração acima da mínima de 1/3. Ausência de motivação concreta. Redução devida. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à terceira fase da dosimetria, nos termos da Súmula 443/STJ, compete ao julgador fundamentar concretamente o quantum de exasperação da pena, sendo insuficiente a mera menção à quantidade de majorantes. ... (Continua)

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280 - TJSP. DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO TENTADO (art. 155, § 4º, II, C.C. O 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A REDUÇÃO DAS PENAS.

Há três questões em discussão: (i) definir se a compensação entre a confissão espontânea e a dupla reincidência deve ser integral ou parcial; (ii) estabelecer o grau de redução pela tentativa; e (iii) determinar o regime inicial de cumprimento da pena. ... (Continua)

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281 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO CONSUMADO E TENTADO EM CONCURSO FORMAL. TENTATIVA DE ROUBO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO INVIABILIZADO. INTERRUPÇÃO DA CONDUTA DELITIVA FACE À INTERVENÇÃO DA PRÓPRIA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DELITIVAS INADEQUADAMENTE SOPESADAS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA TENTATIVA À FRAÇÃO MÍNIMA. PERTINÊNCIA. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

-Se a interrupção da conduta infracional de dera face à intervenção da própria vítima, resta inviabilizado o reconhecimento da desistência voluntária retratada no CP, art. 15. ... (Continua)

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282 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Condenação mantida. Circunstância judicial negativa suficiente para aplicar a pena-base acima do patamar mínimo. Causa de diminuição não fixada em fração. Correção. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. A dosimetria da pena restou devidamente fundamentada e em conformidade com os ditames legais, tendo em vista que o MM Juiz a quo verificou que as circunstâncias judiciais não eram totalmente favoráveis à acusada e aplicou a pena-base um pouco acima do seu mínimo legal. ... (Continua)

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283 - TJPE. Apelação criminal. Roubo consumado. (art. 157 § 2º, I do CPb). Desclassificação para a modalidade de furto tentado. Inadmissibilidade. Réu que manteve a breve posse da coisa. Grave ameaça comprovada. Elemento integrante do tipo do CP, art. 157. Arma. Perícia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Pena. Aplicação equivocada das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Reprimenda exacerbada. Redução ao mínimo legal. Aplicação da causa de aumento na fração mínima. Manutenção. Alteração do regime prisional fechado para o semiaberto. Procedência. Pena pecuniária. Ausência de fundamentação. Redução ao mínimo legal.

«1. Considera-se consumado o roubo quando o agente mantém a breve posse da coisa, excluindo a da vítima, de modo a impossibilitá-la de reintegração por suas próprias forças. ... (Continua)

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284 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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285 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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286 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.

«Nos termos do item II da Súmula 437, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.- 2.2 «Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.- (Súmula 437/TST, I). 2.3. Na dicção da Súmula 437/TST, I, «possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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287 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.

«Nos termos do item II da Súmula 437, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.- 2.2 «Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.- (Súmula 437/TST, I). 2.3. Na dicção da Súmula 437/TST, I, «possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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288 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Colaboração premiada e fixação de pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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289 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Ação julgada procedente. Impugnação. Pretendida absolvição ou redução máxima prevista no Lei 11343/2006, art. 33. Acolhimento parcial. Sentença que reconhece ser plenamente aplicável a causa redutora prevista na lei de regência em face da primariedade e dos antecedentes do réu. Magistrado que optou pela diminuição de 1/3, entre o mínimo de 1/6 e o máximo de 2/3, sem, no entanto, fundamentar concretamente tal escolha. Impropriedade. Redução que se impõe no patamar máximo do referido artigo. Decisão reformada. Recurso provido nesse sentido.

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290 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Réu confesso.

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291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação da pena abaixo do mínimo legal pela presença de atenuante. Súmula 231/STJ. Minorante. Tráfico privilegiado. Fração. Contribuição ao tráfico internacional. Justificada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou orientação no sentido de que o reconhecimento da atenuante não implica a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.... (Continua)

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292 - TJSP. Apelação - Furto privilegiado qualificado pelo concurso de agentes, em sua forma tentada - Recurso defensivo - Condenação correta e não impugnada - Dosimetria - Redução máxima pela tentativa - Impossibilidade - Extenso «iter criminis percorrido pelos réus - Fração mínima escorreita - Pretendida a aplicação de pena isolada de multa, diante do privilégio - Descabimento - Substituição da pena de reclusão por detenção devidamente justificada pela i. magistrada - Sentença inalterada - Apelo desprovido.

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293 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Descumprimento das normas constitucionais relacionadas às porcentagens mínimas da receita que devem ser investidas na edução. Irregular nomeação de servidores para cargo em comissão, sem observância da escolaridade mínima exigida. Assunção de nova despesa no final do exercício do mandato, sem suficiente disponibilidade financeira. Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Dano ao Erário evidenciado. Ação julgada procedente. Condenação mantida. Recurso improvido.

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294 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico privilegiado. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade relacionada às buscas, pessoal e domiciliar, efetuadas. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Confissão extrajudicial retratada de forma inverossímil. Manutenção da condenação. Dosimetria. Fixação da básica no mínimo, aplicação do redutor atinente ao privilégio em grau máximo, substituição da privativa por restritivas e estabelecimento do regime aberto na hipótese de reconversão. Necessidade, tão somente, de ligeiro ajuste no «quantum da pena de multa, com mínima redução em razão de equívoco. Parcial provimento

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295 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade de entorpecentes. Alto poder lesivo. Fixação do patamar de redução de pena acima do mínimo legal. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Embora a quantidade de drogas apreendidas não seja elevada a ponto de indicar a dedicação a narcotraficância, quando considerada em conjunto com o alto grau de nocividade da substância entorpecente, mostra-se suficiente para justificar a concessão de fração diversa da mínima a título da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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296 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Maus tratos. Dosimetria. Aumento pela reincidência que se revela proporcional. Exasperação superior a 1/3 na terceira fase pela incidência da causa de aumento. Motivação idônea declinada. Recurso desprovido.

«1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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297 - TJSP. Apelação criminal. Condenação pelos crimes de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência. Pleito de Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas no quadro probatório. Crime do Lei 11.343/2006, art. 24-A, observa-se que tutela bem jurídico indisponível, qual seja, a Administração da Justiça, por isso, ainda que haja consentimento da vítima, configurado está o delito em tela. Readequação da pena do crime de ameaça de ofício. Aumento pela agravante do art. 61, II, «f, CP que deve incidir sobre a pena mínima cominada. Afastamento do valor mínimo de reparação do dano. art. 387, IV, CPP. Inviabilidade. Tema 983 STJ. Pedido expresso na denúncia. Necessidade de redução do valor mínimo para reparação do dano, diante da condição financeira do recorrente. Apelo parcialmente provido

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298 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Exame de saúde. Reprovação. Descumprimento. Limite mínimo. Altura. Previsão legal. Possibilidade. Razoabilidade. Superveniente. Redução. Lei posterior. Inaplicabilidade. Aferição. Requisitos. Duração. Certame.

«1. É razoável, dada a natureza e as peculiaridades do cargo, exigir-se altura mínima para o ingresso na carreira policial militar, devendo esse requisito, contudo, encontrar previsão legal e não apenas editalícia. ... (Continua)

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299 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição, redução da pena imposta, alteração do regime inicial de cumprimento de pena, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Prova segura - Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Confissão do réu em juízo - Delito de tráfico de drogas entre estados da federação comprovado pelos depoimentos dos policiais - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima do mínimo legal - Quantidade de drogas apreendidas, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda Fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzindo as penas ao mínimo legal - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Majorante relativa ao tráfico entre estados da federação, penas aumentadas de 1/6 - Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado na origem - Mínima redução mantida - Pena de multa redimensionada de ofício para adequar-se ao índice eleito na sentença - Regime fechado mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Mantido o perdimento do celular e valores apreendidos - Pena de multa que é constitucional e não pode ser afastada pela insuficiência de recursos - Recurso improvido - Pena de multa redimensionada de ofício

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300 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03; 329, § 1º, C/C 29 E 180, CAPUT, ESTES DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES, 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, OBSERVANDO O DISPOSTO NO art. 387, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODAS AS CONDUTAS COMPROVADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A CAPTURA CONVERGENTES COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE ALGUMA MÁCULA QUE LHES RETIRE A CREDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA REDIMENSIONADA PARA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. DETRAÇÃO RESERVADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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