(DOC. VP 476.8780.8271.0770)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PLEITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR COM BASE NA EXISTÊNCIA DE GRAU MÍNIMO DA LESÃO. LAUDO PERICIAL DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE LABORAL DO APELADO E A ATIVIDADE POR ELE EXERCIDA E A DOENÇA ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR SER A REDUÇÃO EM GRAU LEVE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 416/STJ: «EXIGE-SE, PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A EXISTÊNCIA DE LESÃO, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUALMENTE EXERCIDO. O NÍVEL DO DANO E, EM CONSEQUÊNCIA, O GRAU DO MAIOR ESFORÇO, NÃO INTERFEREM NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUAL SERÁ DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO". REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote